pagamento voluntário coima

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito a que se reporta a al. b) do art. 79.º do...

I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

I - Em processos de recurso (judicial) de decisões de aplicação de coimas, podendo a parte interessada interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão

1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados. II. Estando o despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, lido em consonância com o n.º 2 do art.º 374.º do mesmo código,

O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.

• Legislação

1. A autoridade administrativa, não tem a obrigação de proceder à audição das testemunhas apresentadas pelo arguido se este obteve o deferimento total do seu pedido, tendo a sanção de inibição de conduzir sido fixada no período mínimo, bem como a duração da sua suspensão. 2. A não notificação da decisão administrativa à mandatária constituída do recorrente constitui irregularidade que não...

O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.

I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Já no âmbito do n.º 1 do art.º 8.º do RGIT, em qualquer uma das suas alíneas, cabe à AT a demonstração da culpa do revertido. III. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a mera menção à existência de processos contra os devedores da sociedade...

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

• Diário da República

I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

O Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em questões de mérito.

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.

• Diário da República

i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais. Não existe litispendência entre ações a decorrer perante a autoridade administrativa e ações a decorrer no tribunal. ii) a empregadora não pode unilateralmente deixar de pagar o abono para falhas previsto no CCT celebrado entre a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT –...

Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.

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