Código de Divisão e Organização Judiciária

578 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...- Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de ... . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... 6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as ...

  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999

    .../99 de 27 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança ... a vigilância policial, nos termos do Código de Processo Penal; c) Apreensão temporária de ... Segurança Pessoal; f) Os comandantes de divisão, de secção e de esquadra. 2 - Sem prejuízo do ... dependência funcional da autoridade judiciária competente, em conformidade com as normas do ...

  • Lei n.º 2/2020

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ...92 - Transferência para divisão...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Polícia ...OIM - Organização Internacional das Migrações. OLI - Oficial de ...ça da aviação civil, a PSP tem uma Divisão Policial de Segurança Aeroportuária (DSA) nos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...A actividade de tráfico e a sua organização" era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E\xE2"... com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos ... do Porto, FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão" da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP da 3ª Divis\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... de representação e assistência judiciária, devem ser suportados pela parte vencida no ...ção ou de engenharia civil, com base na Divisão" 51 da Classificação Central dos Produtos das Na\xC3"...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...2 - A divisão de honorários entre despachantes oficiais só é ... disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de ...ício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...úmero anterior são individualizados em divisão ou subdivisão próprias. 11 - A prestação de ...ça e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de Informações da ... as aquisições de serviços para a organização da Conferência Mundial de Ministros da ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    .../99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a ... judiciais SECÇÃO I Organização judiciária Artigo 15.º Divisão judiciária 1 - O ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... particular e, ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, então já não ... 11) Pelos serviços de mediação e organização da venda, a FE… cobrava, por norma, do ... da busca os inspectores da Polícia Judiciária constaram que o escritório do advogado TM… se ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo ... que na classificação orçamental a divisão entre o curto e o médio/longo prazo se faz em ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...(103) Ministério Público; Policia Judiciária; GNR; PSP; ASAE; ACT; ISS; SEF; IGAC e IMT. (104) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78

    ... profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se ... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ..., como instituições oficiais não judiciárias competentes, nos termos da Lei Orgânica dos ... interno do lar fixará a forma de divisão dos salários. 3 - Aos menores que não exerçam ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária (fls. 40 ex vi fls. 925) -"o arguido fez sexo ...Divisão de Almada, primo do arguido BB, APF, doméstica, ... fossem equacionados no plano de uma organização internacional. Decorridos cinco anos, em 26 de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária

    ... em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ... a partir de 2008-09-05 Divisão I Conselho Superior da Polícia Judiciária ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...áfico de estupefacientes com alguma organização e dimensão susceptível de gerar rendimentos ... 26 – O art. 51º do Código Penal impõe ao tribunal o poder-dever de ... a ser responsável pela preparação, divisão e armazenamento do produto estupefaciente, ... da Polícia Científica da Polícia Judiciária, cujos relatórios se mostram a fls. 1227-1228, a ...

  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016

    ...divisão, em regime de comissão de serviço, consoante os ... o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional (DOGPP), o ... Prisional Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 até 31 de ...") Foi formador interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes Neves ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ...ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ...Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ...

  • Despacho n.º 5621/2020

    ... de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional, o ... - Centro de Estudos de Gestão e Organização Científica, Lda. - 11 de maio de 2018;"Encontros ...;Participou na Conferência "Jornadas do Código do Procedimento Administrativo" realizadas pela ...

  • Aviso n.º 16809/2019

    ... serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional na Direção-Geral da ...Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral ... de Lisboa/2019; Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, Instituto de ...

  • Despacho n.º 7747/2019

    ...ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos termos e ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) Assegurar ...ção e resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, Provedoria de ...

  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ..., n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil», 6.º Tendo em conta a causa ... reafirma-se, já nada tem a ver com a divisão da jurisdição dos tribunais portugueses com a ... de dezembro, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em ...ídicos, uma “empresa” é uma organização destinada a desenvolver uma atividade económica ...

  • Despacho n.º 2672/2018

    ... Estruturas Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro. ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. A Lei n.º ... de gestão no âmbito municipal; 3 - Divisão - Unidade orgânica de caráter flexível com ...ão; f) Deter e entregar à autoridade judiciária ou policial os suspeitos de crime punível com ...

  • Despacho n.º 84-B/2018

    ... alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), que a seguir se ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) Assegurar ...ção e resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, Provedoria de ...

  • Despacho n.º 82-K/2017

    ... 2016, alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), conforme a ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... Coordenação e Gestão (GACG) 6.2.2 - Divisão de Desenvolvimento de Recursos Sociais (DDES) ..., designadamente das autoridades judiciárias, mediante protocolo entre o Governo e o ...