Organização judiciária

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  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Em 01/09/2014 entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante ROFTJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante LOSJ) e estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - (artº 1º e 1ª

    .../09/2014, para o que ora importa, entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante, ROFTJ), aprovado pelo ...judiciária o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha fazia parte do distrito judicial ...

  • Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou parâme

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ..., e conferindo o seu próprio cunho pessoal e estratégico à organização e gestão daquele Tribunal de Comarca. já seguiu para publicação em ... augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura Judiciária” No termo desse mesmo procedimento, o mesmo Exmo. senhor Vice-Presidente ...

  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... da citação causado por motivos de ordem processual ou de organização judiciária.  Esta solução é a que resulta da interpretação ...

  • Acórdão nº 180/11.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – O artº 43º, nº 1, da LOSJ, sob a epígrafe “Competência em razão do território”, estabelece que os tribunais da Relação, assim como os tribunais judiciais de primeira instância, têm competência na área das respetivas circunscrições. II - Nos termos do artº 103º do ROFTJ, a competência dos atuais tribunais da Relação mantem-se para os processos neles pendentes. III – Com a entrada em vigor...

    .../09/2014, para o que ora importa, entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante, ROFTJ), aprovado pelo ... aos Tribunais criados pelo novo corpo de leis de organização judiciária, relativamente aos quais, face a esse regime, não é o Tribunal ...

  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ... interesse público inerente à função do recorrente numa organização internacional, cuja qualificação cabe a outro órgão administrativo ...ção Pública, inserida no subsector da Administração Judiciária. O Conselho Superior da Magistratura é um órgão do Estado, com matriz ...

  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

    ...ção dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no ...

  • Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977

    ...A organização judiciária militar é reestruturada em função das novas regras de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 6 - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... . . . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 822/13.2TXLSB-J.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  - Face a uma imperfeita alteração legislativa operada pela Lei 48/2007, há uma discrepância notória entre o art. 440.º, n.º 4, do CPP, que prevê que o processo vá com vistos ao presidente e aos adjuntos - que seriam os dois adjuntos que intervinham na conferência na versão anterior à aludida lei - e os arts. 441.º, n.º 3 e 419.º, n.º 1, ambos do CPP, dos quais decorre que a conferência é...

    ...c) da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, que regula a organização judiciária. Desde o momento em que tem lugar a conferência e dependendo ...

  • Acórdão nº 4914/12.7TDLSB.G1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - A CRP consagra no seu art. 32.º, n.º 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. Nesse sentido, o juiz que irá intervir em determinado processo penal é aquele que resultar da aplicação de normas...

    ... e abstractas contidas nas leis processuais, incluindo de organização judiciária, sobre a repartição da competência entre os diversos ...

  • Despacho n.º 1993/2017

    ..., como Agente de Segurança na Representação da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena de Áustria, ao Segurança da Polícia Judiciária, Sérgio Frederico Calheiros de Almeida, pelo período de dois anos, ...

  • Despacho n.º 1993/2017

    ..., como Agente de Segurança na Representação da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena de Áustria, ao Segurança da Polícia Judiciária, Sérgio Frederico Calheiros de Almeida, pelo período de dois anos, ...

  • Declaração n.º DD6925, de 27 de Setembro de 1980
  • Lei n.º 51/77, de 26 de Julho de 1977

    ...; d) Para, em matéria de reestruturação da Polícia Judiciária, fixar a respectiva competência para a investigação criminal e ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ... da investigação criminal e da coadjuvação das autoridades judiciárias. Deste modo, decorridos 20 anos sobre a primeira das grandes alterações ...ção que se encontra em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por largos anos de prática, ...

  • Acórdão nº 8597/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2009

    1 - A decisão do JPIC de tramitação do processo sob a forma comum e de remessa daquele aos Juízos Criminais, pertencia-lhe inteiramente, na media em que dispunha, na altura, de jurisdição sobre o processo, independentemente da aplicabilidade da nova lei, não invocada nem contendente com a concretização do juiz que deve intervir no julgamento, da forma do processo e da sua distribuição pelos...

    ...Proc. Pen. e lei de organização judiciária vigente (Lei nº 3/99, de 13-1). Assim, tendo sido o processo ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ...ários diplomas complementares, designadamente em matéria de organização judiciária, organização das secretarias judiciais e dos serviços do ...

  • Lei n.º 4-A/93, de 26 de Fevereiro de 1993

    Lei n.° 4-A/93 de 26 de Fevereiro Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual ...

  • Acórdão nº 0522523 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2005

    I - Quando a demora na citação resulta da desconjugação dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no sentido da prevalência destas, sem que tal desconjugação possa imputar-se aos requerentes da citação. II - A citação considera-se por lei feita no quinto dia posterior ao seu requerimento, mesmo que...

    ...ção dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no ...

  • Portaria n.º 900/2003, de 28 de Agosto de 2003

    ... n.º 900/2003 de 28 de Agosto A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, estabelece ... o estabelecido no artigo 24.º, n.º 2, do mesmo diploma, a organização da estrutura de gestão administrativa e financeira da Polícia ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ... e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República ... judiciais em comissão de serviço junto da Polícia Judiciária Militar têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares de ...

  • Acórdão nº 1471/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - Nos termos do § 1º do artº 70º da LULL, todas as acções contra o aceitante relativas a letras e livranças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento . II - É jurisprudência uniforme que a citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização...

    ... a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do ...

  • Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995

    ... o Código de Processo Civil, o Código Civil e as leis de organização judiciária, nos termos e com o âmbito resultantes da presente lei. Art. ...