Organização judiciária

4293 resultados para Organização judiciária

  • Classificação vLex
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...CAPÍTULO I. Personalidade e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1 - A ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ...º 40-A/2016 de 22 de dezembro Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A ...ências legais Todas as referências feitas à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se como ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    Lei n. 37/2008. de 6 de Agosto. Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Acórdão nº 08409/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – A competência é aferida tendo em conta as normas vigentes no dia da instauração da ação. II - Não obstante as vicissitudes que a ação sofreu no que tange ao pedido de condenação no pagamento de uma indemnização que nela foi formulado contra o Instituto de Ação Social Escolar, posteriormente substituído/habilitado pelo Estado Português, é incontornável que a mesma foi instaurada em 20/11/1984,

    ... A organização judiciária dos tribunais que integram a jurisdição administrativa (e ...

  • Acórdão nº 1579/14.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca a competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ... 7. Atendendo aos princípios proclamados pela “nova organização judiciária”, nomeadamente o espírito de especialização judiciária, ...

  • Acórdão nº 322/14.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2015

    Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ... 7. Atendendo aos princípios proclamados pela “nova organização judiciária”, nomeadamente o espírito de especialização judiciária, ...

  • Acórdão nº 70/14.4T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2014

    O n.º 2 do art.º 117.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ao atribuir à instância central as ações a que se reporta o n.º 1 do mesmo preceito e que caibam às seções de comércio, deve ser interpretado no sentido de atribuir à instância central as ações a que se reporta o art.º 128.º da mesma lei, que tenham “valor superior a € 50.000,00”. (Sumário do Relator)

    ... se os art.ºs 128.º, n.º 1 e 117.º, n.º 2, da Lei da organização do sistema judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) devem ser ... em tribunal na data da entrada em vigor da nova organização judiciária, constituindo, eles próprios, atos interpretativos do disposto no art.º ...

  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ...ções sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas (…) é ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... actividades ou funções: - Director-Geral Adjunto da Polícia Judiciária", entre 18 de Fevereiro e 26 de Maio de 1994, tendo a correspondente comiss\xC3"... que é feita uma perspectiva descritiva e histórica sobre a organização" do judiciário em Portugal, desde 1976. Os restantes textos que juntou, n\xC3"...

  • Acórdão nº 6925/17.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Cabe ao Juízo do Comércio conhecer da declaração de insolvência de uma Associação sem fins lucrativos

    ... a grande preocupação do legislador recaiu sobre a estrutura judiciária, pouco se alterando em relação às primitivas competências materiais ... limitação não foi transposta para a nova Lei de Organização Judiciária, sendo manifesta a intenção do legislador de atribuir aos ...

  • Aviso n.º 878/2018

    ... o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Judiciária, aprovado em reunião realizada no dia 21 de junho de 2017, anexo ao ... 1.ºObjeto e âmbitoO presente regimento estabelece a organização e funcionamento do Conselho Superior da Polícia Judiciária, ...

  • Aviso n.º 878/2018

    ... o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Judiciária, aprovado em reunião realizada no dia 21 de junho de 2017, anexo ao ... 1.ºObjeto e âmbitoO presente regimento estabelece a organização e funcionamento do Conselho Superior da Polícia Judiciária, ...

  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ... compensar a parte vencedora por ter tido de recorrer à via judiciária para garantir a defesa dos seus direitos. Os dois regimes não se ... também responsabilidade do Estado por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado ...

  • Lei n.º 68/2019

    ... de recurso nos casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, o departamento central de contencioso do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 5/2015 - Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    ... Artigo 17.º Organização dos serviços 1 - A CMVM deve dispor dos serviços e recursos ...judiciária...

  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019

    ..., de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei ... no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial ...

  • Acórdão nº 365/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    ... Código de Processo Civil, 4.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema. Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), e artigo ... [competentes] dentro da formação judiciária» que haja de intervir no julgamento. da causa (tribunal singular ou ...

  • Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...

    ...20º) Caso assim não fosse, todas as normas da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e do Regulamento da LOSJ, aprovado pelo ... divisão de regulação no EMJ e nos diplomas de organização judiciária sucessivamente em vigor. 26º) Assim, não só o princípio da unicidade ...

  • Tutela administrativa
  • Acórdão nº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pela A. II – Peticionando a A. que se reconheça que o contrato denominado de prestação de serviço, que celebrou com a Junta de Freguesia, é de trabalho e que se declare ilícito o seu despedimento com as consequências previstas no Código do Trabalho, sã

    ...artigo 126.º, n.º 1, alínea b) Lei de Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 – e a competência ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de convenções e acordos ... Republicana, da Polícia de Segu- rança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Marítima. Artigo 146.º -A Condições de detenção 1 — ...

  • Acórdão nº 7/12 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 2012

    ...organização judiciária, designadamente em matéria de competência dos tribunais isto ...

  • Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...

    ...ção da norma do número 5 do artigo 183.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ); b) Relativamente à invocada violação dos ...ública Portuguesa (CRP)] mas, sim, numa lei de organização judiciária emitida no uso da competência legislativa, o que a torna inconstitucional ...

  • Despacho n.º 6558/2019

    ..., do Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo ...organização de ações de formação;Representou a Polícia Judiciária em diversos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, subsistentes ou insubsistentes, que ...organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e absorvente trabalho, que a ...