averbamento casamento

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  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado ... Civil de Oliveira do Hospital, lavrando-se o respectivo averbamento a 26.9.2011 (doc. de fls. 5).             c) Por sentença de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ... Centrais, passando o seu registo a ser efectuado, por meio de averbamento", na conservatória detentora do assento respectivo, através da comunicaç\xC3"...

  • Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995

    ... Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm. Margem para encadernação: 20mm. Número de linhas: 80 (máximo). ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de ...

  • Acórdão nº 681/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O nº 2 do artigo 206º do Código do Registo Civil de 1958 consagrou a doutrina da absorção do casamento civil pelo casamento católico, celebrado posteriormente àquele, estabelecendo o princípio de que os cônjuges passavam a ser havidos como casados apenas catolicamente. II - Tendo o casamento católico do requerente Horácio com a Estrela da Conceição sido anulado por sentença de 21.04.196

    ...51 a 56, a qual anulou o casamento entre os ora autores/recorrentes. Em síntese, alegam que a sentença ...2. Efectuado o averbamento, os cônjuges serão havidos como casados catolicamente desde a ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ..., pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi ...

  • Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 98A1256 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999

    I - A ligação efectiva do interessado na aquisição da nacionalidade portuguesa tem de ser provada através de factos que permitam inferir a sua inserção, material e espiritualmente, no seio da nossa comunidade, tal como a generalidade dos cidadãos. II - A prova do casamento faz-se através de um meio específico que é a certidão do assento de casamento, sendo despiciendo o averbamento deste ao...

  • Acórdão nº 9434/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2005

    1 - Declarada a nulidade do registo de nascimento, como cidadã portuguesa, de pessoa nascida na Guiné - Bissau antes da sua independência, com fundamento em falsidade e ordenado o cancelamento do assento de nascimento da referida cidadã, facto este já averbado ao respectivo assento, não pode deixar de ser também declarada a nulidade por falsidade (por resultar da inscrição de facto que nunca se...

    ...ção de nacionalidade portuguesa e consequente cancelamento do averbamento n.º 2 ao assento de nascimento n.º 299-E-2 de 1994, desta ...casamento com (A), natural de São Tomé e Príncipe, o qual havia perdido a ...

  • Acórdão nº 0057911 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - Os embargos de terceiro por parte dos conjuges destacam-se dos restantes embargos de terceiro, merecendo regulamentação especifica no artigo 1038 do Codigo de Processo Civil, por ser seu fundamento não tanto a posse mas a natureza dos bens como proprios do conjuge embargante ou comuns ou de comercialidade ou não comercialidade da divida. II - O averbamento a assento de casamento em que se...

    ...II - O averbamento a assento de casamento em que se diga ter o casamento sido celebrado com ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... da disparidade nas condições de vida que a rutura do casamento provocou; (ii) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a ....2010, proferido pelo Tribunal da Relação de Paris, conforme averbamento n.º 1 ao assento de casamento n.º  ../2010 da Conservatória dos ...

  • Acórdão nº 067184 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1978

    I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva autenticidade assume a mesma força da que se atribui ao assento em cuja margem se acha lançado: faz...

    ... Sumário : I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de ...

  • Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não

    ... revista e confirmada e não fosse operado o correspondente averbamento registral. IV - Possuindo requerente e requerida dupla nacionalidade guesa e angolana e tendo o seu casamento sido celebrado em Luanda, verifica-se o "elemento ponderoso de conexão ...

  • Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1995

    I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

  • Acórdão nº 0007350 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1977

    I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...

    ...casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, ...5 e 278 do Cód. Reg. Civil. III - Os boletins para averbamentos são diversos dos referidos no art. 278 do Cód. Reg. Civil. IV - ...

  • Acórdão nº 0240053 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1990

    I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; II - Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que lhe foi cominado, a necessária certidão do seu casamento, devem os arguidos ser absolvidos da...

    ... Sumário: I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ... legal supletivo à data da sua celebração” – vindo tal casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por decisão de 18-03-2008,do ...averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º (…), ...

  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... Fevereiro de 2016, de acordo com o qual recusou o registo, por averbamento, ao assento de casamento n.º 654 do ano de 1988, da mesma Conservatória, ...

  • Acórdão nº 064876 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1974

    I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto

    ... : I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um ... civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento ...

  • Acórdão nº 6065/07.7TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. – O reconhecimento presencial da letra inserta numa procuração para casamento, bem como da assinatura nela aposta, é um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da sua autoria. 2. – Perante tal reconhecimento presencial, incumbia ao autor da acção para declaração da inexistência do casamento alegar e provar a sua falsidade, mostrando não ser verdadeiro (arts. 347 e 372, ambos...

    ....., pedindo que seja declarado inexistente o alegado casamento celebrado com a Ré. Alegou, em síntese, que a Ré com intenção de ...– O averbamento do casamento dos pais foi lavrado  no  assento  de  nascimento  ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... e peticionando que, em consequência, seja determinado que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ...

  • Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, de 31 de Março de 1997

    ...Na nota e) das instruções aos assentos de casamento, onde se lê 'Lavrada por auto na Conservatória d..' e 'Nos termos da ...Nos modelos de boletins para averbamento: Na matriz do boletim de casamento para averbamento no assento de ...

  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se

    ..., intentar a presente acção de declaração de anulação de casamento" civil celebrado entre os RR. e contra os RR., P…, residente em …, e A\xE2\x80"..., na Conservatória do Registo Civil de C…; e - Ordenar-se o averbamento da anulação do casamento nos respetivos assentos de nascimento dos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... 4 - Autorizada a descarga, faz-se o averbamento respetivo no conhecimento pertencente ao capitão e comunica-se o facto à ...