Organização judiciária
5948 resultados para Organização judiciária
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Acórdão nº 4914/12.7TDLSB.G1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - A CRP consagra no seu art. 32.º, n.º 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. Nesse sentido, o juiz que irá intervir em determinado processo penal é aquele que resultar da aplicação de normas...
... e abstractas contidas nas leis processuais, incluindo de organização judiciária, sobre a repartição da competência entre os diversos ... -
Acórdão nº 822/13.2TXLSB-J.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Face a uma imperfeita alteração legislativa operada pela Lei 48/2007, há uma discrepância notória entre o art. 440.º, n.º 4, do CPP, que prevê que o processo vá com vistos ao presidente e aos adjuntos - que seriam os dois adjuntos que intervinham na conferência na versão anterior à aludida lei - e os arts. 441.º, n.º 3 e 419.º, n.º 1, ambos do CPP, dos quais decorre que a conferência é...
... c) da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, que regula a organização judiciária ... Desde o momento em que tem lugar a conferência e ... -
Lei n.º 51/77, de 26 de Julho de 1977
... ; d) Para, em matéria de reestruturação da Polícia Judiciária, fixar a respectiva competência para a investigação criminal e ...
- Declaração n.º DD6925, de 27 de Setembro de 1980
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado,...
... Senão vejamos ... O artigo 40.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)[1] estabelece a “Competência em razão da ... tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”. E nos termos do disposto no artigo 65.º do CPC, as ... -
Despacho n.º 11484/2022
... organização ... da estrutura curricular: Áreas de Especialização: Direito ... Organização judiciária da União Europeia/Judicial ... Organization of the European Union ...
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Acórdão nº 8597/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
1 - A decisão do JPIC de tramitação do processo sob a forma comum e de remessa daquele aos Juízos Criminais, pertencia-lhe inteiramente, na media em que dispunha, na altura, de jurisdição sobre o processo, independentemente da aplicabilidade da nova lei, não invocada nem contendente com a concretização do juiz que deve intervir no julgamento, da forma do processo e da sua distribuição pelos...
... Proc. Pen. e lei de organização judiciária vigente (Lei nº 3/99, de 13-1) ... Assim, tendo sido o ... -
Lei n.º 4-A/93, de 26 de Fevereiro de 1993
Lei n.° 4-A/93 de 26 de Fevereiro Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No ... e inquéritos; h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça; i) [Anterior alínea g) do ...
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Acórdão nº 0522523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2005
I - Quando a demora na citação resulta da desconjugação dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no sentido da prevalência destas, sem que tal desconjugação possa imputar-se aos requerentes da citação. II - A citação considera-se por lei feita no quinto dia posterior ao seu requerimento, mesmo que ocorra...
... ção dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no ... -
Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I – As nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ou do despacho centram-se em vícios próprios da decisão judicial previstos no artigo 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo...
... pode ser imputado, antes resultando das regras próprias da organização de serviços e orgânica judiciária ... Tanto mais que as citações ... -
Portaria n.º 900/2003, de 28 de Agosto de 2003
... n.º 900/2003 de 28 de Agosto A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, estabelece ... o estabelecido no artigo 24.º, n.º 2, do mesmo diploma, a organização da estrutura de gestão administrativa e financeira da Polícia ...
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Acórdão nº 9253/06.0YYPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2009
1. O prazo de vinte e dois dias, entre o ajuizamento da pretensão executiva num tribunal e a data da presuntiva prescrição da força executória de uma livrança, é claramente bastante à imediata citação. 2. O incorrecto dimensionamento e até funcionamento do serviço público, por anormal sobrecarga de distribuição e número de processos pendentes em caso algum pode ser imputável aos utentes-litigant
... a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... constitucional, direito da Uniáo Europeia e organizaçáo judiciária; ... b) Uma discussáo sobre direito civil e direito processual civil e ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... o Código de Processo Civil, o Código Civil e as leis de organização judiciária, nos termos e com o âmbito resultantes da presente lei ...
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Acórdão nº 6710/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I. A citação feita para além do prazo de 5 dias referido no nº 2 do art. 323º do C.Civil, por se encontrarem a decorrer férias judiciais, deve ter-se por demorada por razões de organização judiciária e índole processual, e não por causa imputável ao requerente II O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no art. 17º da LULL, se o portador de uma letra, ao adquiri-la, procedeu ou não...
... referida, deve ter-se por demorada por razões quer da organização judiciária, quer de índole processual e não por causa imputável ao ... - Declaração n.º DD7228, de 21 de Setembro de 1979
- Lei n.º 14/82, de 15 de Junho de 1982
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Acórdão nº 9920041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999
I - A competência material depende do " thema decidendum ", isto é, do pedido concatenado com a causa de pedir. II - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. III - São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a
... , é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. III - São ... -
Acórdão nº 9920041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999
I - A competência material depende do " thema decidendum ", isto é, do pedido concatenado com a causa de pedir. II - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. III - São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a
... , é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. III - São ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... das grandes alterações operadas na orgânica da Polícia Judiciária e 10 sobre a sua última reestruturação, importa consubstanciar o ... ção que se encontra em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por largos anos de prática, ...
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Acórdão nº 03B939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003
I - A prescrição interrompe-se, independentemente da efectivação da citação, quando esta não puder ser levada a efeito, por motivo de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário, nos cinco dias seguintes ou da apresentação da petição inicial. II - Requerida pelo autor a intervenção principal do Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro, a sua citação,...
... ser levada a efeito, por motivo de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário, nos cinco dias seguintes ao da ... -
Acórdão nº 06P810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I - Enquanto que na vigência do CJM77 as decisões condenatórias dos Tribunais Militares Territoriais tinham recurso imperativo para o Supremo Tribunal Militar (art. 425.º), único tribunal hierarquicamente superior em caso de condenação em l.ª instância por crime essencialmente militar, hoje as correspondentes decisões condenatórias dos tribunais de l.ª instância para crimes estritamente militares
... CPP, que a este se reporta, bem como face à actual Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... 10. Porque tal seria ... jurídicas que regularam ao longo do tempo a organização judiciária dos tribunais que julgam os crimes essencialmente militares (agora ... - Declaração n.º DD6888, de 18 de Abril de 1980
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Acórdão nº 03P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I - Em caso de reenvio do processo, em recurso, para novo julgamento colegial, o tribunal colectivo competente será, numa comarca de dois ou mais juízos, o do outro juízo (ou, sendo caso disso, o que resultar da distribuição). II - Não constituirá motivo de «impedimento» (art. 40.º do CPP) a eventual coincidência entre um ou mais juízes do tribunal colectivo competente para o novo julgamento e os
... colectivo), «o juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária (10), deva substituí-lo» (art. 46.º). 4. CONCLUSÕES 4.1 ...