novo regime juridico realização despesas públicas

6139 resultados para novo regime juridico realização despesas públicas

  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados. 2 - A Unidade é ... setor das administrações públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, ... Política orçamental 1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão ... ário e compreende todas as receitas e despesas das entidades que compõem o subsetor da ... írem proporcionalmente para a realização da estabilidade orçamental referida no artigo ... nos casos em que: a) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de julho e 30 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... forma inovatórias que se estava perante um novo Código. A estas soluções inovatórias acrescem ... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências procedimentais e a ... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem prejuízo da disciplina própria ... não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos suportados pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, ... ção dos procedimentos inerentes à realização dos actos notariais e ao nível do formalismo ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ... para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. Efectivamente, o interesse ... porém, por alargar ao passaporte e às públicas-formas do bilhete de identidade e do passaporte ... -se à contabilidade das receitas e despesas do cartório. Artigo 20.º ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... normativos que alterem o enquadramento jurídico das pessoas ... coletivas apenas poderem entrar ... gabinetes, bem como para autorizar a realização de despesas por ... conta do orçamento do ... implementação das políticas públicas ... 2 — A Ministra da Presidência tem como ... o grau e os custos de adaptabilidade ao novo regime jurídico proposto, de ... sistemas e ...
  • Lei n.º 49/2018
    Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os ... ; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... , sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição do acompanhado e a do ... devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os ... Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre ... pelo regime da autorizaçáo das despesas ... 3 - Nas situaçóes previstas no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 5.º-B Regime da contratação excluída ... CÓDIGO DOS ... públicas" ... Artigo 20.º Escolha do procedimento de forma\xC3" ... por agravamento dos custos na realização da obra ... Secção III Consignação da obra ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um ... raiz essencialmente comunitária. O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre ... despesa ou ao regime de autorização de despesas ... 6 - No caso de agrupamentos de entidades ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... a um mês, não renovável, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou ... , bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do ... 3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto ...
  • Despacho n.º 2243/2019
    ... Novo Regime Jurídico da Realização das despesas ... Públicas BASIC - promovido pela Construlink no dia 31 de ...
  • Despacho n.º 2243/2019
    ... Novo Regime Jurídico da Realização das despesas ... Públicas BASIC - promovido pela Construlink no dia 31 de ...
  • Despacho n.º 10366/2017
    ... Novo Regime Jurídico da Realização das despesas ... Públicas BASIC - promovido pela Construlink no dia 31 de ...
  • Despacho n.º 10366/2017
    ... Novo Regime Jurídico da Realização das despesas ... Públicas BASIC - promovido pela Construlink no dia 31 de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural, nos ... -A/2014, de 30 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico do setor público empresarial, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a ... competências estabelecidas para a realização de alterações orçamentais, as entidades podem ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por ... classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas entidades pode ser ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... , novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3" ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou ... 5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... /2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de ... ), até 10 dias antes da data da realização da respetiva reunião. 11 - O CCF remete aos ... 2 - ... a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar ... em vigor, desde que: a) Com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos ... de encargos expressa no instrumento jurídico previsto no n.º 2. 5 - Dos reembolsos por parte ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 4 - O regime da renovaçáo das autorizaçóes de introduçáo ... uma obrigaçáo comunitária, introduz-se um novo procedimento, a autorizaçáo excepcional, que ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... o representar perante as autoridades públicas portuguesas; ... lll) «Risco associado», ... d) Mapa das despesas e eventuais receitas e respectivos documentos ...
  • Aviso n.º 13189/2019
    ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de ... Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de ... de 2004 a 24 de janeiro de 2005 - Realização de inquérito ao funcionamento do Departamento de ... Almada: Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção ... Público - Seminário - IGAT, abril de 1999; Novo Regime Jurídico da Realização das Despesas ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ... Artigo 1.º ... A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... , com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e ... nos três anos seguintes à sua realização, salvo novo referendo ... 5 - O regime do ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se ... para fora das administrações públicas; ... N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 4 ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, ... conforme o regime ... d) Avaliar o grau de realização dos objetivos do programa, incluindo as ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, ... previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
  • Despacho n.º 6255/2022
    ... P ... Curso de Formação O Novo Regime Jurídico da Realização das Despesas ... Públicas BASIC — promovido pela Construlink no ... dia ...
  • Despacho n.º 7806/2022
    ... P ... Curso de formação O Novo Regime Jurídico da Realização das Despesas ... Públicas BASIC — promovido pela Construlink no ... dia ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... , designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação ... públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal ... , e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei ... da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais novo servir de secretário. 3 - Ocorrendo vagas de ... é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a ... ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... e metas; d) Avaliar o grau de realização dos objetivos do programa, incluindo as ...

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