pagamento voluntário da coima
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41-A/2010 . Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas
... pagamento voluntário imediato da coima pelo valor mínimo ...
-
Acórdão nº 022/14.4BELRS 0199/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do CPP.
... causa saber se o despacho de fixação da coima impugnado, satisfaz [ou não] O requisito da ... quarto trimestre de 2011) sem meio de pagamento ou com meio de pagamento insuficiente; d) Sendo ... da coima ou efectuar o pagamento voluntário da mesma ... - vide documento de fls. 25 e ... -
Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 1500: a) A infração ao ... Artigo 29.º [ ... ] 1 - ... 2 - O pagamento voluntário ou o depósito referido no número ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes não ... contra-ordenação muito grave punível com coima de (euro) 750 a (euro) 50 000: ... a) O ... Artigo 189.º ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes náo ... -ordenaçáo muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício da ... Artigo 189 ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
-
Acórdão nº 0143/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
... decisão administrativa de aplicação de coima ... O Excelentíssimo Magistrado do ... , pagou antecipadamente nem requereu o pagamento voluntário da coima ... 3 - A questão que é ...
-
Despacho (extracto) n.º 28046/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... ;Lei da Amnistia - Procedimentos; Pagamento voluntrio da coima, em adaptao nova legislao da ...
-
Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro de 1999
... A violação ao disposto no n.º 1.º , com coima de 100 000$ a 500 000$; b) A violação do ... autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro ...
-
Acórdão nº 0501/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... conhecimento da decisão que lhe aplicou a coima”, acrescendo que “qualquer irregularidade do ... ão que nunca recebeu qualquer pedido de pagamento nem comunicação para apresentação de defesa, ... notificação para eventual pagamento voluntário da dívida em causa ... 5 - Para o Tribunal ...
-
Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... 13.º Sanções 1 - São puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou de (euro) 2000 a ... Portugal e não efectuar de imediato o pagamento voluntário da coima, procederá ao depósito de ...
-
Aviso n.º 26095/2008, de 30 de Outubro de 2008
... -ordenaçáo para aplicar a respectiva coima e eventuais sançóes acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infractor proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisáo do ...
-
Acórdão nº 1925/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto. II - O acoimado recusou-se a assinar o respectivo auto. III - Apesar de o acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido não se verificando a...
... " não é permitida a aplicação de uma coima ou medida de segurança sem antes se ter ... ; a informação sobre a faculdade do pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, ... -
Regulamento n.º 341/2008, de 27 de Junho de 2008
... a respectiva inscriçáo mediante o pagamento da taxa de ocupaçáo do domínio público ... contra -ordenaçóes puníveis com coima de 50 euros a 1500 euros: ... a) A falta ou a ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
-
Regulamento n.º 340/2008, de 27 de Junho de 2008
... espaço de venda ficando sujeito ao pagamento de um valor a fixar pela Câmara Municipal em ... contra -ordenaçóes puníveis com coima de 50 euros a 1500 euros: ... a) A falta ou a ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
-
Acórdão nº 02407/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... havia interposto da decisão lhe aplicou coima dela vem interpor recurso para esta Secção do ... a ora recorrente, querendo, proceder ao pagamento voluntário da coima aplicada; ii) O disposto na ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... exigidos para o licenciamento e do pagamento" da taxa respetiva ... Artigo 12.º Taxas 1 \xE2" ... contraordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício ... Artigo 189.º Pagamento voluntário 1 — No caso de se tratar de infrator sem ...
-
Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... de Finanças de Valongo 1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... estes dois prazos – de 15 dias para pagamento voluntário com redução (78.º/2 RGIT) e de 20 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
... Secção III Pagamento" voluntário e depósito ... Artigo 14.º Notifica\xC3" ... ência do princípio de que o pagamento da coima não dispensa o infractor ... de cumprir o dever ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009
... g) Proceder ao pagamento das remuneraçóes do pessoal interveniente nos ... 1 do artigo anterior sáo punidas com coima de € 250 a € 3740,98 ... 2 - Sempre que o ... 3 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo ... 4 - O ...
-
Acórdão nº 0313/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -
... de Finanças de Valongo-1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... estes dois prazos – de 15 dias para pagamento voluntário com redução (78.º/2 RGIT) e de 20 ... -
Acórdão nº 589/12.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever,...
... o) do Código da Estrada, na coima de € 74,82 [setenta e quatro euros e oitenta e ... de contra-ordenação, foi condenado no pagamento de uma coima e na sanção acessória de ... o infractor nem efectuou o pagamento voluntário da coima ... * - O arguido não tem ... -
Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... /82 não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem que antes se ... - O Arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima com que é sancionada a ...
-
Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...
... o arquivamento do pedido de aplicação de coima única em processo de contra-ordenação, ... de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de portagem perante a ausência de icação para o seu pagamento voluntário". Discute-se, ainda, a impossibilidade de apensaç\xC3" ... -
Despacho n.º 17855/2006, de 04 de Setembro de 2006
... 1.5 - Autorizar o pagamento de despesas correntes de natureza urgente at ao ... tenha ocorrido o pagamento voluntrio da coima, sem prejuzo de eventuais sanes acessrias, nos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... de aquicultura podem estar sujeitos ao pagamento de taxas ou cauções pelos respec- tivos ... -ordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) Introdução de ... Artigo 59.º Pagamento voluntário 1 — No caso de se tratar de infractor sem ...