Acórdão nº 9920041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)

Data02 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/12/18 ART1 N1 ART2 N1 ART7 A. CPC67 ART62 N1 ART66 ART67 ART107 N1. LOTJ87 ART64 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG449.

Sumário: I - A competência material depende do " thema decidendum ", isto é, do pedido concatenado com a causa de pedir. II - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. III - São da competência dos tribunais judiciais as...

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