Código de Divisão e Organização Judiciária

560 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...- Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de ... . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...

  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999

    ... Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de ...Código de Processo Penal; c) Apreensão ...; f) Os comandantes de divisão, de secção e de esquadra. 2 - Sem ... funcional da autoridade judiciária competente, em conformidade com as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... em processos pendentes, à capacidade judiciária passiva dos cônjuges e à suspensão da ... evoluções ocorridas em sede de organização judiciária, mantêm-se, no essencial, as regras ... I Fase conciliatória Divisão I Disposições preliminares ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, ...Os ministérios, na organização do Estado, mais não são que meros ... do artigo 15º do mesmo Código, “a capacidade judiciária ... órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...ídico de criação, organização e funcionamento das associações ... públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como com órgãos ...Artigo 10.º. Divisão em regiões. 1 - Sem prejuízo do ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à ..., Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, ...organização de uma campanha eleitoral constitua ... a estabelecer é a divisão" entre nulidades processuais e proibi\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... são individualizados em divisão ou subdivisão próprias. 11 - A ... automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de Informações ...organização da Conferência Mundial de Ministros ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ... de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos ...ção da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio ... FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais ... SECÇÃO I Organização judiciária Artigo 15.º Divisão judiciária 1 ... serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ..., ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, ...ços de mediação e organização da venda, a FE… cobrava, por ... inspectores da Polícia Judiciária constaram que o escritório do ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Faro, o distrito, enquanto divisão administrativa, de Faro; d) Ao ... públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de ... Artigo 28.º Organização 1 - O congresso é organizado por ...áveis: a) As normas do Código Penal, em matéria substantiva; b) ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... são individualizados em divisão ou subdivisão próprias. 5 - A ... 87.º, 201.º e 202.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... automóvel da Polícia Judiciária e da Direção -Geral de ...10 - No âmbito da organização da cimeira da Organização do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... são individualizados em divisão ou subdivisão próprias. 5 - A ... 87.º, 201.º e 202.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Reinserção ...10 - No âmbito da organização da cimeira da Organização do ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ...50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão ... ordenada pela autoridade judiciária. E) E que, o Órgão de Polícia ...Esta divisão sistemática retira a sua ... a imputada “organização”, pelo sentido dos comportamentos ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... artigo 374º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 3 anos e 2 anos ... arguidos existia uma organização estruturada e hierárquica, formada ... e menos ainda existia a divisão entre os elementos dos lucros ... o AA que a Polícia Judiciária estava pela zona e que o NN tinha ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária

    ... em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ... a partir de 2008-09-05 Divisão I Conselho Superior da Polícia Judiciária ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O ...ção orçamental a divisão entre o curto e o médio/longo prazo ... 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ...ério Público; Policia Judiciária; GNR; PSP; ASAE; ACT; ISS; SEF; IGAC ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de ... atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à ... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"...Organização e Formadora do Curso sobre "Código ...

  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016

    ...divisão, em regime de comissão de serviço, ... chefe da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional ... Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 ... interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas ...

  • Aviso n.º 16809/2019

    ...ídicos e Cooperação Judiciária Internacional na Direção-Geral da ....2016 a 15.02.2017;Chefe da Divisão de Planeamento e Organização da ...; Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, ...

  • Despacho n.º 7747/2019

    ...ção ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos ... e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. ... ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; ... resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, ...

  • Despacho n.º 2672/2018

    ... Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do ... e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. A ...Divisão" - Unidade orgânica de caráter flex\xC3"... e entregar à autoridade judiciária ou policial os suspeitos de crime ...

  • Aviso n.º 3764/2019

    ... de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio ... regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo ... da Silva Ermidas, Chefe de Divisão da UATA.Vogais ...ção Pública;Organização das Forças Armadas;Orgânica do ...

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017

    ... 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se ....º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O ... leis de organização judiciária". Durante o inquérito a ... procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ... 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se ....º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O ... leis de organização judiciária". Durante o inquérito a ... procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de ...