pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 01453/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006 (caso NULL)
1. Não existindo na decisão que aplicou a coima qualquer referência à data da prática da infracção, temos que concluir pela insuficiência da descrição factual contida nessa decisão, ou seja, pela inobservância do requisito contido na al. b) do nº 1 do art. 79 do RGIT. 2. Constituindo, tal omissão, nulidade insuprível prevista no art. 63º, n.º 1 al. d) do RGIT, que tem como efeito a anulação dos...
... - ... , Lda." da decisão de aplicação de coima constante de fls. 15 e 16, recorre da mesma para ... tendo produzido defesa na qual requer o pagamento voluntário da coima a aplicar, ao abrigo do ... -
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... ão de conduzir condicionadas ao prévio pagamento da coima e ao facto de o infractor não ter ... infractores não efectuem o pagamento voluntário imediato da coima nem prestem imediatamente ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de ... Artigo 636.º Pagamento voluntário da coima 1 - Relativamente a infracções leves e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... após o termo do prazo do pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração ... e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a ...
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Acórdão nº 0382/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I - Nos termos do art. 23º, 2, do RGIT contra-ordenações graves são nomeadamente aquelas puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a € 3750,00. II - O facto de se tratar de contra-ordenação grave não significa que lhe seja necessariamente aplicável sanção acessória. III - Não sendo aplicável sanção acessória, o arguido goza do direito à redução da coima, previsto no art. 29º...
... , pelo Director de Finanças de Leiria, na coima de € 7.500,00 ... Inconformada, a arguida ... a Março de 2001, mas não procedeu ao pagamento do imposto retido, tendo deixado de ser entregue ... , a recorrente requereu o pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 78º do RGIT ... -
Acórdão nº 223/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º do RGIT. II. Não é aplicável a redução de coimas, prevista no âmbito do PERES, em situações de não adesão ao regime e em que o pagamento do imposto foi feito antes da entrada em vigor do
... apresentado, da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças ... c) O pagamento voluntário da todas as quantias liquidadas pelo ... -
Decreto-Lei n.º 102/2000
... tecção no desemprego e ao pagamento das contri- ... buições para a segurança ... da coima não dispensa o infractor de cumprir o dever ... SECÇÃO III ... Pagamento voluntário e depósito ... Artigo 14.o ... Notificação do ...
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Acórdão nº 237/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2003
... , como sanção de aplicação acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito ... criminal, quando aplicada após o pagamento voluntário, em processo administrativo, da coima ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade ... — Quando a sanção aplicada consistir em coima e não se mostrar satisfeita no prazo de 10 dias ... Artigo 134.º Pagamento voluntário As multas podem ser pagas voluntariamente no ...
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Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... ância administrativa pela via do seu pagamento voluntário, muitas outras irem desembocar nos ... qualquer das hipóteses estabeleceu-se uma coima cuja variação entre limites mínimo e máximo ...
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Acórdão nº 0331/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT a atenuação especial da coima exige a verificação cumulativa de dois pressupostos, a saber: o reconhecimento da sua responsabilidade por parte do infractor e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.
... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima por infracções tributárias, fixou a coima a ... aos contribuintes a obrigação do pagamento atempado dos impostos ... 9ª - Sendo de levar ... , tendo também solicitado o pagamento voluntário da coima (cfr. fls. 9 a 19); 5. A arguida ... -
Acórdão nº 0110826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
Aplicada administrativamente uma coima à sociedade A, por decisão de 13 de Dezembro de 2000 e por factos ocorridos em 2 de Fevereiro de 2000, a qual, por um processo de fusão, veio a ser incorporado em 8 de Novembro de 2000 na sociedade B, deve ser considerada inexistente a decisão judicial, proferida em recurso de impugnação, que condenou esta última sociedade no pagamento daquela coima. Com...
... no ... , ... , ... , foi condenada na coima de 70.000$00, pela prática da contra-ordenação ... údo da decisão, e para «efectuar o pagamento voluntário da coima, no montante de 70.000$00 ... -
Acórdão nº 0110826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Aplicada administrativamente uma coima à sociedade A, por decisão de 13 de Dezembro de 2000 e por factos ocorridos em 2 de Fevereiro de 2000, a qual, por um processo de fusão, veio a ser incorporado em 8 de Novembro de 2000 na sociedade B, deve ser considerada inexistente a decisão judicial, proferida em recurso de impugnação, que condenou esta última sociedade no pagamento daquela coima. Com...
