pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...
... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária ...ão, poderá utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art. 75.º do ..., poderá beneficiar do pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 78.º do já citado ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
..., segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido náo é consentido, na fase de ...114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas pre-vistas para as contra ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... ou deixados vagos, ficando sujeitos ao pagamento de uma taxa nos termos do RTORMM, não podendo ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, acrescido das ...
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Acórdão nº 0382/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou nã
... si interposto da decisão de aplicação de coima pelo Serviço de Finanças de Viseu proferida no ... à arguida quando foi notificada para o pagamento voluntário da coima com redução (docs. fls. ... -
Aviso n.º 12030/2020
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ..., na sua redação atual, punível com coima de 1 500(euro) a 3 740(euro), no caso de pessoas ...voluntário Poderá haver lugar ao pagamento voluntário da ...
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Regulamento n.º 779/2021
...7 - A falta de pagamento de taxa em dois meses consecutivos determina ...ão leve: i) Tratando-se de pessoa singular, coima de (euro) 150,00 a (euro) 500,00; ii) Tratando-se ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Aviso n.º 11754/2020
.../ou para os seus colaboradores, mediante pagamento do respetivo custo, o qual tem, para todos os ... no presente regulamento, são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 (cem euros) a (euro) ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Edital n.º 277/2017
... o respetivo acesso; f) Procederem ao pagamento das taxas, dentro dos prazos fixados para o ...ão contraordenações leves, puníveis com coima graduada de: a) (euro) 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
....º [..] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Aviso n.º 19058/2022
... Os lugares de venda estão sujeitos ao pagamento das taxas estabelecidas na regula- mentação ... contraordenação leve, punível com coima graduada de: a ) € 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceda ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Edital n.º 550/2016
... prévia, acompanhado do comprovativo de pagamento, de acordo com o n.º 6 do artigo 20.º do ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 132/2017
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ...10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 251/2018
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ...10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 411/2018
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ...9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 133/2017
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ...9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 123/2019
... arrecadar os seus produtos, mediante o pagamento de uma taxa. Artigo 10.º Horário de ...coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 0654/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
... judicial de decisão de aplicação de coima com vista à anulação da coima que lhe havia ... aos regimes de redução de coima e pagamento voluntário, tal como previstos nos arts. 29.º e ...
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Edital n.º 562/2018
...ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ...6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
...coima não é consentido, na fase de impugnação ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
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Aviso n.º 9391/2019
...6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... contraordenação para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, quando tal ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima aplicável pelo seu valor mínimo, ...
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Regulamento n.º 77/2017
...6 - O pagamento da taxa pela utilização do espaço de venda é ...coima graduada de (euro) 3,74 a (euro) 3.740,98, no ..., desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 847/2016
...pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas ...9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 552/2019
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Aviso n.º 2029/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 572/2019
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...