Código de Divisão e Organização Judiciária
1450 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária
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Lei n.º 2/2020
... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ... 92 - Transferência para divisão ...
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Despacho n.º 5462/2021
... ão Pública, INA (2010);O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de ... e execução fiscal;2002/2005 - Chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação na Direção de ... b) Participação na instalação e organização de serviços junto de entidades hospedeiras, ... o Ministério Público e a Polícia Judiciária, no âmbito da investigação criminal ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade ... dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para ... ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, bem como às ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade ... DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.º Dever de ... ão não seja inviabilizada por medida judiciária ou outra legalmente prevista. 7 - O exercício do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional ... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da Defesa Nacional ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ... ítulo, capítulo, secção, subsecção, divisão, subdivisão ou artigo deve ... ser atribuída ...
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Lei n.º 75/2017
... , sem prejuízo de terem personalidade judiciária, serem titulares de direitos e deveres e de se ... não atribuídas, em resultado dessa divisão, a um ou alguns deles. 8 - Sempre que sejam ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ... éria de eleição, convocação, organização e funcionamento o disposto na presente lei sobre ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2011
... – Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27 e Teresa Quintela de Brito, Direito Penal, Parte Especial: Lições, Estudo e Casos, pág. 191. XVIII - Assim sendo, é possível ocorrerem outras circunstâncias, para além das mencionadas, se bem que valorativamente equivalentes, as quais revelem a falada especial censurabilidade ou perversidade; e, por outro lado, apesar da descrição dos factos provados apontar para o...
- Despacho n.º 13030/2023
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Despacho n.º 737/2022
... Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da ... 2 — São extintas a Divisão de Análise e Gestão dos Registos e a Divisão ... (DCP); d ) A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de ... Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos Públicos (CCP); h ) Representar a ...
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Despacho n.º 737/2022
... Sumário: Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da ... 2 — São extintas a Divisão de Análise e Gestão dos Registos e a Divisão ... d) A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de janeiro ... Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos ... Públicos (CCP); ... h) ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes Neves ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... divisão, em regime de comissão de serviço, consoante os ... o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional (DOGPP), o ... Prisional Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 até 31 de ... ") Foi formador interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ...
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Aviso n.º 16809/2019
... serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional na Direção-Geral da ... Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral ... de Lisboa/2019; Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, Instituto de ...
- Despacho n.º 5621/2020
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Aviso (extrato) n.º 16126/2021
... substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Organização, da ... : Secretaria-Geral do MJ, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária Militar, Centro de Estudos ... de Formação em Gestão Pública;Código ...
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Despacho n.º 4231/2020
... Organização dos Serviços Municipais (ROSM) - 2020. Nos ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ão intermédia de 1.º grau; c) Chefe de Divisão Municipal, que corresponde a cargo de direção ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Aviso (extrato) n.º 22829/2023
... ção de Serviços de Administração Judiciária, da Direção -Geral da Administração da ... na Administração Pública: Chefe de Divisão de Planeamento e Organização, em comissão de ... de Formação em Gestão Pública; Código ...
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Lei n.º 81/2021
... estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º ... m) «Evento desportivo» a organização que engloba uma série de competições ... b) A divisão" jurídica ... Artigo 24.º ... Presidente ... 1 \xE2" ... m) Um representante da Polícia Judiciária; ... n) Um representante indicado pela Comissão ...
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Despacho n.º 2599/2021
... Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e ... previstos nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... e terceiro grau, dirigidas por chefes de divisão" e chefes de unidade, respetivamente. 4 - A criaç\xC3" ... ção; b) Garantir a representação judiciária nos processos contenciosos em matéria da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 3.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 4.º Alteraç\xC3" ... Divisão e concentração de títulos ... Secção II ... fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a ...
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Despacho n.º 2142/2021
... º 2142/2021 Sumário: Estrutura e organização dos Serviços Municipais. Dr.ª Luísa Maria ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 - Na prossecuç\xC3" ... é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os ... flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos termos e ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) Assegurar ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Acórdão Nº 829/22 de Tribunal Constitucional, 12-12-2022
... novembro (Lei de Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ... de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros ... e Fronteiras ... se elas atentam contra o princípio da divisão de ... poderes. A resposta deve ser negativa. A ... o artigo ... 53º do Código de Processo Penal). À sua actuação há-de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ... , pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ... , pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ...