pagamento voluntário coima

1980 resultados para pagamento voluntário coima

  • Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

    ... apenas a interrupção da prescrição da coima ... F. Assim considerou que “… tendo a ... de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de ... voluntário da coima, constante das alíneas a) e b) do ...
  • Lei n.º 7/2008
    ... pagamento de uma taxa anual ... 7 — São encargos das ... esteja autorizada, é punida com coima de valor mínimo de ... € 5000 e máximo de € ... Artigo 35.º ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Sendo admissível o pagamento ...
  • Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... áo das zonas de pesca está sujeita ao pagamento de uma taxa anual ... 7 - Sáo encargos das ... náo esteja autorizada, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ... Artigo 35 ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Sendo admissível o pagamento ...
  • Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.

    ... , pela prática de uma contra-ordenação, a coima de Eur.: 120,00 e a medida acessória de ... Da decisão administrativa consta o pagamento voluntário da coima, o que o arguido também ...
  • Acórdão nº 01218/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
    ... Finanças de ( ... ), que a condenou no pagamento de uma coima no montante de € 3.432,00, por ... e os termos do pagamento voluntário da coima e consequente redução da mesma e a ...
  • Acórdão nº 0426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contra-ordenação que não foram notificadas à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva. II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para cobrança coerciva de coimas aplicadas em...

    ... nº 25/2006, de 30 de Junho, pelo não pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em ... foi condenada a efectuar o pagamento da coima, acrescida da taxa de portagem e de custas, foi ... conformar e proceder ao seu pagamento voluntário ... O processo de execução fiscal foi ...
  • Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.

    ... 5. A arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, no valor de € 300,00 ...
  • Acórdão nº 835/15.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A regra de aplicabilidade subsidiária do regime substantivo do Código Penal, prevista através da dupla remissão operada pelos art. 132.º do CE e 32.º do RGCC, faz ressalva de tudo o que for contrário às legislações especiais remitentes. II – A dispensa da pena, prevista no art. 74.º, n.º 1, do Cód. Penal, não é aplicável à sanção acessória de inibição de conduzir veículos com...

    ... que o arguido havia pago voluntariamente a coima correspondente) ... De tal decisão ... não apresentou defesa, mas efetuou o pagamento voluntário da coima ... O arguido é empregado ...
  • Acórdão nº 551/17.8T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    Não é praticada no exercício do direito de necessidade a conduta do arguido consistente na condução de um veículo ligeiro de passageiros, pelo menos, à velocidade de 200 km/h, sendo a velocidade máxima admitida no local de 120 km/h, a fim de se dirigir a uma reunião marcada com carácter de urgência com uma instituição financeira, uma vez que, à época, uma das empresas administradas pelo arguido...

    ... 3. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 4. Por decisão datada ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ... está a ser cobrada dívida proveniente de coima ... 1.2 A Recorrente apresentou alegações, ... da Recorrente não ter procedido ao pagamento do IVA respeitante ao período de Fevereiro de ... ,83 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 26.04.2018 (cfr. documentos de fls. 1 a ...
  • Lei n.º 50/2006
    ... Da contra-ordenação e da coima ... Da contra-ordenação ambiental ... Artigo ... pondem pelo pagamento da coima, solidariamente com ... esta, os ... Artigo 54.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Relativamente a ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... ário do bem e o MMB — depósito voluntário; 3 — O Museu passa um certificado do depósito ... , constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de ...
  • Acórdão nº 14/14.3YSLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I-Para preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso de revisão, são novos os factos ou os meios de prova que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. II-Só são relevantes os factos ou meios de prova que, por...

    ... 3.-O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 4.-Por factos ...
  • Acórdão nº 1549/14.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015

    I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo. II) É o caso daquele que se dispõe a fazer uso do telemóvel enquanto conduz o seu veículo automóvel, na via pública, para atender...

    ... a que estava obrigado; 3 - Procedeu ao pagamento voluntário da coima; 4- Tem antecedentes ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
    ... a anulação da decisão de aplicação de coima", constante do processo de contra-ordenação nº\xE2\x80" ... nº 1 e 41 nº 1 a) CIVA – Falta de pagamento do Imposto Normas Punitivas: Art. 114 nº 2, nº ... voluntário que ocorreu em 10/02/2016 (cfr.nº.3 do ...
  • Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...

    ... (Recorrida), da decisão de aplicação da coima no montante de EUR 4.500,00, acrescida de EUR ... ção da A…………., Lda., ao pagamento de coima no valor de €4.500 e custas de ... Notícia; • Ou requerer o pagamento voluntário da coima; 9. A arguida apresentou defesa, que ...
  • Acórdão nº 0196/20.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Não se encontra legalmente excluída a possibilidade da aplicação da sanção de admoestação a contra-ordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso do retardamento da entrega do montante do IVA exigível.

    ... a decisão administrativa de aplicação da coima no âmbito do processo de contra-ordenação n.º ... a infracção decorrente da falta pagamento fora de prazo do imposto devido na declaração ... (quinze) dias, efectuar o pagamento voluntário da coima, com redução a 75% do montante fixado ...
  • Acórdão nº 07420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    A interpretação que deve ser dada ao n.º 3 do art. 119.º do CIMI é a de que caso o sujeito passivo não receba a 1.ª via do documento de cobrança, e independentemente da obrigação que recai sobre a AT da sua remessa, aquele tem o ónus de solicitar uma 2.ª via, pois não se restringem as causas de não recebimento do documento de cobrança, e nessa medida, abrange toda e qualquer causa, incluindo a...

    ... , até ao fim do mês anterior ao do pagamento", a competente nota de cobrança, com discriminaç\xC3" ... dentro do prazo geral de pagamento voluntário, mas sempre constituirá pressuposto da ... das decisões que aplicaram a respectiva coima ... XIX- A ilegalidade da liquidação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... seguintes modalidades: a) Pagamento voluntário; b) Cobrança coerciva. Artigo ... de 2007-01-01 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... da decisão administrativa que aplicou uma coima no montante de € 21.036,20, acrescida das ... do RGIT, a extinção da obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
  • Acórdão nº 0754/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A situação tributária deve entender-se como a posição que em determinado momento o cidadão na sua qualidade de obrigado tributário mantém com o Fisco e o ordenamento Fiscal em vigor. Neste entendimento relacional e tendo em conta também o disposto nos artigos 30 e 31 da LGT pode a situação tributária considerar-se como o conjunto das relações jurídicas, compreendendo o conjunto de direitos e...

    ... para pagamento da quantia de € 6447,58 proveniente de coimas e ... sentença que a decisão de aplicação da coima é susceptível de alterar a situação ... se ele não proceder ao pagamento voluntário da coima e custas sujeita-se a uma execução ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... dispensa ou redução da coima), tendo um desses pedidos sido apresentado ... de base alimentar, dos serviços de pagamento, da contratação pública de serviços de ... • Duas decisões em que o pagamento voluntário foi efetuado pelo valor total num único momento; ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004
    ... paz e com o pagamento dos honorários dos mediadores ... são ... leves, a cada uma das quais corresponde uma coima ... variável, em função do grau de culpa e ... Artigo 30.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Relativamente a infracções ...
  • Acórdão nº 0645886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    O pagamento voluntário a que se refere o artº 155º, nº 3, do Código da Estrada implica a aceitação da existência da contra-ordenação.

    ... 4 - O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima ... Não se provaram ...
  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
    ... , Lda” e autorizar o pagamento fracionado da coima no valor total de € ... de 2014 para proceder ao pagamento voluntário das custas e da coima ... Por requerimento de ...

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