pagamento voluntário da coima
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Aviso n.º 116/2001, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22743/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22742/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Portaria n.º 1825/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho conjunto n.º 995/2001, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Acórdão nº 268/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... Código da Estrada (CE), lhe aplicara uma coima e o condenara na sanção acessória de ... , na interpretação segundo a qual o pagamento voluntário da coima impede a discussão ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2001/A de 9 de Novembro
... pagamento das contribuições para o sistema de segurança ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III ... Pagamento voluntário e depósito ... Artigo 12.º ... Notificação do ...
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Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... , nomeadamente e para além do pagamento da respetiva coima, a sanção acessória de ... tendo no entanto efetuado o pagamento voluntário da coima. 6. O arguido não atuou com o cuidado ... -
Acórdão nº 807/21.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...
... designada ACT) que lhe aplicou uma coima no valor de €4.080,00, pela prática de uma ... no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de ... de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 2 - Dentro do prazo referido no ... -
Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...
... O arguido agiu de modo livre voluntário e consciente, sabendo e querendo violar a ... virtude do mesmo não ter procedido ao pagamento voluntário da coima, e, assim, ser-lhe ... -
Acórdão nº 1158/07. 3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... 2. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 3. O arguido tem ...
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Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de
... administrativa impugnada, que a condenou na coima de € 5600, pela prática, a título negligente, ... , como solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima em que a arguida foi condenada.” 5 ... de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 2 - Dentro do prazo referido no ... -
Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... º, n.º 7, todos do Código da Estrada, na coima de € 200,00 (duzentos euros) ... c) Condenar o arguido no pagamento das custas, que se fixam nos seguintes termos: 2 ... de proceder ao pagamento voluntário da coima, a ausência de registo criminal, mas ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... coima e a previsão de tal atenuação nos casos de ... , procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...
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Acórdão nº 179/10.3TBMMN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
... Ministério da Economia e da Inovação, na coima de € 7.000, 00 (sete mil euros), pela prática ... /08, remeteu à ASAE requerimento para pagamento voluntário da coima a ser aplicada pela pratica ... -
Acórdão nº 426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2008
I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.
... é de 50 Km/h; c) O arguido efectuou o pagamento voluntário de 300 € (trezentos euros); d) O ... que procede à aplicação da coima” ... Pois bem ... A Lei nº 109/2001, de 24 ... -
Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
... , Lda” e autorizar o pagamento fracionado da coima no valor total de € ... de 2014 para proceder ao pagamento voluntário das custas e da coima ... Por requerimento de ...
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Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014
... visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção ... fiscal”, punindo-se esta conduta “com coima variável entre € 500 e o triplo do imposto que ... 354, 355 e 356 quanto ao pagamento voluntário da coima prevista no art. 118º do RGIT como ...
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Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... em execução e conseguir apurar se o pagamento das dívidas exequendas é devido ou se as ... E. A. AT.” e outras vezes “COIMA AT” ... XV. No que respeita a “tipo” ... ção, a data limite de pagamento voluntário, como tributo as menções “OT.E.A.AT.” e ...
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Acórdão nº 14/14.3T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... º, n.º 2, todos do Código da Estrada, na coima de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) e ... 4.O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da coima ... Mais se provou que: 5 ...
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Acórdão n.º 472/2007, de 02 de Novembro de 2007
... «O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima, pelo que aceitou a prática ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... 4 - Na falta de pagamento voluntário das despesas no prazo de 20 dias a contar da ... anexos, para o qual se comine uma coima. CAPÍTULO II Serviço de abastecimento público ...
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Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...
... numa sanção acessória, acrescida ao pagamento da multa ... Nos termos do art. 171.°, n.°5, ... defesa a recorrente pagou voluntariamente a coima e afirmou não conseguir determinar quem era o ... do veículo, e procedeu ao pagamento voluntário da coima ... Só na sua impugnação judicial ...