Código de Divisão e Organização Judiciária

999 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Lei n.º 2/2020
    ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ... 92 - Transferência para divisão ...
  • Despacho n.º 5462/2021
    ... ão Pública, INA (2010);O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de ... e execução fiscal;2002/2005 - Chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação na Direção de ... b) Participação na instalação e organização de serviços junto de entidades hospedeiras, ... o Ministério Público e a Polícia Judiciária, no âmbito da investigação criminal ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade ... dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para ... ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, bem como às ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade ... DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.º Dever de ... ão não seja inviabilizada por medida judiciária ou outra legalmente prevista. 7 - O exercício do ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional ... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da Defesa Nacional ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ... ítulo, capítulo, secção, subsecção, divisão, subdivisão ou artigo deve ... ser atribuída ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... A actividade de tráfico e a sua organização" era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E\xE2" ... com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos ... do Porto, FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão" da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP da 3ª Divis\xC3" ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... , sem prejuízo de terem personalidade judiciária, serem titulares de direitos e deveres e de se ... não atribuídas, em resultado dessa divisão, a um ou alguns deles. 8 - Sempre que sejam ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ... éria de eleição, convocação, organização e funcionamento o disposto na presente lei sobre ...
  • Despacho n.º 13030/2023
  • Despacho n.º 737/2022
    ... Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da ... 2 — São extintas a Divisão de Análise e Gestão dos Registos e a Divisão ... (DCP); d ) A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de ... Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos Públicos (CCP); h ) Representar a ...
  • Despacho n.º 737/2022
    ... Sumário: Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da ... 2 — São extintas a Divisão de Análise e Gestão dos Registos e a Divisão ... d) A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de janeiro ... Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos ... Públicos (CCP); ... h) ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes Neves ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... divisão, em regime de comissão de serviço, consoante os ... o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional (DOGPP), o ... Prisional Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 até 31 de ... ") Foi formador interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ...
  • Aviso (extrato) n.º 16126/2021
    ... substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Organização, da ... : Secretaria-Geral do MJ, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária Militar, Centro de Estudos ... de Formação em Gestão Pública;Código ...
  • Aviso n.º 16809/2019
    ... serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional na Direção-Geral da ... Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral ... de Lisboa/2019; Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, Instituto de ...
  • Despacho n.º 5621/2020
    ... de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional, o ... - Centro de Estudos de Gestão e Organização Científica, Lda. - 11 de maio de 2018;"Encontros ... ;Participou na Conferência "Jornadas do Código do Procedimento Administrativo" realizadas pela ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ... º 2142/2021 Sumário: Estrutura e organização dos Serviços Municipais. Dr.ª Luísa Maria ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 - Na prossecuç\xC3" ... é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os ... flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção ...
  • Aviso (extrato) n.º 22829/2023
    ... ção de Serviços de Administração Judiciária, da Direção -Geral da Administração da ... na Administração Pública: Chefe de Divisão de Planeamento e Organização, em comissão de ... de Formação em Gestão Pública; Código ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º ... m) «Evento desportivo» a organização que engloba uma série de competições ... b) A divisão" jurídica ... Artigo 24.º ... Presidente ... 1 \xE2" ... m) Um representante da Polícia Judiciária; ... n) Um representante indicado pela Comissão ...
  • Despacho n.º 2599/2021
    ... Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e ... previstos nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... e terceiro grau, dirigidas por chefes de divisão" e chefes de unidade, respetivamente. 4 - A criaç\xC3" ... ção; b) Garantir a representação judiciária nos processos contenciosos em matéria da ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
    ... Artigo 3.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 4.º Alteraç\xC3" ... Divisão e concentração de títulos ... Secção II ... fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a ...

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