pagamento voluntário coima

2187 resultados para pagamento voluntário coima

  • Decreto-Lei n.º 35/2019
    ... a ponderar na determinação da medida da coima, de forma a evitar a repetição de infrações ... respondem subsidiariamente pelo pagamento da coima quando tiver sido por culpa sua que o ... não pretenda efetuar o pagamento voluntário da coima, quando admissível, deve prestar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento) ... Artigo 93.º (Actualização ortográfica) ... objecto de usufruto, tanto legal como voluntário ... 2 - Salvo declaração em contrário, só ... 8 - Na determinação da medida da coima, além dos critérios gerais aplicáveis, tem-se ...
  • Acórdão nº 01117/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ... de Finanças de Cantanhede foi aplicada uma coima à sociedade denominada “Caves Conde , S.A.” ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima fixada…” “3-… que, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, cuja redação é a ... do direito de ordenação social é a coima, sanção de natureza administrativa, aplicada ... normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por contraordenação rodoviária ...
  • Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
    ... de contraordenação que a condenou em coima, por falta de pagamento do IVA e entrega do IRS ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A arguida ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... no número anterior são punidas com coima: ... a) De € 2000,00 a € 44 891,81, ... 6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento ... Artigo 28.º ... Pagamento voluntário ... 1 — Independentemente do montante da coima, ...
  • Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número ... ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos ... e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos ...
  • Regulamento n.º 414/2018
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Aviso n.º 2030/2017
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Regulamento n.º 358/2017
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Regulamento n.º 187/2021
    ... ço existente em cada mercado, após o pagamento das taxas devidas, com isenção a residentes na ... Artigo 27.º Pagamento Voluntário das Coimas 1 - As entidades fiscalizadoras ... após pagamento voluntário da respetiva coima e desde que os mesmos não apresentem perigo para ...
  • Regulamento n.º 183/2017
    ... ção, bem como para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do ...
  • Deliberação n.º 981/2021
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
  • Deliberação n.º 1325/2021
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento ... voluntário da coima pelo arguido, nos termos ...
  • Deliberação n.º 981/2021
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento ... voluntário da coima pelo arguido, nos termos ...
  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
  • Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...

    ... Finanças de Coimbra 2 que lhe aplicou uma coima no montante de 2.197,81 euros, dela veio ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima aplicada, bem como das ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... b) do Código da Estrada, sancionável com coima de 120.00 Euros a 600.00 Euros, nos termos do ... , não se pronunciou nem efetuou o pagamento voluntário da coima; f)-Com a conduta descrita a ...
  • Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... ", visando decisão de aplicação de coima do Director da Alfândega do Aeroporto do Porto ... , bem como utilizar as possibilidades de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.º ... à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78.º; II-O legislador do ...
  • Despacho n.º 53/2018
    ... ) Autorizar a submissão dos pedidos de pagamento no âmbito da execução de todos os ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
  • Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...

    ... que lhe aplicou a coima de €4.865,11, acrescida de custas processuais ... que a ora arguida efectuou o pagamento da coima reduzida no montante de € 338,25 em ... ção extingue-se com o pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
  • Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

    ... se pune e a fundamentação da decisão, a coima e as sanções acessórias, sendo certo que nesta ... , que se converteu automaticamente em pagamento voluntário da coima respetiva ... *De resto ...
  • Regulamento n.º 758/2016
    ... na sua metragem e estão sujeitos ao pagamento de uma taxa prevista na tabela de Taxas anexa ao ... a houver; d) O prazo de pagamento voluntário; e) As consequências do seu incumprimento; f) Os ... coima respetiva, a remoção coerciva do facto, quando ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... legal que comine a aplicação de uma coima; d) Desistência: a prática, pelo agente, de uma das seguintes condutas: i) Abandono voluntário e espontâneo da execução dos factos que ... -se, neste caso, a obrigação de pagamento da respetiva contrapartida financeira; ii) A ...
  • Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...

    ... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária ... ão, poderá utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art. 75.º do ... , poderá beneficiar do pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 78.º do já citado ...

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