pagamento voluntário coima
2182 resultados para pagamento voluntário coima
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... Do pagamento voluntário da coima ...
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Despacho n.º 2566/2017
... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Despacho n.º 2566/2017
... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 396/15.0T8SXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... decisão administrativa de aplicação de coima e sanção acessória ... 4-É a posição ... , n.º 1 do Código da Estrada admite "o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e ...
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Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... no sentido de que, paga voluntariamente a coima, não é consentido ao arguido, na fase de ... pagamento voluntário da coima; ... - saber se o ...
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Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...
... que podia impugnar o facto e efetuar o pagamento" em depósito, tendo apenas procedido à liquidaç\xC3"ão da coima por desconhecimento da lei, 14. A lei não impõe ... e da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo ... 15. Sucede no ... -
Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...
... da Estrada, na coima de € 180 e na sanção acessória de inibição ... pagamento da coima, por si efectuado voluntaria e ... /02/2015, notificação para pagamento voluntário e defesa / 19/08/2015, notificação da decisão ... -
Acórdão nº 0134/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - A decisão sobre a tempestividade do recurso dirigido contra a decisão que aplicou uma coima tem que ser aferida pelos exactos termos em que foi efectuada a notificação; II - Não existindo nos autos cópia de tal notificação, à data da prolação da decisão que julgou intempestiva a dedução de tal recurso, implica a insuficiência da decisão sobre a matéria de facto, o que inviabiliza a decisão...
... interposto da decisão de aplicação de coima no processo de contra-ordenação nº ... ª) A Recorrente poderia ter efectuado o pagamento voluntário da coima, no prazo de 15 dias, a ... -
Acórdão nº 326/10.5TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011
... em via principal, a sua condenação no pagamento da quantia de € 67.298,55 e juros de mora de ... ter acordado com a Ré o pagamento voluntário das coimas e taxas de portagens, no valor apurado ... relativamente à determinação do valor da coima máxima num quadro legal de contra-ordenação ou ...
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 19.º Pagamento voluntário da coima ... Artigo 20.º ...
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Despacho n.º 9117/2018
... os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ... coima em prestações, bem como o pagamento voluntário ...
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Despacho n.º 5207/2019
... os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ... coima em prestações, bem como o pagamento voluntário ...
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Edital n.º 1201/2019
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 615/21.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29
I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna concluir, que tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º
... ças de Vila do Bispa, de aplicação da coima no montante de € 9.991,22, acrescido de € ... n.° 25/06, de 30 de Junho (falta de pagamento de taxa de portagem), punida pelo artigo 7.° do ... fica notificado(a) de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ... -
Acórdão nº 837/19.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I – Nos termos do art. 130.º do Código de Processo Civil, aplicável em face do disposto no art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, não é de apreciar a impugnação fáctica requerida, quando o facto, cuja alteração é pretendida, é manifestamente inútil para a solução do recurso interposto. II – Recai sobre a entidade empregadora a implementação das regras sobre segurança e saúde...
... respectivos vencimentos até integral pagamento ... - Condenar o Réu empregador, ... , faz concluir que o pagamento voluntário da coima terá sido de € 12.240,00 €, pelo ... -
Regulamento n.º 149/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 517/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 679/2019
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Despacho n.º 6624/2022
... pagamento, nos ... termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 ... voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
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Despacho n.º 3290/2020
... pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
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Despacho n.º 11678/2021
... pagamento, nos ... termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 ... voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
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Despacho n.º 10340/2016
... ) Autorizar a submissão dos pedidos de pagamento no âmbito da execução de todos os ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
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Edital n.º 122/2019
... d) Documento comprovativo do pagamento da ocupação do lugar de venda. 2 - Os pequenos ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Acórdão nº 0191/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.
... de notificação de uma decisão de uma coima fiscal, a qual está a ser cobrada em sede de ... recepção, registo RP449627366PT, para pagamento voluntário da coima fixado no processo de contra ... -
Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... se o recorrente, tendo procedido ao pagamento voluntário da coima, ainda pode, em sede de ...