pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006
... disposto no n.o 1 do artigo 4.o punvel com coima de E 500 a E 1500 ... 2 - A violao do disposto ... definitiva e exequvel, ou da data do pagamento voluntrio da coima ... 3 - A aplicao da sano ...
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Acórdão nº 1803/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... i) do Código da Estrada), sancionável com coima de 74,82 a 374,10 € - cf. art. 76, alin. a) do ... dias, posto que já havia efectuado o pagamento voluntário da coima ... 1.3. Inconformada, a ...
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Acórdão nº 085/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.
... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no valor de € 14.343,82 pela falta de entrega ... sem o respectivo meio de pagamento no montante de € 71.719,13 – cfr. fls. 4 dos ... deste probatório, requer o pagamento voluntário da coima com redução para 75% do montante que ... -
Acórdão nº 43/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... , como sanção de aplicação acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito ... criminal, quando aplicada após o pagamento voluntário, em processo administrativo, da coima ...
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Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro de 2003
... n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito ... da autorização especial é punível com coima de (euro) 625 a (euro) 1875, salvo se o condutor ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 3 - A interdição do exercício da ...
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Acórdão nº 993/16.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...
... /2014 (o arguido havia pago a correspondente coima) ... De tal de decisão administrativa, o ... ática dos factos, o arguido procedeu ao pagamento da coima, sendo que, nas suas alegações, o ... que o arguido, após pagamento voluntário da respetiva coima, foi punido pela entidade ... -
Acórdão nº 0743248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
A Lei nº 28/2006 não descriminalizou as condutas integradoras da previsão da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal na parte referente a utilização de meio de transporte.
... ( ... ) sabendo que tal supõe o pagamento" de um preço e se negar a solver a dívida contra\xC3" ... e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o ... mantém a possibilidade de pagamento voluntário" da coima, quer logo perante o agente de fiscaliza\xC3" ... -
Acórdão nº 0457/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido e a apensação de outros processos não são autonomamente impugnáveis nos termos do n.º 1 do artigo 55 do RGCO; II - Não incorre em nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que aplica a coima sem aguardar o prazo de
... decisão administrativa de aplicação da coima fixada pelo Serviço de Finanças de Estremoz no ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A ... -
Acórdão nº 0743295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), na parte respeitante a meio de transporte.
... ( ... ) sabendo que tal supõe o pagamento" de um preço e se negar a solver a dívida contra\xC3" ... e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o ... mantém a possibilidade de pagamento voluntário" da coima, quer logo perante o agente de fiscaliza\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... portuária, para assegurar o pagamento dos serviços prestados e para cobrir danos ... coima de € 1 500 a € 3 740,98, no caso de pessoas ... ória definitiva ou do pagamento voluntário da coima. 2 - A interdição de exercício da ...
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Acórdão nº 01862/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos
... o recurso da decisão de aplicação de coima, no valor de €3.725,22, acrescido das custas ... no montante de € 51,00, a cujo pagamento foi condenada por falta de entrega de prestação ... ), dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual terminou no dia 10/02/2010 ... 2. O ... -
Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto de 1998
... e os suplementos pagos; n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito ... de aptidão profissional é punível com coima de 125 000$ a 375 000$, salvo se o condutor for o ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 3 - A interdição do exercício da ...
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Despacho n.º 14512/98(2ªSÉRIE), de 19 de Agosto de 1998
... e os suplementos pagos; n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito ... de aptidão profissional é punível com coima de 125 000$ a 375 000$, salvo se o condutor for o ... -ordenacional tenha havido pagamento voluntário da coima ... 3 - A interdição do exercício da ...
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Decisões Sumárias nº 521/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2004
... , como sanção de aplicação acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito ... criminal, quando aplicada após o pagamento voluntário, em processo administrativo, da coima ...
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Acórdão nº 0144/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - Nos termos da al.ª d) do n.º 1, do art.º 63.º do RGIT constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas...", sendo que estes são os descritos no n.º 1 do art.º 79.º do mesmo diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" - sua al. b) - e a
... e 26.º, n.º 4, do RGIT, a condenou no pagamento de uma coima de cem mil euros, dela interpôs ... defesa e requereu o pagamento voluntário da coima" concluiu que dela "não constavam ... -
Regulamento n.º 639/2016
... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... título comprovativo e para pagamento voluntário" da taxa respetiva; b) A forma e o montante da cau\xC3" ... detetada, sem prejuízo de aplicação da coima e das sanções acessórias a que haja lugar, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... pagamento das contribuições para a segurançasocial ... âmbito de competência da IRT punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 21.º Notificação do ...
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Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.
... /82 (RGCO), e sobretudo a medida mínima da coima de contra-ordenações ambientais, prevista no ... subjectiva da contra-ordenação e o pagamento da respectiva coima à pessoa colectiva ... legal, ao estatuir que o pagamento voluntário da coima equivale à condenação, por não ... -
Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
... o regime de determinação da medida da coima, nos termos seguintes: i) Incluir o benefício ... defesa do arguido; m) Rever o regime de pagamento voluntário da coima, esclarecendo que não fica ...
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Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro de 2001
... violação do disposto no artigo 1.º, com coima de 100 000$00 ((euro) 498,8) a 500 000$00 ((euro) ... autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro ...
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Acórdão nº 935/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
É nula a decisão que condena o acoimado como reincidente sem que se tenha apurado, - o que se poderá fazer requisitando à DGV os elementos em falta - com certeza, se a natureza da contra-ordenação anterior revestia a natureza de muito grave ou apenas de grave, o que impossibilita a qualificação do recorrente como reincidente ou não reincidente.
... a decisão administrativa que, após pagamento" voluntário da coima mínima, lhe aplicou a sanç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho de 2008
... prática da infracçáo e a aplicaçáo da coima, constata -se a necessidade de aperfeiçoamento ... o infractor náo pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar ...
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Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... do que manteve o despacho de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F-A ...
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Acórdão nº 0970/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Fiscal de Lisboa, que lhe aplicou uma coima por violação do disposto nos artºs 1º, nº 1, ... testemunhas, e de que podia efectuar o pagamento antecipado nos termos do art° 75 do RGIT, bem mo requerer o pagamento voluntário da coima — fls. 8 e 9 ... 3º- Em 03/01/2005 ...
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Acórdão nº 0970/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Fiscal de Lisboa, que lhe aplicou uma coima por violação do disposto nos artºs 1º, nº 1, ... testemunhas, e de que podia efectuar o pagamento antecipado nos termos do art° 75 do RGIT, bem mo requerer o pagamento voluntário da coima — fls. 8 e 9 ... 3º- Em 03/01/2005 ...