Organização judiciária

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  • Acórdão nº 070328 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1983

    Tendo a acção sido intentada a tempo e só não se tendo verificado a citação dentro do prazo de cinco dias a que alude o n. 2 do artigo 323 do Código Civil por causa não imputável ao autor (circunstâncias de carácter processual e fiscal, de organização judiciária, de observância de prazos e de realização de actos processuais), a prescrição tem-se por interrompida decorridos os cinco dias sobre a...

    ... causa não imputável ao autor (circunstâncias de carácter processual e fiscal, de organização judiciária, de observância de prazos e de realização de actos processuais), a prescrição ...

  • Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1976

    I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto em 9 de Dezembro de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao...

    ... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um ...

  • Acórdão nº 000093 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1980

    I - O n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, refere-se exclusivamente aos tribunais fiscais aduaneiros que funcionam junto das alfandegas de Lisboa e Porto e não a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de aplicação imediata por envolverem materia de interesse e ordem publica. III - Dai que, a...

    ...II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de aplicação imediata por envolverem materia de ...

  • Acórdão nº 070004 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982

    Dispondo o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil que, não sendo feita a citação dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, deve entender-se que a interrupção da prescrição se verifica quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de organizaçã

    ... o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. ...

  • Acórdão nº 94-0368 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 1995

    I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica que lhe esta constitucionalmente cometida, constitutiva de uma verdadeira decisão judicial. O mesmo se diga do Tribunal de Contas de Macau, com funções identicas as cometidas ao primeiro. II -...

  • Acórdão nº 000106 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1980

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, mas ja pelas competentes Relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais, serem da aplicação imediata por envolverem...

  • Acórdão nº 000093 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 1980

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, em 8 de Julho de 1978, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela secção do contencioso tributario do S.T.A., mas ja pelas competentes relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais serem de aplicação imediata por envolverem...

  • Acórdão nº 000106 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 1980

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, mas ja pelas competentes Relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais, serem da aplicação imediata por envolverem...

  • Acórdão nº 000093 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 1980

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, em 8 de Julho de 1978, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela secção do contencioso tributario do S.T.A., mas ja pelas competentes relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais serem de aplicação imediata por envolverem...

  • Acórdão nº 93-0838 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1995

    I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse territorio, como, alias, vem sendo entendido pela jurisprudencia deste Tribunal. II - Tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ...3 - Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade ... é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária. Artigo11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça 1 - Compete ao plenário do ...

  • Acórdão nº 062057 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1968

    I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...

    ... revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal ...

  • Acórdão nº 062395 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1968

    I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950 encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia hierarquica do tribunal superior, e de aplicação imediata aos processos pendentes, so não afectando...

    ... revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia hierarquica do tribunal ...

  • Acórdão nº 070675 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1983

    I - Segundo o disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça este preceito é aplicável aos casos em que o retardamento da...

    ... retardamento da citação seja causado apenas por motivos de índole processual e da organização judiciária, não imputáveis ao requerente. III - Os Autores requereram a citação antes de ...

  • Acórdão nº 062057 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1968

    I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...

    ... revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal ...

  • Acórdão nº 92-0499 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994

    I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da materia disciplinar, alegadamente analoga a materia criminal, impõe que se garanta o duplo grau de jurisdição nos processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A, de 10 de Julho de 2012

    Resolve pronunciar-se pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais

    ...n.º 1 alínea. f) do artigo 7.º], o direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especifici- dades da Região. A Assembleia Legislativa da Região ...

  • Acórdão nº 071089 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1983

    I - O prazo de prescrição a que se refere o n. 3 do artigo 498 do Código Civil não é afastado por efeito de eventual amnistia do ilícito criminal, competindo, no entanto, ao lesado, se dele quiser prevalecer-se alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade civil, integraria o tipo legal de crime. II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os

    ... - Se o retardamento da citação for causado por motivos de índole processual e de organização judiciária, não imputáveis ao demandante, que requereu a citação com a folga dos cinco dias ...

  • Acórdão nº 071089 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1983

    I - O prazo de prescrição a que se refere o n. 3 do artigo 498 do Código Civil não é afastado por efeito de eventual amnistia do ilícito criminal, competindo, no entanto, ao lesado, se dele quiser prevalecer-se alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade civil, integraria o tipo legal de crime. II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os

    ... - Se o retardamento da citação for causado por motivos de índole processual e de organização judiciária, não imputáveis ao demandante, que requereu a citação com a folga dos cinco dias ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (EUROJUST), bem como na ... mais segura, um país com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    Aprova o Código de Processo Penal.

    ...São, com efeito, os valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende inscrever-se. Este assume, em ... que se espera eficazes; o poder de disciplina e direcção conferido às autoridades judiciárias, máxime ao juiz na fase da audiência de julgamento; a estruturação desta audiência e o seu ...

  • Acórdão nº 593/11.7TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente contratos...

    ... E dispondo-se, no subsequente art.º 67.º, que “As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ...Pretende -se, com este processo, uma melhor organização das unidades de I&D, a supressão de unidades de qualidade insuficiente e o reforço de massas ...Com o objectivo de qualificar a resposta judicial, o novo modelo de organização judiciária será implementado a título experimental em três comarcas piloto, prevendo -se, no âmbito de ...

  • Em vigor Código de Processo do Trabalho

    ... actuais preceitos relativos às notificações em processos pendentes, à capacidade judiciária passiva dos cônjuges e à suspensão da instância para garantia da observância dos preceitos ... correctivas de algumas normas, em virtude das evoluções ocorridas em sede de organização judiciária, mantêm-se, no essencial, as regras até agora vigentes, aditando-se, no entanto, ...