Organização judiciária

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  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério residual, ou

    ...ção da República Portuguesa (CRP) e 40, nº 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário e 64º do CPC vigente, os tribunais judiciais são ..., constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de ...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Em 01/09/2014 entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante ROFTJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante LOSJ) e estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - (artº 1º e 1ª

    .../09/2014, para o que ora importa, entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante, ROFTJ), aprovado pelo ...judiciária o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha fazia parte do distrito judicial ...

  • Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou parâme

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... global do sistema penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ... equiparadas as seguintes penas acessórias: a) Injunção judiciária; b) Interdição do exercício de actividade; c) Proibição de celebrar ...

  • Lei n.º 12/80, de 27 de Junho de 1980

    ... autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ..., e conferindo o seu próprio cunho pessoal e estratégico à organização e gestão daquele Tribunal de Comarca. já seguiu para publicação em ... augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura Judiciária” No termo desse mesmo procedimento, o mesmo Exmo. senhor Vice-Presidente ...

  • Acórdão nº 180/11.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – O artº 43º, nº 1, da LOSJ, sob a epígrafe “Competência em razão do território”, estabelece que os tribunais da Relação, assim como os tribunais judiciais de primeira instância, têm competência na área das respetivas circunscrições. II - Nos termos do artº 103º do ROFTJ, a competência dos atuais tribunais da Relação mantem-se para os processos neles pendentes. III – Com a entrada em vigor...

    .../09/2014, para o que ora importa, entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante, ROFTJ), aprovado pelo ... aos Tribunais criados pelo novo corpo de leis de organização judiciária, relativamente aos quais, face a esse regime, não é o Tribunal ...

  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... da citação causado por motivos de ordem processual ou de organização judiciária.  Esta solução é a que resulta da interpretação ...

  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ... interesse público inerente à função do recorrente numa organização internacional, cuja qualificação cabe a outro órgão administrativo ...ção Pública, inserida no subsector da Administração Judiciária. O Conselho Superior da Magistratura é um órgão do Estado, com matriz ...

  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

    ...ção dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no ...

  • Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977

    ...A organização judiciária militar é reestruturada em função das novas regras de ...

  • Acórdão nº 4914/12.7TDLSB.G1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - A CRP consagra no seu art. 32.º, n.º 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. Nesse sentido, o juiz que irá intervir em determinado processo penal é aquele que resultar da aplicação de normas...

    ... e abstractas contidas nas leis processuais, incluindo de organização judiciária, sobre a repartição da competência entre os diversos ...

  • Acórdão nº 822/13.2TXLSB-J.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  - Face a uma imperfeita alteração legislativa operada pela Lei 48/2007, há uma discrepância notória entre o art. 440.º, n.º 4, do CPP, que prevê que o processo vá com vistos ao presidente e aos adjuntos - que seriam os dois adjuntos que intervinham na conferência na versão anterior à aludida lei - e os arts. 441.º, n.º 3 e 419.º, n.º 1, ambos do CPP, dos quais decorre que a conferência é...

    ...c) da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, que regula a organização judiciária. Desde o momento em que tem lugar a conferência e dependendo ...

  • Despacho n.º 1993/2017

    ..., como Agente de Segurança na Representação da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena de Áustria, ao Segurança da Polícia Judiciária, Sérgio Frederico Calheiros de Almeida, pelo período de dois anos, ...

  • Despacho n.º 1993/2017

    ..., como Agente de Segurança na Representação da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena de Áustria, ao Segurança da Polícia Judiciária, Sérgio Frederico Calheiros de Almeida, pelo período de dois anos, ...

  • Declaração n.º DD6925, de 27 de Setembro de 1980
  • Lei n.º 51/77, de 26 de Julho de 1977

    ...; d) Para, em matéria de reestruturação da Polícia Judiciária, fixar a respectiva competência para a investigação criminal e ...

  • Acórdão nº 8597/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2009

    1 - A decisão do JPIC de tramitação do processo sob a forma comum e de remessa daquele aos Juízos Criminais, pertencia-lhe inteiramente, na media em que dispunha, na altura, de jurisdição sobre o processo, independentemente da aplicabilidade da nova lei, não invocada nem contendente com a concretização do juiz que deve intervir no julgamento, da forma do processo e da sua distribuição pelos...

    ...Proc. Pen. e lei de organização judiciária vigente (Lei nº 3/99, de 13-1). Assim, tendo sido o processo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária. Artigo 32.º Registos e notariado 1 - A revisão da lei orgânica e do ... de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores nos ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - No exercício ... e inquéritos; h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça; i) [Anterior alínea g) do ...

  • Lei n.º 4-A/93, de 26 de Fevereiro de 1993

    Lei n.° 4-A/93 de 26 de Fevereiro Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 0522523 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2005

    I - Quando a demora na citação resulta da desconjugação dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no sentido da prevalência destas, sem que tal desconjugação possa imputar-se aos requerentes da citação. II - A citação considera-se por lei feita no quinto dia posterior ao seu requerimento, mesmo que...

    ...ção dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no ...

  • Portaria n.º 900/2003, de 28 de Agosto de 2003

    ... n.º 900/2003 de 28 de Agosto A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, estabelece ... o estabelecido no artigo 24.º, n.º 2, do mesmo diploma, a organização da estrutura de gestão administrativa e financeira da Polícia ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ... constitucional, direito da Uniáo Europeia e organizaçáo judiciária;. b) Uma discussáo sobre direito civil e direito processual civil e ...

  • Acórdão nº 1471/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - Nos termos do § 1º do artº 70º da LULL, todas as acções contra o aceitante relativas a letras e livranças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento . II - É jurisprudência uniforme que a citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização...

    ... a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do ...