pagamento voluntário coima

2187 resultados para pagamento voluntário coima

  • Acórdão nº 724/18.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos.

    ... a legalidade da decisão de aplicação de coima proferida no âmbito do procedimento ... coima, requer a Arguida o benefício do pagamento voluntário da coima, com a redução para 75% do ...
  • Acórdão nº 02673/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT).

    ... a impugnação intentada da aplicação de coima, por falta de entrega da prestação tributária ... pagamento de uma coima no valor de € 7.668,41, pela falta ... fica notificado(a) de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ...
  • Aviso n.º 20746/2021
    ... o pagamento de uma taxa, para aí exercerem a sua atividade ... nações leves, puníveis com coima graduada de: ... a) € 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário ...
  • Acórdão nº 124/04.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. A exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT], de que a decisão contenha a coima e sanções acessórias com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, refere-se a cada uma das contra-ordenações punidas. 2. Aplicando coima única sem individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a...

    ... decisão administrativa de aplicação da coima proferida em 29.07.2003 ... CONCLUSÕES DAS ... Em 29/9/1998, a recorrente requereu o pagamento voluntário da coima que vier a ser fixada, ...
  • Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2020

    I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a...

    ... administrativa impugnada, que a condenou na coima única no montante de €4.000,00 (quatro mil ... cujo processo se encontra arquivado por pagamento da coima ao abrigo do regime excepcional de ... foi arquivado por pagamento voluntário da coima ao abrigo do regime excepcional de ...
  • Acórdão nº 3140/21.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral,...

    ... , foi aplicada à arguida P ... , S.A., uma coima no valor de 500,00 € (quinhentos euros), pela ... : «07COVID2021/PCO NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA DESPACHO ...
  • Acórdão nº 018/20.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa...

    ... Sendo que a decisão de aplicação da coima não poderia ter sido proferida, pelo menos até ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima - cfr ...
  • Decisões Sumárias nº 389/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2007
    ... decisão administrativa de aplicação da coima ...             Recorreu, então, ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
  • Acórdão nº 31/09.5GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    Depois de o processo contra-ordenacional dar entrada no tribunal, não faz sentido que este tenha de notificar para o pagamento mínimo de coimas , estendendo a esta fase um benefício que devia ter sido exercido na fase para que a figura foi prevista

    ... Código da Estrada por que vinha acusado na coima de €700,00 e na sanção acessória de ... não foi notificado para proceder ao pagamento voluntário das coimas respectivos, nos termos do ...
  • Acórdão nº 31/09.5GAVZL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... que este tenha de notificar para o pagamento mínimo de coimas , estendendo a esta fase um ... Código da Estrada por que vinha acusado na coima de €700,00 e na sanção acessória de ... notificado para proceder ao pagamento voluntário das coimas respectivos, nos termos do art.° ...
  • Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.

    ... /2010-120 e E-62/2009-120, a condenou no pagamento de coimas nos valores de € 3.200,00, € ... Futebol Clube no pagamento de: “[1] a) Coima no valor de € 2.500,00, pela prática de ... a faculdade de proceder ao pagamento voluntário das coimas, por metade do mínimo, no valor de 1 ...
  • Acórdão nº 0889/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... de Finanças de Lisboa que lhe aplicou uma coima, no valor de € 24.939,89, pela prática da ... 5 dos Factos Provados, porque ocorreu o pagamento voluntário da coima, no decurso do processo de ...
  • Acórdão nº 0228/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.

    ... , proveniente da falta de pagamento de coima no valor de € 36.401,00, no âmbito do ... de proceder ao respectivo pagamento voluntário nem de impugnar (caso o quisesse fazer) aquelas ...
  • Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... Da contra -ordenaçáo e da coima TÍTULO I ... Da contra -ordenaçáo ambiental ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... Artigo 54 ... Pagamento voluntário" da coima ... 1 - Relativamente a contra -ordenaç\xC3" ...
  • Lei n.º 25/2006
    ... o pagamento de taxas de portagem ... A Assembleia da ... Constitui contra-ordenação, punível com coima, nos ... termos da presente lei, o não pagamento ... voluntário da coima pelo mínimo, bem como ... o prazo e o ...
  • Acórdão nº 289/08 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2008
    ... por via postal e pagou voluntariamente a coima ... Posteriormente, por despacho de 17 de ... é que "tendo o arguido procedido ao pagamento voluntário da coima correspondente à ...
  • Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006
    ... direito ou de documento que o isente do pagamento ... 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos ... , metropolitano e metro ligeiro, punida com coima de valor mnimo correspondente a 100 vezes o ...
  • Acórdão nº 09865/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I – A nulidade da sentença com fundamento em falta de especificação dos fundamentos de direito exige, para que se julgue como verificada, que na sentença seja omitida em absoluto a referência a qualquer enquadramento jurídico ou suporte normativo-legal da decisão. II – Por força do preceituado no artigo 607.º do Código de Processo Civil, a sentença, ainda que peça processual una,...

    ... a notificou da decisão de aplicação da coima" nem para apresentar a sua defesa ... Por senten\xC3" ... oportunidade de proceder ao respectivo pagamento voluntário nem de impugnar, caso assim ...
  • Acórdão nº 0607/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    A falta de notificação da decisão de aplicação de coima é fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do artigo 204 do CPPT.

    ... falta de notificação da aplicação da coima deveria ter sido invocada no respectivo processo ... oportunidade de proceder ao respectivo pagamento voluntário nem de impugnar (caso o quisesse ...
  • Acórdão nº 906/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos. 2) A apensação deve ser ordenada no despacho...

    ... -ordenação n.º ... , que a condenou no pagamento da coima de €2.150,25, por cometimento da ... - Poderá ainda efectuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78º do Regime ...
  • Acórdão nº 30172/21.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

    ... DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL numa coima única no valor de €1.800,00 (mil e oitocentos ... pagamento voluntário da coima, ou para contestar, ...
  • Aviso 16103-J/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... uma modalidade voluntária de pagamento que permitirá ao infractor o pagamento da coima ... voluntário da coima ... 1 - É permitido ao utente infractor ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para ... , por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde ... de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da ...
  • Acórdão nº 172/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, ... cuja redação é a ... direito de ordenação social é a coima, sanção de natureza administrativa, ... pagamento voluntário da coima por contraordenação rodoviária ...
  • Acórdão nº 00772/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter, além do mais referido no nº 2 do artigo 79º do RGIT, os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, inclusive, expressa e directamente, a menção dos elementos que contribuíram para a determinação da medida da coima. II. A omissão, na notificação, de todos os termos da decisão, referidos...

    ... , pelo qual lhe foi aplicada uma coima no valor de 12 197,98 €, pela incursão numa ... 9) O “pagamento por conta é, nos termos da própria lei, uma ... fica notificado(a) de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 [ ... ] dias [ ... ] ...

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