Declaração n.º DD6888, de 18 de Abril de 1980

Declaração Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, determino que se faça a seguinterectificação: No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se: Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Assembleia da...

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