pagamento voluntário da coima

A circunstância de a decisão da autoridade administrativa valer como acusação (art. 62º do DL 433/82, de 27/10) não impede a remissão para o auto de notícia, o qual ficará, nesse caso, a fazer parte integrante dessa decisão.

I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação...

• Contra-Ordenações à Segurança Social

Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&

Doutrina que dimana da decisão: 1. O pedido formulado na oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de certa dívida, pode não só ser o da sua extinção como também o da sua suspensão, mas este apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração de...

• Diário da República

I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...

i) Pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; // b) Estar regularizada a falta cometida; // c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. ii) Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a...

O agente que conduz um motociclo de cilindrada superior a 50 cm3, estando apenas habilitado com licença de condução de veículo automóveis ligeiros, comete a contra-ordenação do artº 123º, do Código da Estrada, e não o crime do artº 3º do DL nº 2/98.

Não deve ser suspensa a sanção de inibição de conduzir veículos automóveis se o infractor já fora condenado anteriormente pela mesma infracção. A legislação estradal faz depender a suspensão da inibição de conduzir dos mesmos pressupostos da suspensão da execução das penas.

1 . Se os factos que suportavam os danos não patrimoniais foram julgados não provados, temos de concluir que, ainda que na generalidade dos casos, o atraso da justiça, importe a verificação destes danos, não necessitando mesmo de ser alegados, o certo é, no caso concreto dos autos, que essa presunção se mostra ilidida. 2 . Não se verificando os danos reclamados terá de improceder a acção de...

Para a verificação da reincidência prevista no art. 143º do actual Código da Estrada não é necessário que a anterior contra-ordenação tenha sido praticada já na vigência desse diploma.

• Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal

A notificação serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.

RECURSO PENAL

I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito; II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e...

I – A omissão do pagamento especial por conta, quando devido, constitui infracção tributária, consumando-se com o fim do prazo que legalmente se encontra para a realização dessa prestação (conforme artigos 106.º do CIRC e 114.º, n.º 2 e 5, alínea f), do RGIT). II – A qualificação e a quantificação do valor da prestação a entregar ao Estado incumbe ao sujeito passivo, devendo, para...

• Diário da República

• Diário da República

1. Discutindo-se na jurisprudência se determinada conduta constitui crime ou contra ordenação, tendo sido proferido despacho a designar data para julgamento pela prática de crime e posteriormente o arguido declarado contumaz, não pode depois o juiz, por simples despacho, ordenar o arquivamento dos autos com o fundamento de que a conduta está descriminalizada.

• Diário da República

I - No recurso fundado em oposição de acórdãos não basta ao recorrente afirmar a existência da oposição, cumprindo-lhe apontar os concretos pontos de divergência entre os arestos recorrido e fundamento. II - Não alega pertinentemente oposição de acórdãos o recorrente que se limita a apontar os pontos em que, em seu entender, o acórdão recorrido sofre de imperfeições de que não enferma o...