horario trabalho administracao publica

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... a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os Bombeiros ultrapasse o limite de duração de trabalho na Administração Pública, só haveria lugar ao recebimento de horas extraordinárias, se fossem ultrapassados os limites estabelecidos no horário fixado.

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... Bombeiros identificados se limitaram a cumprir o horário que, bem ou mal, lhes estava fixado. 6. O referido não esgotará, no entanto e necessariamente, outras hipóteses de responsabilização jurídica da Administração, que não pelo recurso ao recebimento de horas extraordinárias, em virtude da fixação de um horário que ultrapassava os limites aplicáveis à Administração Pública.* * Sumário elaborado pelo relator

... salarial, não havendo lugar ao pagamento de trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e extraordinário em acumulação com o suplemento de disponibilidade permanente, que já os pressupõe e integra. * * Sumário elaborado pelo relator

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A fixação da duração e horário de trabalho na Administração Pública, designadamente numa empresa pública de transporte de passageiros, assume evidentes reflexos comunitários. Além disso, o preenchimento do conceito de “casos excepcionais devidamente fundamentados” constante do n.º 2 do art.º 13.º do Dec. Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, sobre que as instâncias divergiram, implica tarefa de ponderação jurídica de...

... Bombeiros identificados se limitaram a cumprir o horário que, bem ou mal, lhes estava fixado. O referido não esgotará, no entanto e necessariamente, outras hipóteses de responsabilização jurídica da Administração, que não pelo recurso ao recebimento de horas extraordinárias, em virtude da fixação de um horário que ultrapassava os limites aplicáveis à Administração Pública.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... na categoria de clínico geral, no regime de trabalho de tempo completo, foi provido numa categoria que já não tinha existência jurídica no novo regime das carreiras médicas.

... e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública), mas em que os respectivos titulares estiveram de facto integrados em escalas de serviço por turnos, importando saber se esse exercício lhes confere o direito ao subsídio de turno, independentemente da isenção de horário de trabalho que caracteriza o cargo de chefia.

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