intimação um comportamento

1232 resultados para intimação um comportamento

  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

    ... MMª juiz do TAF do Porto que julgou procedente o pedido de intimação para proceder ao reembolso à Requerente da quantia de € 11.357,16, dela ... do Tribunal “a quo” determinou que a intimação para um comportamento era o meio adequado para acolher o pedido da intimante. II - Não podemos ...
  • Acórdão nº 00002/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... H) A intimação para um comportamento permite que se ordene à Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 0214/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - A não indicação dos fundamentos de facto na decisão recorrida, no momento lógico e cronológico a que se refere o art. 607º do CPC, não implica a nulidade da decisão, trata-se de uma irregularidade que afecta o desenvolvimento lógico da decisão, mas que não a fere de falta de fundamentos, nos termos designados no art. 615º, n.º 1, al. b) do CPC. II - O meio processual de Intimação para um...

    ... TAF de Sintra, que indeferiu liminarmente o presente pedido de intimação para comportamento, por não se mostrarem preenchidos os respectivos ...
  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária...

    ... e Fiscal do Porto que julgou procedente o pedido de Intimação para um Comportamento intentado por S…– Transportes, Lda., contra a ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto nos artigos

    ... Administrativo e Fiscal de Almada a presente acção pedindo a intimação do Chefe do Serviço de Finanças de Almada 3 a proceder ao levantamento ...” intentou a presente intimação para um comportamento contra o Chefe de Serviços de Finanças de Almada cuja intimação ao ...
  • Acórdão nº 399/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I - De harmonia com o disposto no artº 276º do CPPT, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado. II – Não é passível de reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT a resposta a pedido de...

    ... não era o correto, requereu que fosse convolado em intimação. 19. Nos termos do artigo 147º do CPPT, a recorrente não tem outro meio ...ção dos presentes autos em processo de intimação para um comportamento, meio processual previsto no artigo 147º do CPPT. Antes de decidir o que ...
  • Acórdão nº 1770/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal refere-se, tão só, às potencialidades tutelares do meio processual, e não à ineficácia dos demais, ou seja, pode haver outro meio igualmente capaz de tutelar os direitos ou interesses em causa – o que não...

    ..., considerando, quanto ao primeiro esteio da defesa, não ser a intimação" para um comportamento o meio adequado ao pedido em causa. No mais, assim n\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre ...ções; c) O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, ...
  • Acórdão nº 0411/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - A presunção de indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica destinada a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão, que nem preclude a possibilidade de este vir a recorrer a intimação judicial para um comportamento, nem transfere para o campo da “discricionariedade administrativa” o dever legal de decidir a reclamação, que apenas se tem por excluído

    ...ário de Lisboa, de 8 de Julho de 2014, que julgou procedente a intimação para um comportamento, interposta pela A……………, S.A., intimando o ...
  • Acórdão nº 0229/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2013

    I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não visa substituir o procedimento administrativo instituído pelo legislador para certificar a existência e montante do direito ao reembolso de IVA, antes reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face

    ... de Braga, de 15 de Outubro de 2012, que negou provimento à intimação para um comportamento que deduziu visando que a Direcção de Serviços de ...
  • Acórdão nº 07898/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados no artigo 43

    ...297/313, que julgou procedente o pedido de intimação deduzido por Isabel ……………. e ordenou à Administração ...ços que corria termos o processo de Intimação para um comportamento n.º 787/09.05BELRS, deduzido pela requerente para que fossem decididos os ...
  • Acórdão nº 0666/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2013

    I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um...

    ... Tributário (CPPT) e demais legislação aplicável, deduziu Intimação Para Um Comportamento contra a Direcção de Serviços de Reembolsos do ...
  • Acórdão nº 0613/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O órgão de execução fiscal tem o dever legal de informar a petição de reclamação apresentada e, de a remeter ao tribunal tributário, para decisão (cfr. artigos 208.º, n.º 1 e 277.º, n.ºs 2 e 3 e 278.º, n.º 4, todos do CPPT), constituindo a retenção/não remessa a tribunal dessa reclamação um acto de omissão do órgão de execução fiscal lesivo dos direitos e interesses da executada. II - O...

