Código de Divisão e Organização Judiciária

620 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Lei n.º 2/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ...92 - Transferência para divisão...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... 6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...- Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de ... . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    .../99 de 27 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança ... a vigilância policial, nos termos do Código de Processo Penal; c) Apreensão temporária de ... Segurança Pessoal; f) Os comandantes de divisão, de secção e de esquadra. 2 - Sem prejuízo do ... dependência funcional da autoridade judiciária competente, em conformidade com as normas do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ...P. e a Polícia de Segurança Pública, Divisão da Amadora. O presente código foi objeto de ... ou privada, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e ...ências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ...ção do capital social, mediante a divisão do número de ações por um coeficiente ... em Portugal e as autoridades judiciárias, entidades policiais ou funcionários que, no ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção ... um grau de recurso, estabelecendo-se uma divisão "horizontal" de competências entre as Relações ..., e o arguido, alvo de perseguição judiciária, aceita-se «"uma orientação para a defesa" do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... a um amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, subsistentes ...   28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...A actividade de tráfico e a sua organização" era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E\xE2"... com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos ... do Porto, FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão" da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP da 3ª Divis\xC3"...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    .../99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a ... judiciais SECÇÃO I Organização judiciária Artigo 15.º Divisão judiciária 1 - O ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária (fls. 40 ex vi fls. 925) -"o arguido fez sexo ...Divisão de Almada, primo do arguido BB, APF, doméstica, ... fossem equacionados no plano de uma organização internacional. Decorridos cinco anos, em 26 de ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Artigo 133. Organizaçáo judiciária. 1 - A organizaçáo judiciária regional tem em ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ...judiciária internacional em matéria penal, através da qual ... que fica a cerca de 1300 km de .., divisão federal na qual corre o processo no qual se ... sido ameaçado por elementos de uma organização criminosa que o extorquiu, tendo sido ameaçado ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes Neves ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ...ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ...Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ...divisão, em regime de comissão de serviço, consoante os ... o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional (DOGPP), o ... Prisional Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 até 31 de ...") Foi formador interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ....º 2142/2021 Sumário: Estrutura e organização dos Serviços Municipais. Dr.ª Luísa Maria ...à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 - Na prossecuç\xC3"... é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os ... flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção ...
  • Despacho n.º 2599/2021
    ...Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e ... previstos nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... e terceiro grau, dirigidas por chefes de divisão" e chefes de unidade, respetivamente. 4 - A criaç\xC3"...ção; b) Garantir a representação judiciária nos processos contenciosos em matéria da ...
  • Despacho n.º 5621/2020
    ... de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional, o ... - Centro de Estudos de Gestão e Organização Científica, Lda. - 11 de maio de 2018;"Encontros ...;Participou na Conferência "Jornadas do Código do Procedimento Administrativo" realizadas pela ...
  • Aviso n.º 16809/2019
    ... serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional na Direção-Geral da ...Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral ... de Lisboa/2019; Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, Instituto de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...á assim o princípio de um verdadeiro código" sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluç\xC3"... do presente diploma, só é permitida a divisão de uma empreitada em partes desde que cada uma ... concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade ...ça de regras específicas de uma organização internacional; d) A contratos celebrados por ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ...ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos termos e ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) Assegurar ...ção e resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, Provedoria de ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... Estruturas Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro. ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. A Lei n.º ... de gestão no âmbito municipal; 3 - Divisão - Unidade orgânica de caráter flexível com ...ão; f) Deter e entregar à autoridade judiciária ou policial os suspeitos de crime punível com ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... 31 de agosto ‒ Lei da Cooperação Judiciária Internacional ‒, o cumprimento do pedido de ... 126.º, n.º 3, a) e 33.º, n.º 3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena ... Lei n.º 62/2013, de 26.08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante LOSJ), que ... fica a cerca de 1300 km de Kaliningrado, divisão federal na qual corre o processo no qual se ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), que a seguir se ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) Assegurar ...ção e resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, Provedoria de ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... 2016, alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), conforme a ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... Coordenação e Gestão (GACG) 6.2.2 - Divisão de Desenvolvimento de Recursos Sociais (DDES) ..., designadamente das autoridades judiciárias, mediante protocolo entre o Governo e o ...