pagamento voluntário coima

1770 resultados para pagamento voluntário coima

  • Despacho n.º 3290/2020
    ...pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
  • Aviso n.º 13235/2022
    ... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 — O proprietário ou detentor do terreno é ...
  • Despacho n.º 10340/2016
    ...) Autorizar a submissão dos pedidos de pagamento no âmbito da execução de todos os ... e decidir sobre pedidos de pagamento voluntário e pagamento em prestações da coima, no âmbito ...
  • Edital n.º 122/2019
    ...d) Documento comprovativo do pagamento da ocupação do lugar de venda. 2 - Os pequenos ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
  • Acórdão nº 0191/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.

    ... de notificação de uma decisão de uma coima fiscal, a qual está a ser cobrada em sede de ... recepção, registo RP449627366PT, para pagamento voluntário da coima fixado no processo de contra ...
  • Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
    ... se o recorrente, tendo procedido ao pagamento voluntário da coima, ainda pode, em sede de ...
  • Decisões Sumárias nº 243/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
    ... no sentido de que, paga voluntariamente a coima por contra-ordenação rodoviária, fica o ..., já que o recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima em que foi condenado”, ...
  • Aviso n.º 10154/2021
    ... ou prestadores de serviços, mediante o pagamento de uma taxa, para aí exercerem a sua atividade ...ão contraordenações leves, puníveis com coima graduada de: a) (euro) 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ...SECÇÃO II Do pagamento voluntário da coima Artigo 128.º Pagamento da coima 1 - A coima é ...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ...édito ou débito destinado a facultar o pagamento de serviços; e) Com as mensagens publicitárias ...13 - Em caso de não pagamento voluntário pelo infrator das despesas resultantes da ...7 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ... de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e ...1 do artigo anterior sáo punidas com coima de € 250 a € 3000 ou de € 500 a € 25 000, ...5 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 6 - A detecçáo ...
  • Edital n.º 812/2020
    ... da disponibilidade de espaço e após o pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do Município ...coima graduada de (euro) 50,00 a (euro) 1.000,00 ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Decisões Sumárias nº 208/08 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2008
    ..., de 13 de Julho de 2005, que lhe aplicara a coima de € 180 e a sanção acessória de inibição ... decisão na parte em que condenara ao pagamento de coima e declarou suspensa, pelo período de 6 ..., de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as contra-ordenações ...
  • Decisões Sumárias nº 333/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2008
    ... no sentido de que, paga voluntariamente a coima por contra-ordenação rodoviária, fica o ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
  • Edital n.º 951/2018
    ...ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ...6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ..., desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Aviso n.º 245/2022
    ...ção dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1500,00 euros: a ) A cedência ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Regulamento n.º 471/2022
    ...inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros:. a) A cedência ...ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
  • Regulamento n.º 33/2022
    ... Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de re- gulamentação ...coima graduada entre € 200,00 a € 800,00, ..., desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
  • Acórdão nº 45/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
    ...(que procedera ao pagamento voluntário da coima correspondente à prática ...
  • Despacho n.º 28802/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ...2. Pode efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, no ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2017
    ...P., do qual depende o pagamento do valor da comparticipação. 5 - O valor ... da alínea a) do n.º 2, são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98 ou de (euro) 5000 ...6 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 7 - O produto ...
  • Acórdão nº 2499/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I A notificação da decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão - referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1-, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva – Artigo 79º n.º e 2 do RGIT. II A falta de prova da notificação dos termos...

    ...ças de Torres Vedras, que lhe aplicou a coima no montante de € 2.184,00, no âmbito do ... para apresentar defesa, realizar pagamento antecipado ou proceder ao pagamento voluntário ...
  • Despacho n.º 2602/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ...2º Pode efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, no ...
  • Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
    ... de que o arguido que paga voluntariamente a coima, não pode colocar, depois em causa a prática .../82, de 27 de Outubro, que refere “O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a

    ..., tendo a recorrente já efectuado o pagamento voluntário da coima. Sintetizando, alega a ...

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