    ... 4. Contrariamente ao que afirma o Tribunal a quo, a acção de intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não é o meio ...
  • Acórdão nº 01456/11.1BELRS 01172/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT comunicou...

    ... - fez, precisamente, o oposto daquilo que advogou como o "comportamento" acertado da AT. 17. Se o tribunal a quo, de facto, considera que existe ..., deveria a impugnante utilizar o meio processual acessório de intimação para um comportamento, previsto no artigo 147.º, n.º1 do CPPT, que visa ...
  • Acórdão nº 0894/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2011

    São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia...

    ... de Sintra, lhe indeferiu liminarmente a Petição Inicial de intimação para um comportamento, deduzida contra a Direcção Geral de Impostos, ...
  • Acórdão nº 00430/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens

    ... da alegada violação da sentença proferida no processo de intimação para um comportamento e da não alteração das circunstâncias - matéria ...
  • Acórdão nº 0255/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2007

    I - O meio processual de intimação para um comportamento, previsto no artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consagra declaradamente o direito à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. II - Formulado perante a Administração Fiscal o requerimento de «recálculo dos juros nos termos previstos no artigo 4.º do referido DL 124/96, e o...

    ... 11-12-2006, que julgou «procedente, por provado, o pedido de Intimação para um comportamento e, em consequência, intima o Senhor Director Geral ...
  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013

    I. O reconhecimento de direitos dos contribuintes pode advir, não apenas de decisões dos tribunais, mas também de decisões emanadas da Administração Tributária favoráveis aos contribuintes que se tenham tornado inimpugnáveis. Será o caso, por exemplo, de decisões de anulação total ou parcial de um acto tributário de liquidação adicional proferidas em sede de reclamação graciosa ou recurso...

    ... judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção ...comportamento, prevista no artigo 147º deste Código”. E, na verdade, assim era ...
  • Acórdão nº 05535/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    1.À AT cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem o seu deferimento; 2. O meio processual de intimação para um comportamento apenas pode ter lugar em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, e perante a existência...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
  • Acórdão nº 0109/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2006

    O meio processual "intimação para um comportamento", a que se refere o artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem a natureza de processo urgente, pelo que as alegações no recurso jurisdicional de decisão nele proferida não têm que ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição.

    ... que intentou contra o DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS para intimação para um comportamento, julgou deserto o recurso jurisdicional da decisão ...
  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ...ções e o Ministério das Finanças se abstenha de qualquer comportamento que vise a aplicação à CPAS das normas previstas nos nºs 13 e 15 do ... recorrida, com a presente providência cautelar não se visa a intimação da Administração para que esta se abstenha da prática de actos ...
  • Acórdão nº 0658/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2002

    O requerimento de intimação para um comportamento não é o meio processual mais adequado para reagir contra a demora na decisão de uma reclamação graciosa, pois o contribuinte tem direito a deduzir impugnação judicial depois da decisão da reclamação e tem direito a impugnar o indeferimento tácito quando este se formar. Estes dois meios são mais eficazes e efectivos do que o pedido de intimação...

    ...ário de Lisboa indeferiu liminarmente o requerimento para intimação com o fundamento de esse meio processual não ser o mais adequado para ...ídica e sustentou que o meio empregado -intimação para um comportamento - é o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva ...
  • Acórdão nº 00018/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004

    1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu que rejeitou o seu pedido de intimação pata um comportamento dirigido contra uma compensação oficiosa de ...
  • Acórdão nº 096/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um...

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu, que por entender que a intimação para a prática de actos por parte do órgão de execução fiscal junto ... efectividade, porquanto o OEF poderá não conformar o seu comportamento com a melhor interpretação da lei se a tanto não for especificamente ...
  • Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica...

    ...ário de 2 que indeferiu liminarmente a petição inicial de intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...