Prova documental

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  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação...

    ... da excepção da prescrição, fixou-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas da prova seguintes: «1 - O A. transmitiu ao R. que pretendia um produto sem risco de capital e que pudesse ...Quanto aos factos alegados em 52.º da petição inicial, encontra-se demonstrado documentalmente nos autos que o BPN e a SLN se confundiam. O. As declarações de Nuno…e Gil …, conjugadas com ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...

    ...ão das testemunhas arroladas, preterindo o direito da recorrente à produção de um meio de prova relevante para a boa decisão da causa. C–Decidiu, pois, mal o tribunal a quo, negando à ... mesma apresentados e fundamentando a sua decisão, exclusivamente, na insuficiente prova documental produzida. D–O tribunal a quo limitou-se a concordar com o parecer da Comissão da Liberdade ...

  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ..., e no que ora importa salientar, decidiu-se julgar a acusação pública procedente, por provada, e, em consequência, condenar o arguido B…, como autor de um crime de violência doméstica, p. ... Apreciando. O recorrente invoca, na prática, que o tribunal recorrido valorou prova documental, mais concretamente as referenciadas cartas e bilhetes, mas indevidamente, já que não examinados ...

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...era uma casa onde se praticava o alterne e a prostituição está sobejamente provado nos autos, porém, a mesma já existia antes do arguido lá ter trabalhado, e continuou a existir ...e 26. (leia-se 26 e 27), dos factos assentes face ao cruzamento da prova documental com testemunhal designadamente de Q...., todavia, do depoimento da testemunha resumido no douto ...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ...A recorrente entende que deve ser dado como provado o seguinte facto: "O oponente nunca foi notificado da liquidação de IRC do ano de 2006, em ... Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada elimina-se o conteúdo do ponto 2., que é substituído da seguinte forma. 2. Em ...

  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela reclamante.* *...

    ... sentença recorrida não promove um adequado enquadramento jurídico da matéria de facto provada; Por outro lado, 2ª - A matéria de facto vertida nas alíneas F) e L) da douta decisão da ia de facto afigura-se incorrecta, por não tomar na devida conta a prova documental efectivamente produzida pela reclamante; Acresce, 3ª - Que o Tribunal “a quo” não ouviu a ...

  • Acórdão nº 180/14.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    A celeridade subjacente ao PER não é razão para apenas admitir, em sede de impugnação da lista provisória de créditos, prova documental, não estando vedada a produção de prova testemunhal acerca da mesma.

    ... que se anule a decisão ora recorrida de modo a que as impugnações e respetivos meios de prova sejam apreciadas pelo Tribunal. Após alegar, formula as seguintes conclusões: 1. O artigo 17º-D ...-se a Recorrente questionar como poderia impugnar esse alegado crédito somente com prova documental. 4. Ao não permitir-se a prova da impugnação com recurso à prova testemunhal e também por ...

  • Acórdão nº 890/10.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.

    ...3º, nº 4, do Regime Anexo ao DL 269/98 de 01/09, as provas teriam que ser oferecidas na audiência, advertindo-se o mandatário do Autor de que aqueles ... A este propósito, e no que toca à prova documental, refere Salvador da Costa[1] o seguinte: “…não há razões de celeridade que justifiquem o ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ... proferido o despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova. Realizado o julgamento, foi proferida sentença onde, após responder à matéria de facto ... factos integrantes de um alegado incumprimento de um contrato de compra e venda documentalmente formalizado. Ora, devidamente analisados, parece-nos de todo evidente a contradição existente ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova...

    ...195.° do CP.C., afigura-se desnecessária a prova da verificação daquele facto, por não poder subsistir a presunção da ocorrência da ... pelo Tribunal recorrido, designadamente no que tange à análise crítica da prova documental e testemunhal, sendo que esta última (a testemunhal) até foi dispensada pelo Tribunal “a ...

  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... e cartucheiras), apreendidas nos autos e constantes dos artigos 82º a 95º dos factos provados, com excepção da arma «Falco», descrita no artigo 86º, a qual será devolvida, nos termos ..., do conjunto da prova – designadamente, por declarações, testemunhal, pericial, documental e material documentada nos autos –, produzida, a qual se revelou suficiente para, além da ...

  • Acórdão nº 1139/13.8TBOER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de...

    ... do Porto, tendo sido embalados 300 caixotes só foram localizados 59; Após produção da prova testemunhal arrolada, foi proferida decisão cautelar em 25.1.2013 que, julgando procedente a ... da matéria de facto encontra-se incorretamente julgado, ou seja, de acordo com a prova documental junta aos autos, não há registo de visitas aos respetivos cofres isto que o competente Banco ...

