pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Lei n.º 99/2003
... o pagamento das prestações previstas nos artigos indi- ... bilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática ... de contra-ordenação ... Artigo 636.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Relativamente a infracções ...
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Acórdão nº 3181/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
A decisão que absolveu o acoimado nos termos do artº 64º do DL 433/82 deve ser substituída por outra que proceda à produção de prova uma vez que vinha invocado pelo acoimado no recurso da decisão da autoridade administrativa a falsidade na indicação no auto de recusa de receber/assinar a notificação.
... " Não é permitida a aplicação de uma coima ou medida de segurança sem antes se ter ... para sua defesa, da possibilidade de pagamento voluntário da coima mínima, respectivo prazo, ... -
Regulamento 50-D/2007, de 30 de Março de 2007
... b) Falta de pagamento da taxa de ocupaçáo dos locais fixos; ... c) ... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima a violaçáo do disposto neste Regulamento ... 2 ... desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo e respectivas ...
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Acórdão nº 0594/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
I - A decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e as normas jurídicas aplicáveis. II - A simples declaração genérica de que tal decisão padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem que ser anulada, não especifica ela própria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, consubstanciando a nulidade prevista no
... o recurso da decisão de aplicação de coima, anulando-a, interpôs o Ministério Público ... , que decorreu até 16/8/01, sem meio de pagamento, contrariando o disposto nos artºs. 40°, n°1, ... que o fez e solicitou o pagamento voluntário da coima ... Refere depois tal decisão que, ... -
Edital n.º 292/2007, de 17 de Abril de 2007
... pela Câmara Municipal, mediante o pagamento das correspondentes taxas de ocupaçáo; ou b) ... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima a violaçáo do disposto neste Regulamento ... 2 ... desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo e respectivas ...
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Edital n.º 464/2006, de 22 de Novembro de 2006
... pela Câmara Municipal, mediante o pagamento das correspondentes taxas de ocupaçáo; ou b) ... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima a violaçáo do disposto neste regulamento ... 2 ... desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo e respectivas ...
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Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001
... ória, condenação, com indicação da coima ou admoestação e custas, pagamento voluntário ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2007/A de 9 de Julho
... m) Isentar do pagamento de taxas as zonas de caça, cujo contributo seja ... sendo de (euro) 45000 o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas ... 3 - A ... Artigo 30.º ... Pagamento voluntário ... 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 09 de Julho de 2007
... os respectivos montantes; m) Isentar do pagamento de taxas as zonas de caa, cujo contributo seja ... e f), sendo de E 45 000 o montante mximo da coima aplicvel s pessoas colectivas ... 3 - A ...
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Acórdão nº 0409/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.
... da respectiva decisão de aplicação da coima (cf., neste sentido Acórdãos do Supremo ... e ora reclamante, “A… SA” para pagamento de coimas do ano de 2010, que lhe foram fixadas ... 65 dos autos; c) O prazo de pagamento voluntário da coima fixada terminou em 21.01.2010; d) A ... -
Acórdão nº 01555/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
Não pode considerar-se como auto-denúncia para efeitos de redução da coima a adesão ao plano de regularização de dívidas em data posterior à elaboração do auto de notícia.
... improcedente o recurso que interpusera de coima aplicada pelo Director de Finanças de Lisboa na ... de notícia por não entrega do meio de pagamento com a declaração periódica de IVA, recorreu a ... , além do mais, requer o pagamento voluntário da coima aplicável (cfr.fls.7 dos autos); 4 - Em ... -
Acórdão nº 01856/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008
O art.º 114.º, do RGIT, tem como pressuposto que exista, efectivamente, uma prestação de imposto a efectuar, nos cofres do Estado, mas, não abrange, na sua previsão, situações em que o imposto, que deve ser entregue, não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
... e que a condenou ao pagamento de uma coima, por dedução indevida de IVA, no ... veio a arguida requerer o pagamento voluntário da coima (cfr. doc. junto a fls. 14); E) ... -
Regulamento 12-C/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima a violaçáo do disposto neste Regulamento ... 2 ... pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2009/A de 5 de Maio
... do Governo Regional e está sujeito ao pagamento de taxa, cuja valor constará da referida ... Artigo 94.º ... Pagamento voluntário ... O infractor tem a possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 30.º do Decreto ...
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Regulamento n.º 98/2007, de 31 de Maio de 2007
... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima a violaçáo do disposto neste Regulamento ... 2 ... pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo e ...
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Decisões Sumárias nº 151/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2003
... , como sanção de aplicação acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito ... criminal, quando aplicada após o pagamento voluntário, em processo administrativo, da coima ...
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Acórdão nº 0515855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Dando-se cumprimento ao Artº 50 do DL nº 433/82 logo após o levantamento do Auto de Notícia, não tem que indicar-se ao arguido se os factos lhe são imputados a título de dolo ou de negligência.
... condenado por decisão administrativa na coima de 4.700 euros, pela prática da ... e à possibilidade de ser requerido o pagamento voluntário da coima ... O direito Sendo o ... -
Acórdão nº 514/09.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... coima de € 180 e sanção acessória de 30 dias de ... 3. Não efectuou o pagamento da coima ... 4. Não se lhe conhecem ... , onde se menciona o não pagamento voluntário da coima); 4.º - O teor do doc. de fls. 7 v.º ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... para o qual foi criado, de assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por ... º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo montante global da dívida ... coima aplicada reverte para a ACT , a título de ...
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Acórdão nº 00293/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... 15 a 18 aplicativa daque lhe aplicou a coima de 1180,67 € aplicação da coima relativa ao ... procedeu por iniciativa própria ao pagamento do imposto, isto logo após a conclusão de que ... A.4. - Pedido de pagamento voluntário da coima Não requereu o pagamento voluntário da ...
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Acórdão nº 00293/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... 15 a 18 aplicativa daque lhe aplicou a coima de 1180,67 € aplicação da coima relativa ao ... procedeu por iniciativa própria ao pagamento do imposto, isto logo após a conclusão de que ... A.4. - Pedido de pagamento voluntário da coima Não requereu o pagamento voluntário da ...
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Acórdão nº 0616652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
A circunstância de a decisão da autoridade administrativa valer como acusação (art. 62º do DL 433/82, de 27/10) não impede a remissão para o auto de notícia, o qual ficará, nesse caso, a fazer parte integrante dessa decisão.
... 5. Efectuou o pagamento voluntário da coima que lhe foi aplicada ... -
Acórdão nº 00557/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação...
... Finanças de Ílhavo, que a condenou no pagamento de uma coima no montante de €2.064,48, por ... , através do referido pagamento voluntário, a responsabilidade pela prática dos mesmos ... -
Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... várias pessoas passíveis de sofrerem uma coima ... @@Artigo 37.° Conflitos de ... @@Artigo 50.°-A Pagamento voluntário- ... 1 - Nos casos de ... -
Acórdão nº 04303/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. O pedido formulado na oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de certa dívida, pode não só ser o da sua extinção como também o da sua suspensão, mas este apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração de...
... da não responsabilização pelo pagamento em causa.» 4 Por força do disposto, provada a ... notificação da decisão de aplicação de coima no processo de contra-ordenação a qual foi ... ) O oponente não efectuou o pagamento voluntário da coima aplicada naquele processo de ...