Organização judiciária

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do ...ção do Estado membro de emissão: 0 Participação numa organização criminosa 0 Terrorismo 0 Tráfico de seres humanos 0 Exploração ...

  • Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1994

    I - O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais das empresas públicas, subtraíu a extinção e liquidação do seu património às regras sobre dissolução e liquidação de sociedades. II - Quando este diploma foi publicado, a organização judiciária então vigente integrava a jurisdição laboral no grupo dos tribunais especiais. III - A norma do n. 4 do artigo 43 do mesmo diploma,...

    ...organização judiciária então vigente integrava a jurisdição laboral no grupo dos ...

  • Acórdão nº ACTC00005881 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 1995

    I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer do presente recurso. II - De facto, a deliberação de um orgão colegial publico com competencias administrativas, o Conselho Judiciario de Macau, configura-se como um...

  • Acórdão nº 0002495 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1990

    I - A competência fixa-se de acordo com a lei vigente na data da prática do facto. II - Sendo um Tribunal territorialmente competente na data da prática do facto, essa competência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição de outro Tribunal, entretanto criado.

    ...ência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição ...

  • Acórdão nº 002488 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    I - Deve entender-se que a prescrição se tem por interrompida quando, requerida a citação 5 dias antes do fim do prazo, aquela so se efectiva, posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da citação, quando se verifica um nexo de causalidade objectiva entre a conduta do requerente, posterior ao requerimento e

    ..., posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da ...

  • Acórdão nº 0012036 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1990

    I - As dívidas dos prémios de seguro prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310, al. g) do CC); II - A prescrição respeita apenas a cada uma das prestações e o prazo referido em I conta-se a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, desde a data do vencimento do respectivo prémio; III - Dá-se a interrupção da prescrição se a citação do réu não se efectuar dentro de 5 dias depois de ter sido...

    ... qualquer delas; IV - As razões de índole processual e de organização judiciária, embora possam ter contribuído para o retardamento da ...

  • Acórdão nº 0309833 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1990

    I - O autor beneficia do disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, tendo-se por interrompida a prescrição logo que decorridos os cinco dias, se o retardamento da citação foi devido a motivos de índole processual e de organização judiciária e o autor respeitou a antecedência mínima de cinco dias. II - A citação prévia só será necessária quando a citação for requerida sem se respeitar a antecedê

    ... da citação foi devido a motivos de índole processual e de organização judiciária e o autor respeitou a antecedência mínima de cinco dias. II ...

  • Acórdão nº 0011586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1996

    - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.

    ... Sumário: - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação ...

  • Acórdão nº 0012036 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1990

    I - As dívidas dos prémios de seguro prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310, al. g) do CC); II - A prescrição respeita apenas a cada uma das prestações e o prazo referido em I conta-se a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, desde a data do vencimento do respectivo prémio; III - Dá-se a interrupção da prescrição se a citação do réu não se efectuar dentro de 5 dias depois de ter sido...

    ... qualquer delas; IV - As razões de índole processual e de organização judiciária, embora possam ter contribuído para o retardamento da ...

  • Acórdão nº 0053354 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1990

    I - Segundo o n. 2 do art. 323 do Código Civil, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Deve, pois, entender-se que a interrupção da prescrição se verifica quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de índole processual e de...

    ...organização judiciária. III - Tendo a Autora sido despedido em 2 de Maio de 1985; ...

  • Acórdão nº 9950301 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 1999

    I - Para que se verifique a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 323 n.2 do Código Civil, a lei não exige uma diligência excepcional ao autor, impondo-lhe apenas dois requisitos: que requeira a citação antes de cinco dias do fim do prazo da prescrição e, caso a citação não se efective dentro deste período de tempo, que não lhe seja imputável a causa dessa demora. II - A expressão "

    ...- Tal citação deve ter-se por demorada, por razões quer de organização judiciária, quer de índole processual, e não por causa imputável ao ...

  • Acórdão nº 083626 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993

    I - Deve ser julgado deserto o agravo subido em separado que, por inércia do recorrente, esteve parado mais de um ano. II - Deve ser liminarmente indeferido o chamamento à autoria peticionado, não em requerimento separado, mas na contestação. III - De acordo com o n. 2 do artigo 323 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional considera-se interrompido decorridos cinco dias sobre a...

    ...g. atrasos do juiz ou dos funcionários - ou da organização judiciária - v. g. interposição de férias, expedição de deprecadas. ...

  • Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1992

    I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

    ... requerida, deve ter-se por demorada por razões quer de organização judiciaria, quer de indole processual, e não por causa imputavel ao ...

  • Acórdão nº 0041254 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2001

    Em processo contraordenacional, a notificação ao arguido do despacho que aceita a impugnação judicial (misto de introdução do feito em juízo e de recurso) e designa dia para audiência ou entende ser possível decidir por simples despacho tem eficácia suspensiva da prescrição, nos termos dos artigos 27-A e 32 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, e 120 n.1 alínea b) do Código Penal. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... São, com efeito, os valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende ...; o poder de disciplina e direcção conferido às autoridades judiciárias, máxime ao juiz na fase da audiência de julgamento; a estruturação ...

  • Portaria n.º 1033/2000, de 27 de Outubro de 2000

    ... o calendário da transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização da ...

  • Acórdão nº 002439 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1990

    I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um orgão inserto na organização judiciaria, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais, obediencia a lei, boa interpretação e aplicação dela, não controla a exactidão da decisão de facto, não revoga por erro de facto, so controla a decisão de direito, so revoga por erro de direito. II - A culpa constitui prevalentemente questão de facto, o que...

    ... - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um orgão inserto na organização judiciaria, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais, ...

  • Acórdão nº 073046 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1987

    I - O actual artigo 323 n. 2 do Codigo Civil restabeleceu o principio da interrupção da prescrição pela citação e fixou em 5 dias, apos o respectivo requerimento, o tempo normal para ela se efectuar, prevendo hipotese da sua demora. II - Assim, se a citação não tiver lugar nesse prazo, por causa não imputavel ao autor, a lei considera a prescrição, passados esses 5 dias. III - Não e imputavel ao...

    ...ção para alem desse prazo, que se prenda com razões de organização judiciaria. IV - No ambito da obrigação de indemnizar, verifica-se a ...

  • Acórdão nº 003487 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1992

    I - A prescrição deve ter-se por interrompida decorridos cinco dias após a apresentação em juízo da petição inicial quando, requerida a citação cinco dias antes do termo do prazo prescricional, esta apenas se realize posteriormente, por motivos de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário. II - Aquela consequência verifica-se no caso de o autor fazer o preparo inicial...

    ... posteriormente, por motivos de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário. II - Aquela consequência ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ... magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente. 3 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas ...-10 Artigo 28.º-A Mapas de férias 1 - A organização dos mapas anuais de férias compete: a) Ao Presidente do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 084408 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

    ..., à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de ...

  • Acórdão nº 075955 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

    ... decurso deste, apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. V - Se a citação não se fizer dentro de cinco dias apos ter ...

  • Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1991

    I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

    ... posteriormente apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária. IV - Tendo o devedor, interrompido a prescrição, ...

  • Acórdão nº 0076996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca e do Tribunal de Círculo constitui um tipo de incompetência mista cuja regulamentação, a estabelecer pelo modo previsto no art. 10, do CC para colmatar a lacuna, deve revestir caracteres próprios da incompetência relativa e revestir características típicas da incompetência absoluta....

    ... Sumário: I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca ...

  • Acórdão nº 001915 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1988

    I - Nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertença ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos

    ... citação for causado por motivo de ordem processual ou de organizaçãodem processual ou de organização judiciaria...