averbamento casamento

477 resultados para averbamento casamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ... Centrais, passando o seu registo a ser efectuado, por meio de averbamento", na conservatória detentora do assento respectivo, através da comunicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado ... Civil de Oliveira do Hospital, lavrando-se o respectivo averbamento a 26.9.2011 (doc. de fls. 5).             c) Por sentença de ...
  • Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
    ... Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm. Margem para encadernação: 20mm. Número de linhas: 80 (máximo). ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: ...
  • Acórdão nº 681/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O nº 2 do artigo 206º do Código do Registo Civil de 1958 consagrou a doutrina da absorção do casamento civil pelo casamento católico, celebrado posteriormente àquele, estabelecendo o princípio de que os cônjuges passavam a ser havidos como casados apenas catolicamente. II - Tendo o casamento católico do requerente Horácio com a Estrela da Conceição sido anulado por sentença de 21.04.196

    ...51 a 56, a qual anulou o casamento entre os ora autores/recorrentes. Em síntese, alegam que a sentença ...2. Efectuado o averbamento, os cônjuges serão havidos como casados catolicamente desde a ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ..., pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ..., pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ... único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto. ...
  • Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ..., na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a publicação no Diário da República do ... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) .. v) .. x) .. z) .. aa) .. ab) .. 2 - .. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de ...
  • Acórdão nº 98A1256 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999

    I - A ligação efectiva do interessado na aquisição da nacionalidade portuguesa tem de ser provada através de factos que permitam inferir a sua inserção, material e espiritualmente, no seio da nossa comunidade, tal como a generalidade dos cidadãos. II - A prova do casamento faz-se através de um meio específico que é a certidão do assento de casamento, sendo despiciendo o averbamento deste ao...

  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
  • Acórdão nº 9434/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2005

    1 - Declarada a nulidade do registo de nascimento, como cidadã portuguesa, de pessoa nascida na Guiné - Bissau antes da sua independência, com fundamento em falsidade e ordenado o cancelamento do assento de nascimento da referida cidadã, facto este já averbado ao respectivo assento, não pode deixar de ser também declarada a nulidade por falsidade (por resultar da inscrição de facto que nunca se...

    ...ção de nacionalidade portuguesa e consequente cancelamento do averbamento n.º 2 ao assento de nascimento n.º 299-E-2 de 1994, desta ...casamento com (A), natural de São Tomé e Príncipe, o qual havia perdido a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... informático, destinadas a descrições, inscrições, averbamentos e anotações. Ver todas as alterações Alterado ..., bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem ...
  • Acórdão nº 0057911 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - Os embargos de terceiro por parte dos conjuges destacam-se dos restantes embargos de terceiro, merecendo regulamentação especifica no artigo 1038 do Codigo de Processo Civil, por ser seu fundamento não tanto a posse mas a natureza dos bens como proprios do conjuge embargante ou comuns ou de comercialidade ou não comercialidade da divida. II - O averbamento a assento de casamento em que se...

    ...II - O averbamento a assento de casamento em que se diga ter o casamento sido celebrado com ...
  • Acórdão nº 0057911 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1992

    I - Os embargos de terceiro por parte dos conjuges destacam-se dos restantes embargos de terceiro, merecendo regulamentação especifica no artigo 1038 do Codigo de Processo Civil, por ser seu fundamento não tanto a posse mas a natureza dos bens como proprios do conjuge embargante ou comuns ou de comercialidade ou não comercialidade da divida. II - O averbamento a assento de casamento em que se...

    ...II - O averbamento a assento de casamento em que se diga ter o casamento sido celebrado com ...
  • Acórdão nº 067184 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1978

    I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva autenticidade assume a mesma força da que se atribui ao assento em cuja margem se acha lançado: faz...

    ... Sumário : I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de ...
  • Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1998

    I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não

    ... revista e confirmada e não fosse operado o correspondente averbamento registral. IV - Possuindo requerente e requerida dupla nacionalidade guesa e angolana e tendo o seu casamento sido celebrado em Luanda, verifica-se o "elemento ponderoso de conexão ...
  • Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não

    ... revista e confirmada e não fosse operado o correspondente averbamento registral. IV - Possuindo requerente e requerida dupla nacionalidade guesa e angolana e tendo o seu casamento sido celebrado em Luanda, verifica-se o "elemento ponderoso de conexão ...
  • Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 1995

    I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

  • Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1995

    I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

  • Acórdão nº 0007350 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1977

    I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...

    ...casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, ...5 e 278 do Cód. Reg. Civil. III - Os boletins para averbamentos são diversos dos referidos no art. 278 do Cód. Reg. Civil. IV - ...
  • Acórdão nº 0007350 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1977

    I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...

    ...casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, ...5 e 278 do Cód. Reg. Civil. III - Os boletins para averbamentos são diversos dos referidos no art. 278 do Cód. Reg. Civil. IV - ...
  • Acórdão nº 0240053 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1990

    I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; II - Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que lhe foi cominado, a necessária certidão do seu casamento, devem os arguidos ser absolvidos da...

    ... Sumário: I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção ...