nulidades em processo tributário

3201 resultados para nulidades em processo tributário

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades", deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e tamb\xC3"... ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ...é, exarada a fls.69 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.45 a 51 do presente ...ção de coima exarada no âmbito do processo de contra-ordenação nº.., o qual corre seus ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2009-04-20 Secção II Das nulidades do processo judicial tributário . . . . . . . . . . . Artigo 98.º. ...
  • Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

    ..., exarada a fls.72 a 75 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente ... de que vinha acusado, tudo no âmbito do processo de contra-ordenação nº.3085-2008/611259.5, o ... não consubstanciando as aludidas nulidades. Examinemos se a decisão objecto do presente ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de cujo objecto não deva tomar conhecimento; g) Conhecer das nulidades dos actos processuais e dos próprios despachos; h) Conhecer do pedido de ... ao plenário, ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... apresentados e pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a ...
  • Acórdão nº 0512/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Uma invocada nulidade do acto de citação...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ..., julgando verificado erro na forma de processo, absolveu da instância o IEFP, I.P. – ... do interessado, pedra de toque das nulidades em processo tributário. 5. Acresce, ainda nesta ...
  • Acórdão nº 0139/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto nos artºs.616, nº.2, als.a) e b) e 666, do C.P.Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes ou ostensivos na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……\xE2"... em 23 de Junho de 2005, no âmbito do processo nº 00264/04. Formula o pedido de ...) Pelo que, existe e já foram arguidas Nulidades Insanáveis em Processo de Impugnação Judicial ...
  • Acórdão nº 0666/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II – Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria)...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... do interessado, pedra de toque das nulidades em processo tributário. 5. Acresce, ainda nesta ...
  • Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Se a única questão colocada em recurso era a de saber se deve ou não ser reconhecido à ora Requerente o direito a não ser objecto de tributação em sede de IRC, por beneficiar da isenção consagrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC e se ao conhecer dessa questão o Tribunal deixou abundantemente explanadas as razões de facto e de direito que determinaram o julgamento final, há que...

    ...órdão desta Secção do Contencioso Tributário proferido nos presentes autos a 10 de Novembro de ... b) e c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC). 2.2. Neste contexto, importa desde ..., agora numa aplicação directa às nulidades em processo tributário, pode consultar-se Jorge ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarada a fls.812 a 822 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção ..., igualmente, que sejam declaradas as nulidades que invoca - pois subvertem a adequada ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 32-Na p.i. que originou os presentes autos, a ...
  • Acórdão nº 00281/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ..., sob o artigo nº 3…-AW, efectuada no processo executivo fiscal n.º1821200401070731 e apensos ... em recurso da sentença eventuais nulidades processuais decorrentes da falta de notificação ...
  • Acórdão nº 00627/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ...ós entrada em Tribunal, e no decurso do processo terá sido, alegadamente, apresentada prova ...nulidades insanáveis em processo tributário, previstas no ...
  • Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, als.a) e b), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, o levantamento de auto de notícia por funcionário sem competência para o efeito, tal como a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção. Embora esta norma esteja inserida nas “disposições gerais” do processo...

    ..., exarado a fls.68 a 74 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ...tributário, o levantamento de auto de notícia por ... de contra-ordenação tributário, as nulidades aqui previstas, reportam-se à fase ...
  • Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - A arguida nulidade do acórdão por falta de fundamentação prevista na al. b), do n.º 1, do artigo 615º do CPC só existe quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Manifestamente que não se verifica a...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ....º, ex vi do artigo 666.º do Código do Processo Civil (CPC), ex vi da alínea e) do artigo 2.º ... no sentido de que não se verificam as nulidades assacadas ao acórdão reclamado. * Sem vistos, ...
  • Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... a fls.124 a 131-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, impugnou As Liquidações referentes ao imposto ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a exceção da ... DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387, a propósito da ... art.º 98º do mesmo CPPT, referindo as nulidades em processo judicial tributário, estabelece no ...
  • Acórdão nº 09475/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado por um dos impugnantes, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pelos outros (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.142 a 145 do presente ..., in “Código do Procedimento e de Processo" Tributário Anotado e Comentado, vol. II, 2011, p\xC3"... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 0410/20.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., enquanto revertido, no âmbito do processo de execução fiscal nº.4219-2011/103116.3 a .../07/2012 -, pelo que à luz do direito tributário deveria ser citado o administrador de ... Abordando, agora, as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 09667/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As

    ...de Sintra, exarada a fls.180 a 186 do processo", através da qual julgou improcedente a impugnaç\xC3"... dos presentes autos, o facto tributário que a Autoridade Tributária e Aduaneira quer ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 00768/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º)...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...28 a 51 verso do processo de reclamação graciosa (PRG)). B) A acção ...As nulidades da sentença estão previstas no artigo 668º ...
  • Acórdão nº 0139/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - A existência de uma jurisprudência...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"...322/337, proferido no processo nº 151/07, que julgou improcedente a ... 21) Nulidades Insanáveis em Processo de Impugnação Judicial ...
  • Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os

    ..., exarada a fls.165 a 175 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...ão da legalidade do valor patrimonial tributário apurado para o imóvel em questão em sede de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...

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