pagamento voluntário da coima

1 - As normas do instituto da prescrição do procedimento criminal que sejam necessárias à interpretação do regime prescricional contra-ordenacional devem ser utilizadas, concepção que foi confirmada pelo STJ no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 2/2002 (constante do DR Série I-A, 05.03.2002). Tal deve ocorrer não apenas com as normas relativas à suspensão, também quanto à figura da...

I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...

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• Legislação

I - O pagamento, ainda que com a indemnização a que correspondem os juros, não é a mesma coisa que o pagamento em singelo, mas atempado, do imposto. II - Se cremos indiscutível ser de qualificar a conduta da recorrente, como negligente, cremos igualmente que ela se consubstancia na sua forma mais ténue, ou seja, como negligência inconsciente, o que, não eximindo a censura sancionatória ético-jurí

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

1. São causa de nulidade da sentença em processo de contra-ordenação tributária a falta de fundamentação e a omissão de pronúncia. 2. A contradição entre a fundamentação e a decisão que afecte o raciocínio lógico da sentença, conduz à anulação da decisão e sua remessa ao tribunal recorrido para eliminar esse vício estrutural. 3. No nº.5 do preceito sob exegese (artº.114, do R.G.I.T.),...

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I - Sendo o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa decidido por despacho, a falta de fundamentação deste não constitui nulidade, visto não se estar perante uma sentença. II - Em relação aos aparelhos de medição da velocidade de modelo aprovado não é necessária uma primeira verificação.

I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se...

Não actua a coberto do art. 34º do Código Penal aquele que estaciona o automóvel em cima de uma passadeira para peões, para mais facilmente alcançar uma farmácia e apenas pelo tempo necessário para comprar um medicamento para a filha, de 5 anos de idade, que se encontrava em casa de uma tia, com febre.

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1. A audiência de julgamento em 1.ª instância do recurso de impugnação judicial, rege-se pelas normas do processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito (cf. art. 66 do RGCO), e, por conseguinte, é inaplicável o preceituado no art. 13 n.º2 do DL n.º 17/91 de 10 de Janeiro, no que respeita à documentação dos actos de audiência. 2. Assim, não...

A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.

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I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...

A Lei nº 28/2006 não descriminalizou as condutas integradoras da previsão da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal na parte referente a utilização de meio de transporte.

I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido e a apensação de outros processos não são autonomamente impugnáveis nos termos do n.º 1 do artigo 55 do RGCO; II - Não incorre em nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que aplica a coima sem aguardar o prazo de