pagamento voluntário coima

2187 resultados para pagamento voluntário coima

  • Acórdão nº 0519/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

    ... do prazo de 15 dias para se proceder ao pagamento voluntário da coima, o que não foi admitido; ...
  • Acórdão nº 1797/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito a que se reporta a al. b) do art. 79.º do...

    ... Finanças de Lisboa …, que lhe aplicou a coima no montante de € 6.290,51, acrescido de custas ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3" ... defesa ou efectuar o pagamento voluntário da coima, notificação que se apresenta assinada ...
  • Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

    ... de um facto que lhe é superveniente: o pagamento do valor correspondente à liquidação de ISV ... do pagamento da prestação tributária, coima ou custas, podendo ser efetuada no momento do ... de contraordenação, para pagamento voluntário da coima e apresentação de defesa. - (cfr. fls ...
  • Acórdão nº 0101/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Em processos de recurso (judicial) de decisões de aplicação de coimas, podendo a parte interessada interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão

    ... (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), recorre, jurisdicionalmente, ... (disposições comuns) do Capítulo VI (Pagamento). Quis o legislador estabelecer nesta secção as ... da notificação efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do artº 78 do RGIT, se ...
  • Acórdão nº 00911/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

    ... pela quantia de 137.646,57€ respeitante a coima fiscal ... O recurso foi admitido com subida ... ) Informar a arguida da possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art.º 75.º ... de que podia proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos do art.º 78.º do RGIT ...
  • Acórdão nº 1926/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados. II. Estando o despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, lido em consonância com o n.º 2 do art.º 374.º do mesmo código,

    ... apresentado da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ... 9 F 1) Tal pagamento foi feito à custa do próprio património da ... em que tal possibilidade de pagamento voluntário lhe foi conferida – nos termos das citadas ...
  • Acórdão nº 0714540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007

    O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.

    ... e encontrando-se já paga voluntariamente a coima, foi aplicada a B ... , devidamente ... Juiz «a quo», verificando que houve pagamento voluntário, não admitiu o recurso apresentado ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2008 . Lei da Pesca nas Águas Interiores
    ... 1 de 17 ... Artigo 35.º Pagamento voluntário da coima ... Capítulo VII ...
  • Acórdão nº 33/07.6TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    1. A autoridade administrativa, não tem a obrigação de proceder à audição das testemunhas apresentadas pelo arguido se este obteve o deferimento total do seu pedido, tendo a sanção de inibição de conduzir sido fixada no período mínimo, bem como a duração da sua suspensão. 2. A não notificação da decisão administrativa à mandatária constituída do recorrente constitui irregularidade que não...

    ... , NG, tendo já feito oportunamente o pagamento voluntário da coima, foi condenado em 30 dias de ...
  • Acórdão nº 270/12.1T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.

    ... -ordenação muito grave, sancionada com coima e com sanção acessória de proibição de ... O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima (…)” ... 3. O Tribunal ...
  • Acórdão nº 376/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Já no âmbito do n.º 1 do art.º 8.º do RGIT, em qualquer uma das suas alíneas, cabe à AT a demonstração da culpa do revertido. III. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a mera menção à existência de processos contra os devedores da sociedade...

    ... , a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas ... II - o oponente logrou provar que ... -ordenação, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10.03.2006 [cf. fls. 111 a 122 do PEF ... de €2.211,47, referente a dívida de coima fixada no processo de contra-ordenação, cujo ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... a entregar-lhes, como entregaram, como pagamento, valores monetários e bens ou serviços de valor ... que no limite máximo dava origem a uma coima de 30.00 € não tinha o menor efeito sobre ... - o condutor não procede ao pagamento voluntário da coima; - a validade da carta ou da guia de ...
  • Acórdão nº 01214/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ... , enquanto devedor principal, realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda em causa na ... instaurado para a cobrança coerciva de uma coima devida pela falta de pagamento do IMT no prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio de 2001
    ... o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de: a) 20 000$00 a 100 000$00, se a taxa de ... , responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo ... Artigo 153.º Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
  • Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, ... ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
  • Acórdão nº 0414035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    O Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em questões de mérito.

    ... 4º, n.º 1 e 2 do Cód. da Estrada, na coima de €90,00 e na sanção acessória de ... b) O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima mínima de €90,00, antes ...
  • Acórdão nº 0168/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

    ... apresentado da decisão de aplicação de coima proferida pelo chefe do Serviço de Finanças de ... ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMENTO ANTECIPADO DA COIMA (ART.º 70º, Nº 1 do REGIME ... o Pagamento Antecipado ou o Pagamento Voluntário da Coima, no prazo de 10 dias, o qual terminaria ...
  • Acórdão nº 02005/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.

    ... 2 de março de 2023 que, por falta de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso l e não estando a coima paga, revogou a sentença recorrida que julgara ... A arguida não efetuou o pagamento voluntário da coima, no valor de 469,62€ (quatrocentos e ...
  • Acórdão nº 01043/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
    ... ça de créditos decorrentes da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e ... ção procedente, considerando prescrita a coima aplicada nos procedimentos contra-ordenacionais, ... ção para defesa, ou pagamento voluntário da coima; D) Foram proferidas decisões ...
  • Decreto-Lei n.º 102-C/2020
    ... Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 1500: a) A infração ao ... Artigo 29.º [ ... ] 1 - ... 2 - O pagamento voluntário ou o depósito referido no número ...
  • Acórdão nº 253/19.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais. Não existe litispendência entre ações a decorrer perante a autoridade administrativa e ações a decorrer no tribunal. ii) a empregadora não pode unilateralmente deixar de pagar o abono para falhas previsto no CCT celebrado entre a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT –...

    ... procedência seja a ré condenada no pagamento: 1.À 1.ª autora, do montante € 6 220,05, a ... , de 14.09, prescreve que o pagamento voluntário da coima, nos termos do n.º 1, equivale a ...
  • Acórdão nº 0656/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.

    ... ça de créditos decorrentes da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e ... ção procedente, considerando prescrita a coima aplicada nos procedimentos contraordenacionais, ... ção para defesa, ou pagamento voluntário da coima - cf. PEF; D) Foram proferidas decisões ...
  • Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... -ordenaçóes laborais corresponde uma coima variável em funçáo do grau da culpa do ... após ter sido efectuado ou garantido o pagamento da coima e o impedimento do condutor cessa logo ... Artigo 29 ... Pagamento voluntário de coima ou prestaçáo de cauçáo ... 1 - O ...
  • Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
    ... de responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados ... por omissão, não obstante o pagamento da coima ou o cumprimento das sanções acessórias; i) ... íficas relativamente ao pagamento voluntário, com o seguinte sentido: i) Relativamente a ...
  • Acórdão nº 4948/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
    ... de Lisboa Oriental – que lhe aplicou uma coima no montante de € 3.876,00 (três mil oitocentos ... resposta escrita ou efetuado o pagamento voluntário da coima dentro do prazo legalmente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT