pagamento voluntário coima

1741 resultados para pagamento voluntário coima

  • Aviso n.º 2030/2017
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Regulamento n.º 358/2017
    ... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    ... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos euros) ...Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ...Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ...Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
  • Despacho n.º 1702/2021
    ..., ambos do CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... armas das classes F e G é punido com uma coima de € 400 a € 4000. 2 - O titular de alvará ... h) «Disparo de advertência» o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... na presente lei, estáo dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a ...
  • Despacho n.º 460/2022
    ... revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 — O ...ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 21 1.º do CPT, ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. De acordo ...SECÇÃO II. Do pagamento voluntário da coima...
  • Despacho n.º 2566/2017
    ... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
  • Despacho n.º 2566/2017
    ... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
  • Acórdão nº 396/15.0T8SXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1.Ao recorrido não está vedado, em sede de impugnação judicial, discutir a infracção contra-ordenacional na vertente que defendeu: a de que respectiva autoria não lhe caberia. 2.Uma eventual impossibilidade de vir, em sede de impugnação judicial, a identificar o efectivo condutor do veículo na situação detectada no controle de velocidade, determinaria uma legalmente inadmissível limitação ao...

    ... decisão administrativa de aplicação de coima e sanção acessória. 4-É a posição seguida ..., n.º 1 do Código da Estrada admite "o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e ...
  • Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
    ... no sentido de que, paga voluntariamente a coima, não é consentido ao arguido, na fase de ... - o pagamento voluntário da coima; . - saber se o ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...

    ... que podia impugnar o facto e efetuar o pagamento" em depósito, tendo apenas procedido à liquidaç\xC3"ão da coima por desconhecimento da lei, 14. A lei não impõe ... e da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo. 15. Sucede no ...
  • Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...

    ...da Estrada, na coima de € 180 e na sanção acessória de inibição ...pagamento da coima, por si efectuado voluntaria e .../02/2015, notificação para pagamento voluntário e defesa / 19/08/2015, notificação da decisão ...
  • Acórdão nº 0134/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A decisão sobre a tempestividade do recurso dirigido contra a decisão que aplicou uma coima tem que ser aferida pelos exactos termos em que foi efectuada a notificação; II - Não existindo nos autos cópia de tal notificação, à data da prolação da decisão que julgou intempestiva a dedução de tal recurso, implica a insuficiência da decisão sobre a matéria de facto, o que inviabiliza a decisão...

    ... interposto da decisão de aplicação de coima no processo de contra-ordenação nº ...ª) A Recorrente poderia ter efectuado o pagamento voluntário da coima, no prazo de 15 dias, a ...
  • Em vigor Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
    ...Pagamento voluntário da coima. Artigo 20.º ...
  • Despacho n.º 5207/2019
    ... os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ...coima em prestações, bem como o pagamento voluntário ...
  • Despacho n.º 9117/2018
    ... os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ...coima em prestações, bem como o pagamento voluntário ...
  • Edital n.º 1201/2019
    ...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Regulamento n.º 517/2018
    ...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Edital n.º 679/2019
    ...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Regulamento n.º 149/2018
    ...évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ...À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... comunicaçóes, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e puniçáo seja da ...pagamento da coima e a execuçáo de sançóes acessórias ...Artigo 23. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a infracçóes leves ...
  • Despacho n.º 11678/2021
    ...pagamento, nos termos do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...

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