  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ...ções fiscais, o que só por mera hipótese de raciocínio se admitia, cabia à mesma fazer prova que essas transacções correspondiam à verdade o que considera efectuado. G) O Tribunal a quo ... relação, estabelecida à hora de trabalho e por categoria profissional, suportada documentalmente unicamente na factura que era emitida e controlada nos termos acima descritos; FFFF) Como resulta ...

  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposição.

    ..., a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal. U. Neste âmbito, o ...

  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ...ça, com o seguinte dispositivo: “…decide-se julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho que AA, na qualidade de viúva e ... na Apelação, com conhecimento da valoração ou não valoração do meio de prova documental "livro de expediente" oportunamente impugnado, condenando-se os Recorridos nas custas legais.” ...

  • Acórdão nº 496/07.OTBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    - A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A inscrição predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo a mesma ser ilidida. (Sumário do Relator)

    ...Julgo a presente acção totalmente improcedente por não provada e em conformidade absolvo os réus do pedido. II. Não se afigura que qualquer das partes tenha ...268 dos autos. 12. Do acervo documental acima identificado nas conclusões “6” e “7” resulta de forma clara que os prédios em ...

  • Acórdão nº 3625/14.3T8OER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O agente de execução deve proceder à penhora de bens móveis não sujeitos a registo encontrados em poder do executado, por se presumir que estes lhe pertencem, cabendo, depois, ao executado ou a terceiro ilidir, querendo, essa presunção perante o juiz mediante a apresentação de requerimento acompanhado da prova documental donde resulte manifesto o direito do terceiro sobre os bens penhorados;...

    ... bens móveis penhorados e encontrados em seu poder lhe pertencem, desde que o faça mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre eles, sem prejuízo da dedução de embargos de ...

  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em atenç

    ... Nessa sequência, foi proferida a sentença de 10 de janeiro de 2018, na qual, perante a prova documental entretanto assim junta, foi decidido reformar a sentença anterior, por razões de ...

  • Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...

    ... e do processo administrativo, e outros, propondo-se, no fim da sua contestação, fazer prova de todos os factos nela articulados que não constassem de documentos e que tivessem relevância ... a Mmª Juiz a quo, apesar de o Réu ter articulado factos que poderiam não estar documentalmente provados e seriam ainda controvertidos e que eram de suma relevância para a decisão da causa e ...

  • Acórdão nº 359/07.9TBOPR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes quanto aos atos posteriores à data da entrada em vigor desta lei, à luz do disposto no artigo 12.º do CC com as necessárias adaptações. II. Essa regra foi expressamente assumida, para as ações...

    ... final, desdobrada por diversas sessões, a primeira delas em 08/01/2015, com produção de prova por depoimento de parte e declarações de parte, na sequência do que a A. requereu a junção de ...A prova documental junta, destinava-se a provar factos concretos da B.I. que foram alegados nos articulados. 6.ª - ...

  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início de

    ... conclui como na petição inicial, entendendo deverem ser julgadas improcedentes por não provadas as exceções alegadas pelos réus, com as legais consequências. * Foi elaborado despacho ..., defendendo que é admissível a prova testemunhal quando existe um início de prova documental. Luís Carvalho Fernandes (A Prova da Simulação pelos Simuladores, "O Direito", 124, 1992, ...

  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável.

    ....358 dos presentes autos, no qual o Tribunal “a quo” indefere o pedido de produção de prova, através de inquirição de três testemunhas arroladas no final da p.i. que originou o presente ...-Foi a própria Administração Tributária que não se considerou satisfeita com a prova documental apresentada pelo reclamante, ora recorrente, considerando-a insuficiente para prova do alegado, ...

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento

    ... pela Ré, julgada improcedente, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova. Houve reclamação, parcialmente deferida. *Foi designada data para audiência final, a qual ... C) Assim como, existirá errónea apreciação da matéria de facto, porquanto, da prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento, não resultou provada a matéria de facto ...

  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ... D) E como resulta dos factos assentes e provados a AA não conseguiu provar a existência desse contrato de agência com a BB - Vinhos de Portugal, ... mediou a compra com outra fornecedora de mosto e pagou, mas inexiste qualquer suporte documental, v.g. documentos fiscais ou contabilísticos onde se encontre demonstrado ter recebido as ...

  • Acórdão nº 538/09.4TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

    ..., decide-se julgar a presente oposição à execução totalmente improcedente por não provada e, consequentemente, determinar o regular andamento da execução. “. * * É justamente desta ...ório relativamente ao último articulado apresentado pela Embargada e quanto à prova documental junta com esse articulado (nomeadamente, no que concerne ao documento nº 2- Proposta de adesão ao ...