pagamento voluntário coima

2187 resultados para pagamento voluntário coima

  • Regulamento n.º 165/2022
    ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima; ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ... devolvendo à sua origem; 21 — Voluntário: indivíduo que se compromete, de acordo com as ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... título comprovativo e para pagamento voluntário" da taxa respetiva; b) A forma e o montante da cau\xC3" ... detetada, sem prejuízo de aplicação da coima e das sanções acessórias a que haja lugar, ...
  • Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... º 5 CE, 38º, 1 , 39º RGCO Sumário: O pagamento voluntário da coima, após notificação para o ...
  • Acórdão nº 615/21.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna concluir, que tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º

    ... ças de Vila do Bispa, de aplicação da coima no montante de € 9.991,22, acrescido de € ... n.° 25/06, de 30 de Junho (falta de pagamento de taxa de portagem), punida pelo artigo 7.° do ... fica notificado(a) de que o pagamento voluntário ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... leves, a cada uma das quais corresponde uma coima variável, em função do grau de culpa e ... ou entidade equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... Artigo 30.º Pagamento voluntário da coima 1 - Relativamente a infracções leves e ...
  • Acórdão nº 011/16.4BEAVR 0654/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    A exigibilidade da dívida proveniente das taxas de portagem não fica, nos casos de rescisão do contrato de adesão a sistemas de débito automático na conta do devedor, dependente do apuramento da legalidade dessa rescisão.

    ... de débito, não tendo havido recusa de pagamento pela entidade bancária ... 4.ª- O tribunal é ... 15 dias úteis proceder ao pagamento voluntário, que é liquidado pelo mínimo reduzido a 50% e ... notificação para pagamento voluntário da coima …” ... Em consequência, salvo melhor ...
  • Acórdão nº 167/17.9T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê

    ... o Tribunal bem enumera, o arguido pagou a coima em que foi condenado; atuou com negligência e, ... compreendeu, tendo até procedido ao pagamento da coima de imediato, há que concluir que o ... voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos ...
  • Acórdão nº 01423/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Ocorrendo sucessão de leis que estipulam diferentes prazos de prescrição das coimas deve ser aplicável ao caso aquele que em concreto se mostrar mais favorável.

    ... ça de créditos decorrentes da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e ... ção procedente, considerando prescrita a coima aplicada nos procedimentos contraordenacionais, ... ção para defesa, ou pagamento voluntário da coima; D) O arguido deduziu defesa no âmbito ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017

    I - A omissão de qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 58.º do RGCO deve ser relegada, à falta de disposição em sentido diverso, para o domínio das meras irregularidades, não devendo considerar-se extensivos às decisões administrativas condenatórias os regimes de nulidades privativos das peças do processo criminal com as quais ela pode apresentar um maior grau de homologia, como seja a...

    ... conduta, tendo o arguido efectuado o pagamento voluntário da coima ... A arguida impugnou ...
  • Acórdão nº 304/14.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

    ... e Económica (ASAE) que lhe aplicou a coima de € 2 500 (dois mil e quinhentos euros), por ... a possibilidade de requerer/proceder ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo, tendo-se ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... voluntariado no âmbito do Serviço Voluntário Europeu. s) ... t) ... u) ... v) ... w) ... x) ... instituição de ensino superior; b) Do pagamento de propinas, se aplicável; c) De meios de ... 2 - A mesma coima é aplicada quando a infração prevista no ...
  • Acórdão nº 902/17.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respectivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças. II - No presente caso, a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos...

    ... de 20 de outubro de 2017, de aplicação de coima única no valor de € 3.583,91, e, em ... 29 dos autos; 5. O arguido procedeu ao pagamento das taxas de portagem que originaram as coimas em ... e os termos do pagamento voluntário da coima e consequente redução da mesma e a ...
  • Acórdão nº 0899/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de oposição é, ao abrigo do disposto na alínea i) do art.º 204º do Código de Processo e Procedimento Tributário o meio próprio para reagir contra a pretensão executiva quando o executado não foi notificado para pagar voluntariamente as taxas de portagem, não foi chamado ao processo contraordenacional, não foi notificado da decisão final que o condenou ao pagamento de uma coima e,...

    ... é inadequado para (i)legalidade de uma coima, transitada em julgado, que está a ser objecto ... lado algum que as notificações para pagamento das taxas de portagem tivessem sido cumpridas» ... na não notificação para pagamento voluntário das taxas de portagem e na sua não chamada ao ...
  • Acórdão nº 01008/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - O recurso “per saltum” das decisões judiciais dos Tribunais Tributários de 1ª instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se versar exclusivamente matéria de direito. II - Questionando-se no recurso omissão de factualidade pertinente à resolução da causa o recurso porque envolve também matéria de facto é da competência do TCA sendo o Supremo Tribunal...

    ... do Porto, da decisão de aplicação de uma coima, no valor de € 3.725,22, acrescido das custas ... no montante de € 51,00, a cujo pagamento foi condenada por falta de entrega de prestação ... ), dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual terminou no dia 10/02/2010 ... 2. O ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... c) ... d) De pagamento de uma caução. 4 - Durante o prazo concedido ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas ... 3 - O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    Não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave.

    ... pela lei como muito grave e sancionada com coima e com sanção acessória de inibição de ... 2. O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima ... 3. Do registo ...
  • Acórdão nº 51/16.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2016

    Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está em causa a pratica de uma infração p. e p. pela al. a) do n.º 2 do art. 27.º, lida conjugadamente com a al. b) do n.º 1 e o n.º 5, do artigo 28º, do Código da Estrada, que assume natureza...

    ... Segurança Rodoviária, que lhe aplicou a coima de 300,00€ e a sanção acessória de ... com inibição de conduzir e haja pagamento voluntário da coima, dependendo, também, das ...
  • Despacho n.º 13609/2022
    ... 2.13 — A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima" (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.12 — A verifica\xC3" ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, ... nos termos do artigo 211.º do CPT, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, segue-se o regime de execução de ...
  • Despacho n.º 460/2022
    ... de coima (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.9 — O ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de ... juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
  • Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... de coima, sem possibilidade de prorrogação, não ... critério normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por ... contraordenação ...
  • Acórdão nº 288/16.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício cai no âmbito de mera irregularidade, prevista no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. 3....

    ... Estrada, na coima" de € 450,00 e na sanção acessória de inibiç\xC3" ... que foi a arguida para proceder ao pagamento voluntário da coima pela prática da ...

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