pagamento voluntário coima

2187 resultados para pagamento voluntário coima

  • Aviso n.º 245/2022
    ... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Regulamento n.º 471/2022
    ... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Regulamento n.º 33/2022
    ... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- gulamentação ... coima graduada entre € 200,00 a € 800,00, ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Acórdão nº 45/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
    ... (que procedera ao pagamento voluntário da coima correspondente à prática ...
  • Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ... 2. Pode efectuar o pagamento voluntrio da coima, pelo montante mnimo, no prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2017
    ... P., do qual depende o pagamento do valor da comparticipação. 5 - O valor ... da alínea a) do n.º 2, são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98 ou de (euro) 5000 ... 6 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 7 - O produto ...
  • Acórdão nº 2499/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I A notificação da decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão - referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1-, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva – Artigo 79º n.º e 2 do RGIT. II A falta de prova da notificação dos termos...

    ... ças de Torres Vedras, que lhe aplicou a coima no montante de € 2.184,00, no âmbito do ... para apresentar defesa, realizar pagamento antecipado ou proceder ao pagamento voluntário ...
  • Aviso n.º 25207/2023
    ... , no prazo de 30 (trinta) dias, ao pagamento das despesas por si suportadas. 5 — Em caso de ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 150 € a 25.000 € no caso de pessoa ... antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
  • Despacho n.º 2602/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ... 2 Pode efectuar o pagamento voluntrio da coima, pelo montante mnimo, no ...
  • Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
    ... de que o arguido que paga voluntariamente a coima, não pode colocar, depois em causa a prática ... /82, de 27 de Outubro, que refere “O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ... , tendo a recorrente já efectuado o pagamento voluntário da coima ... Sintetizando, alega a ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências que surgem como relevantes no quadro legal em vigor para o apuramento da infracção. II – Tendo o arguido aceite, confessadamente, a prática da contra-orden

    ... -ordenação em referência, precedendo pagamento voluntário da coima, a Autoridade Nacional de ...
  • Acórdão nº 0841641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2008

    O art. 175º, nº 4, do Código da Estrada, na versão do DL nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretado no sentido de que, paga voluntariamente a coima, o arguido fica impedido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, de discutir a existência da infracção é inconstitucional.

    ... a possibilidade de proceder ao depósito da coima em vez do pagamento imediato que realizou ... D) Efectuou o pagamento voluntário da coima ... E) No RIC do arguido consta uma ...
  • Regulamento n.º 500/2022
    ... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ários do regime de seguro social voluntário ... 2 - A relaçáo jurídica contributiva ... , total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... Artigo 11 ... Objecto da ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...
  • Regulamento n.º 1231/2023
    ... , a contraordenação é punível com a coima elevada para o dobro nos limites mínimo e ... 9 — O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... rodovirias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem ... Foi ouvida a Comisso ... documento que o identifica sancionado com coima de 120 a 600, se sano mais grave no for ...
  • Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...

    ... O arguido havia procedido ao pagamento voluntário da coima ... No requerimento de ...
  • Despacho n.º 1242-B/2021
    ... Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima" aplicável no momento da verificação da infraç\xC3" ... , servindo também de guia para o pagamento voluntário ou prestação de depósito pelo ...
  • Lei n.º 28/2006
    ... direito ou de documento que o isente do pagamento ... 3 — Em caso de incumprimento do disposto ... e metro ligeiro, é punida com coima de ... valor mínimo correspondente a 100 vezes o ... Artigo 9.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — A coima paga imediatamente ao ...
  • Edital n.º 1650/2022
    ... de contraordenação, de admissão de pagamento voluntário, de advertência, de decisão, de ... admissão do pagamento da coima em prestações ou prorrogação do pagamento, de ...
  • Acórdão nº 00913/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não...

    ... de Finanças de( ... ), que a condenou no pagamento de uma coima no montante de €18.469,37, por ... fica notificado(a) de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 […] dias […] ...
  • Acórdão nº 536/22.2T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
    ... demais sinais dos autos, foi aplicada uma coima no valor de 1 300,00 € (mil e trezentos euros), ... do reformatio in pejus: a opção de pagamento voluntário (colocando fim ao processo) não se ...
  • Acórdão nº 01230/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... decisão administrativo de aplicação de coima, condenou a sociedade A…, no pagamento de uma ... recurso, porque ocorreu o pagamento voluntário" da coima, no decurso do processo de contra-ordena\xC3" ...
  • Acórdão nº 0201/18.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    Respeitando a infração, imputada à arguida, a factos ocorridos em 2015, ou seja, período posterior às alterações introduzidas no artigo 114.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (sobretudo, quando faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que...

    ... (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), recorre do/a despacho ... a infracção) reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, calculado através da ... € 34.745,61, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 11 de Junho de 2015 (cfr. pontos n ...

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