... no ... , ... , ... , foi condenada na coima de 70.000$00, pela prática da contra-ordenação ... údo da decisão, e para «efectuar o pagamento voluntário da coima, no montante de 70.000$00 ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... voluntário de coimas com uma redução decorrente do ... competente, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao respectivo montante ...
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Acórdão nº 00156/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. A possibilidade da não aplicação de qualquer coima ao abrigo do disposto no art.º 116.º da LGT, tal como anteriormente do art.º 21.º do RJIFNA, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS
... ção, valendo este como pedido de pagamento de todos os encargos decorrentes de infracção: ... caso lhe seja autorizado o pagamento voluntário da coima que lhe foi fixada, nos termos do art ... -
Acórdão nº 00156/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
1. A possibilidade da não aplicação de qualquer coima ao abrigo do disposto no art.º 116.º da LGT, tal como anteriormente do art.º 21.º do RJIFNA, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS
... ção, valendo este como pedido de pagamento de todos os encargos decorrentes de infracção: ... caso lhe seja autorizado o pagamento voluntário da coima que lhe foi fixada, nos termos do art ... -
Acórdão nº 085/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... de Finanças de Lisboa que aplicou uma coima por contra-ordenação fiscal no montante de € ... sem meio de pagamento - e os art°s 114, n° 2 e 26°. n° 4 do RGIT ... -lhe cópia, para efectuar o pagamento voluntário da coima ou deduzir recurso judicial no prazo de ...
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Acórdão nº 1/14.1T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... de inibição de conduzir, depois de paga a coima, é que estranhou "tal segunda carta para a mesma ... ou qualquer declaratário normal, para pagamento" da colma e advertência de sanção acessória, n\xC3" ... 5) O arguido procedeu ao pagamento voluntário do valor da coima ... 6) Do registo individual ...
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Aviso n.º 1548/2006, de 22 de Junho de 2006
... , podendo ser adquirido através do pagamento do valor correspondente ao número de fotocópias ... o 251/98, de 11 de Agosto, é punível com coima de E 1246,99 a E 3740,98 ou de E 4987,98 a E 14 ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 7 - A interdiçáo do exercício da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 27.º Determinação da medida da coima ... Artigo 28.º Sanções acessórias ... Artigo 75.º Antecipação do pagamento da coima ... Artigo 76.º Aplicação da coima ... Artigo 78.º Pagamento voluntário ... Artigo 79.º Requisitos da decisão que ...
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Decreto-Lei n.º 77/97, de 05 de Abril de 1997
... , no ADR e no RPE são passíveis de pagamento de taxas, definidaspor portaria do Ministro das ... não pode ser admitido a transporte, com coima de 125 000$ a 750 000$; b) A inexistência ou ... e não pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, deve proceder ao depósito de quantia ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... 4 - Se a multa ou coima" for aplicada a uma entidade sem personalidade jur\xC3" ... ão subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da importância igual à da multa ou da coima ... CAPÍTULO V Do pagamento voluntário, das custas e da execução Artigo 65.º ...
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Acórdão nº 87/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2000
... O arguido veio requerer o pagamento voluntário da coima, pagamento que foi ...
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Acórdão nº 08206/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... pagamento ... 4) A lei não conceptualiza, em bom rigor, ... Nacional a quantia de €1.824,32, de coima, com limite do prazo de pagamento voluntario em ...
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Acórdão nº 05673/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- No ilícito de mera ordenação social, como aliás, no ilícito criminal, a imputação da responsabilidade pela infracção respectiva pode ser feita a título de dolo ou de negligência. II- Se o erro de classificação pautal é um erro censurável, por ser devido a omissão de dever de cuidado por parte do agente, verifica-se o respectivo nexo de imputação subjectiva (negligência).
... interpusera da decisão de aplicação de coima no montante de 173.000$00, proferida pelo sr ... ou dolo no sentido de evitar o pagamento da prestação tributária aduaneira; h) Na ... contestar ou proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos do n.º 2 do art. 65.º do ...