Prova documental

22164 resultados para Prova documental

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de ... Secção IV Prova documental Subsecção I Disposições gerais Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... Capítulo VII Da prova documental Artigo 164.º (Admissibilidade) 1 - É admissível ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ..., identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova". Houve reclamação, parcialmente deferida. *Foi designada data para audi\xC3"... errónea apreciação da matéria de facto, porquanto, da prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento, não resultou provada ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... só será indeferido quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. ... entenda que ela não se justifica por a matéria de facto, documentalmente fixada, não ser controvertida. 3 - Quando a audiência pública se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ... credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição ou que ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ... salientar, decidiu-se julgar a acusação pública procedente, por provada, e, em consequência, condenar o arguido B…, como autor de um crime de ... invoca, na prática, que o tribunal recorrido valorou prova documental, mais concretamente as referenciadas cartas e bilhetes, mas indevidamente, ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... onde se praticava o alterne e a prostituição está sobejamente provado nos autos, porém, a mesma já existia antes do arguido lá ter ...-se 26 e 27), dos factos assentes face ao cruzamento da prova documental com testemunhal designadamente de Q...., todavia, do depoimento da ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ...: “…decide-se julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho que AA, na ... da valoração ou não valoração do meio de prova documental "livro de expediente" oportunamente impugnado, condenando-se os Recorridos ...
  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ...A recorrente entende que deve ser dado como provado o seguinte facto: "O oponente nunca foi notificado da liquidação de IRC ... à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada elimina-se o conteúdo do ponto 2., que é substituído da ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... qualquer outro documento que repute como necessário para prova dos factos declarados. 3 — Compete à entidade responsável pelo acompa- ... dos requisitos mencionados no n.º 1, bem como com a prova documental do exercício efetivo da atividade, nos termos do número anterior. 4 — ...
  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela reclamante.* *...

    ...provada; Por outro lado, 2ª - A matéria de facto vertida nas alíneas F) e L) da ... afigura-se incorrecta, por não tomar na devida conta a prova documental efectivamente produzida pela reclamante; Acresce, 3ª - Que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 180/14.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    A celeridade subjacente ao PER não é razão para apenas admitir, em sede de impugnação da lista provisória de créditos, prova documental, não estando vedada a produção de prova testemunhal acerca da mesma.

    ...prova sejam apreciadas pelo Tribunal. Após alegar, formula as seguintes ... como poderia impugnar esse alegado crédito somente com prova documental. 4. Ao não permitir-se a prova da impugnação com recurso à prova ...
  • Acórdão nº 890/10.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.

    ...3º, nº 4, do Regime Anexo ao DL 269/98 de 01/09, as provas teriam que ser oferecidas na audiência, advertindo-se o mandatário do ... A este propósito, e no que toca à prova documental, refere Salvador da Costa[1] o seguinte: “…não há razões de ...
  • Acórdão nº 74/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – Na decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal, a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada. II - No caso...

    ...ça Contenciosa), aos Depoimentos prestados pelas testemunhas cuja prova foi aproveitada para o processo sub judice, assim como do depoimento das ... Tribunais superiores, assim como a todo o acervo probatório documental que foi junto ao processo por parte da Recorrente para que se pudesse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... probatório dos documentos, consigna-se, como regra geral, que a prova do conteúdo dos instrumentos, registos e documentos arquivados no ...ânica, consagrando-se inovatoriamente a refêrencia da prova documental registral quanto a pessoas colectivas sujeitas a registo. Fixa-se, ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ..., identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova. Realizado o julgamento, foi proferida sentença onde, após responder à ... um alegado incumprimento de um contrato de compra e venda documentalmente formalizado. Ora, devidamente analisados, parece-nos de todo evidente a ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ...195.° do CP.C., afigura-se desnecessária a prova da verificação daquele facto, por não poder subsistir a presunção da ..., designadamente no que tange à análise crítica da prova documental e testemunhal, sendo que esta última (a testemunhal) até foi dispensada ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... nos autos e constantes dos artigos 82º a 95º dos factos provados, com excepção da arma «Falco», descrita no artigo 86º, a qual será ... – designadamente, por declarações, testemunhal, pericial, documental e material documentada nos autos –, produzida, a qual se revelou ...
  • Acórdão nº 1139/13.8TBOER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de...

    ... embalados 300 caixotes só foram localizados 59; Após produção da prova testemunhal arrolada, foi proferida decisão cautelar em 25.1.2013 que, ...-se incorretamente julgado, ou seja, de acordo com a prova documental junta aos autos, não há registo de visitas aos respetivos cofres isto ...
  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ...ó por mera hipótese de raciocínio se admitia, cabia à mesma fazer prova que essas transacções correspondiam à verdade o que considera ...à hora de trabalho e por categoria profissional, suportada documentalmente unicamente na factura que era emitida e controlada nos termos acima ...
  • Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2017

    I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...

    ... em causa é inerente à quantificação de custos, cujo ónus da prova da respectiva quantificação e dedutibilidade, para efeitos do correcto ... a relevância fiscal da perda pressupõe um adequado suporte documental, compelindo o sujeito passivo que a contrai à obtenção do ...
  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ... essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução ...
  • Acórdão nº 3625/14.3T8OER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O agente de execução deve proceder à penhora de bens móveis não sujeitos a registo encontrados em poder do executado, por se presumir que estes lhe pertencem, cabendo, depois, ao executado ou a terceiro ilidir, querendo, essa presunção perante o juiz mediante a apresentação de requerimento acompanhado da prova documental donde resulte manifesto o direito do terceiro sobre os bens penhorados;...

    ... e encontrados em seu poder lhe pertencem, desde que o faça mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre eles, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 496/07.OTBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    - A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A inscrição predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo a mesma ser ilidida. (Sumário do Relator)

    ...Julgo a presente acção totalmente improcedente por não provada e em conformidade absolvo os réus do pedido. II. Não se afigura que ...268 dos autos. 12. Do acervo documental acima identificado nas conclusões “6” e “7” resulta de forma ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ..., no qual o Tribunal “a quo” indefere o pedido de produção de prova, através de inquirição de três testemunhas arroladas no final da p.i. ...ção Tributária que não se considerou satisfeita com a prova documental apresentada pelo reclamante, ora recorrente, considerando-a insuficiente ...