Código de Divisão e Organização Judiciária

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...CAPÍTULO I Personalidade e capacidade judiciária. ARTIGO 11. Conceito e medida da personalidade judiciária . ... conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código. 2 - Na ordem ... reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República ...Personalidade e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e medida da personalidade ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... anterior são individualizados em divisão ou subdivisão próprias. 5 - A prestação de ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços ...10 - No âmbito da organização da cimeira da Organização do Tratado do ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma ..., uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das ... ambos os movimentos, contribuir para uma divisão espacial de funções produtivas na Europa, em ... as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... da cooperação entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária na ..., na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; ... célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, ... Pública em curso permitirá repensar a divisão entre as funções essenciais de soberania do ...

  • Em vigor Código de Processo do Trabalho

    ... notificações em processos pendentes, à capacidade judiciária passiva dos cônjuges e à suspensão da instância para garantia ..., em virtude das evoluções ocorridas em sede de organização judiciária, mantêm-se, no essencial, as regras até agora ...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o efeito, em suma, invocaram: «(…) De facto, 28.º...

    ...� 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... da alínea e) do artigo 1628.º ambos do Código Civil, . 32.º- e também das normas que do ... e capacidade jurídica e judiciária e, por isso, de plena capacidade matrimonial, tal ... Sexo”, Relatório elaborado pela Divisão de Informação Legislativa da Assembleia da ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda ... a) Injunção judiciária;. b) Interdição do exercício de actividade;. ... e 243.º a 246.º, eliminando -se a sua divisão interna em capítulos. Artigo 4.º Aditamento à ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no que respeita a alguns ...c) De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional de que o Estado Português seja parte. 2 - O ... de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... da Assem- bleia Municipal, foi aprovado o Código Regulamentar do Município do Porto, sob ..., bem como à qualificação e organização da cidade;. u) Faixa de rodagem: parte da via ... de licen- ciamento que comportarão uma divisão em zonas, escalões e horário de utilização. ... c) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto ...

  • Em vigor Código Civil

    ... pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua ... a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o ...6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013

    ... Instância é constituído por uma divisão central, bem como por divisões locais e ... (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados ... Relativa à Com- petência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões ... 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ..., da Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas e da Lei de Programação ... será levada a cabo a revisão do Código de Procedimento Administrativo. 6. AUTONOMIA ... operacional com as entidades judiciárias e forças de segurança, da venda imediata pelo ... político-administrativa e uma diferente divisão territorial para a Região Autónoma da Madeira, ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como com órgãos de polícia ...Artigo 10.º. Divisão em regiões. 1 - Sem prejuízo do disposto nos ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... álcool e a Estratégia Global da Organização Mundial da Saúde para reduzir o uso nocivo do ... a formação das suas entidades judiciárias respetivas em matéria de fraude e branqueamento ...No que diz respeito às alterações ao Código da Estrada, introduzidas pela Lei n.º 72/2013, ... no domínio da Pro- cura, onde a divisão dos objetivos contempla as diferentes etapas do ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro

    ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...2 - A divisão de honorários entre despachantes oficiais só é ... disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de ... dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios ...

  • Decreto-Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    ...2 - [..]. Artigo 6.º [..]. A organização interna da IGAMAOT obedece ao modelo de estrutura ... dependência funcional da autoridade judiciária competente. 2 - [..].». Artigo 3.º. Alteração ... a diretor de serviços ou chefe de divisão, não podendo o estatuto equiparado a diretor de ...2 - Para os efeitos do disposto no Código de Processo Penal e no número anterior, o ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001

    Aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária Militar.

    ... estritamente militares a Polícia Judiciária Militar. Acresce que os diversos diplomas que ..., sem prejuízo da respectiva organização hierárquica. Artigo 4.º Competência em ... e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal. Artigo 5.º Competência em ...; b) O subdirector; c) Os chefes de divisão das divisões de investigação; d) Os oficiais ...

  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de...

    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 293.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ..., mas dotados de personalidade judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares das ..., é calculado autonomamente pela divisão do valor líquido global de cada categoria pelo ...4 - Se as medidas de organização adotadas pelas sociedades gestoras de fundos de ...

  • Acórdão nº 02696/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    Os ministérios na estrutura do Estado mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respetivo órgão central Governo, sendo que, do quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos arts. 06.º, 110.º, 182.º, 183.º, 199.º, 201.º da CRP, 05.º a 08.º do CPC, 10.º e 42.º do CPTA, e demais preceitos citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária

    ... VIII) A personalidade judiciária consubstancia-se na suscetibilidade de se ser ... B. O Recorrido, na organização do Estado, mais não é que um departamento de ...�, n.ºs 3 e 4 e 685.º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redação introduzida ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ...

  • Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2006

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ...-lhe, entre outras funções, a organização da documentação, processamento de salários, ... o Estado Austríaco goza de imunidade judiciária relativamente ao litígio dos presentes autos. ... matéria, tornando-se aquela o verdadeiro código das relações diplomáticas, completada em 1969 ... de gestão privada tem suscitado alguma divisão entre os Estados. No entanto, não deixa de ...

  • Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977

    Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.

    ... decreto-lei reestrutura-se a Polícia Judiciária, cumprindo-se, assim, um dos objectivos ... qual introduziu profundas alterações ao Código de Processo Penal, com incidência na matéria ... se volveu para aspectos de organização, de que se salientam, como os mais relevantes, a ... Administrativa e Informática; d) A Divisão de Comunicações; e) O Laboratório de Polícia ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

    ... e da coadjuvação das autoridades judiciárias. Deste modo, decorridos 20 anos sobre a primeira ... em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ...

  • Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007

    Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Oeiras, em reuniáo de 30 de Julho de 2007, na sua segunda reuniáo da sessáo extraordinária n. 5, aprovou, ao abrigo da alínea n) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacç

    ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou enti-dade policial suspeitos de crime punível ...do Código do Trabalho, as quais previamente seráo dadas a ...

  • Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007

    Âmbito de aplicação do artigo 214.º, n.º 3, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... dos cargos de director da Polícia Judiciária Militar e de inspector-geral da Defesa Nacional. .../2003, de 15 de Novembro, que aprovou o Código de Justiça Militar. (49) Do preâmbulo do ...