Código de Divisão e Organização Judiciária

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à ..., Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, ... que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua ... a estabelecer é a divisão" entre nulidades processuais e proibi\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... Estratégia Global da Organização Mundial da Saúde para reduzir o ...ão das suas entidades judiciárias respetivas em matéria de fraude e ... respeito às alterações ao Código da Estrada, introduzidas pela Lei ...ínio da Pro- cura, onde a divisão dos objetivos contempla as ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ..., ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, ...ços de mediação e organização da venda, a FE… cobrava, por ... inspectores da Polícia Judiciária constaram que o escritório do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ... de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos ...ção da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio ... FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...O art. 620.º do Código de Processo Civil) não se coaduna ... Relatório da Polícia Judiciária – p. 236 O arguido refere que a ... ou explicada a concreta divisão das vantagens obtidas no âmbito da ... DD foi o mentor de uma organização que se dedicava, pelo menos desde ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...f) e g), todos do Código Penal; b) Absolver o arguido C…. ... pela polícia judiciária e por causa do que se estava a ... prejudicando a sua organização pessoal. Na altura da ocorrência ... o dinheiro, procederam à divisão do produto do roubo entre eles em ...

  • Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...ção e 66.º e 101.º do Código de Processo Civil e a lei dos ... acórdão recorrido; A organização e o funcionamento dos tribunais ... Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841. A Novíssima ... inclusão da freguesia na divisão do território para efeitos ...

  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    ... no artigo 32° nº 1 do Código de Processo Penal. Sem custas. .../2016 de 22/12 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) compete aos ...ários, por virtude da divisão operada a diferentes níveis, fica ... dentro da organização judiciária", e por isso, gozam de competência n\xC3"...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério ... forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, ... a cerca de 1300 km de .., divisão federal na qual corre o processo no ... por elementos de uma organização criminosa que o extorquiu, tendo ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério ... forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, ... a cerca de 1300 km de .., divisão federal na qual corre o processo no ... por elementos de uma organização criminosa que o extorquiu, tendo ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério ... forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, ... a cerca de 1300 km de .., divisão federal na qual corre o processo no ... por elementos de uma organização criminosa que o extorquiu, tendo ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...e p. pelo art.º 211º do Código Penal, em concurso aparente com 1 ..., com vista à organização do respetivo ficheiro datiloscópico ... acordo dos agentes sobre a divisão de tarefas com vista à realização ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para processo ... arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se ... tarefas, desde a organização da entrada irregular do tabaco em ... numa “ praxis” judiciária resulta de a lei falar não na ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ....)  pelo artº 372º/1, do Código Penal (CP) e de cinco crimes de ... Formação Jurídica e Judiciária de Macau em 30 de novembro de 2011. ...ções Rodoviárias da Divisão de Trânsito de Lisboa, na Rua José ... alterações na sua organização, tendo o arguido sido dispensado. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    ... é constituído por uma divisão central, bem como por divisões ... Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam ... à Com- petência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ...° n° 4 e n° 5, todos do Código de Processo Civil; X - Ao decidir ... da lei 62/2013 (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO) “1 - ...ções à organização judiciária, que transformam questões que ... de processo aplicável, na divisão judicial do território ou ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma ... órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - ... que os velhos modelos da divisão do trabalho remunerado e não ...- Estatuto da Polícia Judiciária Militar - Elaboração e aprovação ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ..., inspetora da Policia Judiciária (depoimento gravado no CD 4, desde ...262º do Código de Processo Penal), cabendo ao ... responsável pela organização e gestão destas duas instituições ... de Segurança Pública – Divisão Policial de M.. – Esquadra de M.., ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...çoamento do modelo de organização e gestão do sistema, orientado para ... económica; alterando o Código do IRS, reformulando as categorias ...ão activa da comunidade judiciária, através da modernização do ... actuação: - consolidar a divisão do País em 24 sistemas ...

  • Acórdão nº 10627/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...

    ... passiva e capacidade judiciária para estar por si em juízo, tal ... para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa ... órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém ... Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais ...

  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... notarial de partilha, de divisão de coisa comum e de adjudicação de ... abstractas e gerais da organização judiciária[3]. E, como se doutrinou ... 203.º e seguintes do mesmo Código, com vista a assegurar a ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da ... e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e medida da ...

  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ...ção, 66º e 101º do Código de Processo Civil e a Lei dos ...órdão recorrido; - a organização e o funcionamento dos tribunais ... Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841. A Novíssima ... inclusão da freguesia na divisão do território para efeitos ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, ...Os ministérios, na organização do Estado, mais não são que meros ... do artigo 15º do mesmo Código, “a capacidade judiciária ... órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ...1906/7 do Código Civil. 11. Note-se que, não ...ão a imposição judiciária da residência alternada, apontados ...2. É uma forma de organização que contribui para criar uma cultura ... de forma alternada e na divisão equitativa das férias escolares. ...