Prova documental

29502 resultados para Prova documental

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... probatório dos documentos, consigna-se, como regra geral, que a prova do conteúdo dos instrumentos, registos e documentos arquivados no ... ânica, consagrando-se inovatoriamente a refêrencia da prova documental registral quanto a pessoas colectivas sujeitas a registo. Fixa-se, ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... ão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova ... São as seguintes as conclusões da motivação deste recurso: «1) ... -se 26 e 27), dos factos assentes face ao cruzamento da prova documental com testemunhal designadamente de Q ... , todavia, do depoimento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... -se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a ... ção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... Capítulo VII Da prova documental Artigo 164.º (Admissibilidade) 1 - É admissível ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ... ou por alguém em seu nome, quer por terceiro, mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre eles, sem prejuízo da faculdade ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ... Atenta a prova produzida nestes autos, o Venerando Tribunal ad quo errou, não apenas na ... invoca, na prática, que o tribunal recorrido valorou prova documental, mais concretamente as referenciadas cartas e bilhetes, mas indevidamente, ...
  • Acórdão nº 00118/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    1 – Não tendo a Recorrente contrariado a prova obtida em sede inspectiva, nem mediante prova documental, nem através da prova testemunhal apresentada, a liquidação e o pagamento do imposto é devida.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da ...
  • Acórdão nº 488/21.6T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    Nos procedimentos cautelares, com excepção da prova documental, não é admissível a apresentação de novos meios de prova depois da petição e da oposição.

    ... artigo 490.º do CPC, que seja efetuada uma inspeção ao local para prova dos factos alegados no RI e neste articulado, em concreto, para se ...
  • Acórdão nº 3892/12.7TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada,...

    ... identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova relativamente às impugnações deduzidas pela insolvente relativamente ... , factos que resultam quer da prova testemunhal, quer da prova documental", produzida nos presentes autos ... B. Assim, com relevo para a boa decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

    ... RR apresentam-se como terceiros e podem usar de quaisquer meios de prova com vista à demonstração da alegada simulação.” – negro e ... contenha um mínimo de prova, um começo de prova de natureza documental – cfr. Acórdão STJ, de 17.6.2003, in CJSTJ, 2003, II, 112., Mota Pinto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 31.º (Prova da situação matricial) ... Artigo 32.º (Prédios omissos na matriz ou ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 43.º (Prova documental) ... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ... ção, com conhecimento da valoração ou não valoração do meio de prova documental "livro de expediente" oportunamente impugnado, condenando-se os ...
  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ... prova do envio de correspondência via CTT, pelo que não pode ser dado como ... do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... C. Com a prova de assinatura deste A/R, presumiu o Meritíssimo Juiz “que os dados ... convicção do tribunal resultou da análise crítica da prova documental junta aos autos, designadamente do processo de execução fiscal, bem como ...
  • Acórdão nº 01442/21.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Perante a ausência de quaisquer meios de prova documental a suportar o requerimento de dispensa de garantia, nenhum dever de colaboração impende sobre a AT, podendo esta limitar-se a indeferir tal pedido.

    ... as regras sobre a distribuição do ónus de alegação e prova constante das referidas normas, pelo que deve a douta sentença ser ... fundamentado de facto e de direito, e instruído com a prova documental" necessária 6 - Ora, é manifesto que o requerimento de dispensa de presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

    ... E) A prova testemunhal a que se refere o n.º 3 do artigo 394.º do Código Civil só ... O) Assim sendo, com excepção da prova documental em que o tribunal se baseou para julgar provados os factos deles ...
  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela...

    ... prova documental efectivamente produzida pela reclamante; Acresce, 3ª - Que o ...
  • Acórdão nº 180/14.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    A celeridade subjacente ao PER não é razão para apenas admitir, em sede de impugnação da lista provisória de créditos, prova documental, não estando vedada a produção de prova testemunhal acerca da mesma.

    ... prova sejam apreciadas pelo Tribunal ... Após alegar, formula as seguintes ... como poderia impugnar esse alegado crédito somente com prova documental ... 4. Ao não permitir-se a prova da impugnação com recurso à prova ...
  • Acórdão nº 890/10.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.

    ... Assim, e sem produção de qualquer prova na audiência, foi proferida sentença que, julgando a acção ... documental, refere Salvador da Costa[1] o seguinte: “…não há razões de ...
  • Acórdão nº 74/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – Na decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal, a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada. II - No

    ... ça Contenciosa), aos Depoimentos prestados pelas testemunhas cuja prova foi aproveitada para o processo sub judice, assim como do depoimento das ... Tribunais superiores, assim como a todo o acervo probatório documental que foi junto ao processo por parte da Recorrente para que se pudesse ...
  • Acórdão nº 6254/16.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    O art. 595º, nº 1, b) do nCPC não legitima o tribunal a conhecer de mérito no saneador, julgando antecipadamente os embargos de executado, opostos à execução para prestação de facto, apenas com base na prova pericial (perícia colegial), ainda que relevante, sem a apreciação da demais prova indicada, nomeadamente da prova testemunhal e prova documental.

    ... entender que o estado do processo permite sem necessidade de mais prova apreciar a parte do pedido que ainda permanece por decidir“, decidiu-se ... prova indicada, nomeadamente da prova testemunhal e prova documental, dado que os factos alegados, porque impugnados, se mostram ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
    ... , identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença onde, após ... não terem na sua disponibilidade a existência de prova documental. [9] Mas, o art.º 394.º, nºs 1 e 2, do Código Civil, ao impedir o ...
  • Acórdão nº 5613/19.4T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...

    ... á ser ampliada nos termos sobreditos, com a produção dos meios de prova que se lhe afigure pertinentes, seguida de nova decisão que julgue o ... se deixou supra alegado, e existe ainda todas aquela prova documental supra referenciada, com aquelas sentenças judiciais que sobre a mesma ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... 195.° do CP.C., afigura-se desnecessária a prova da verificação daquele facto, por não poder subsistir a presunção da ... , designadamente no que tange à análise crítica da prova documental e testemunhal, sendo que esta última (a testemunhal) até foi dispensada ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... ter sido dada como não provada porque assim impunha a ausência de prova no sentido da verificação dos factos e toda a prova validamente ... – designadamente, por declarações, testemunhal, pericial, documental e material documentada nos autos –, produzida, a qual se revelou ...

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