Organização judiciária

5948 resultados para Organização judiciária

  • Acórdão nº 075955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

    ... decurso deste, apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. V - Se a citação não se fizer dentro de cinco dias apos ter ...
  • Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

    ... posteriormente apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária. IV - Tendo o devedor, interrompido a prescrição, ...
  • Acórdão nº 075955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

    ... decurso deste, apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. V - Se a citação não se fizer dentro de cinco dias apos ter ...
  • Acórdão nº 9110020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

    1- Se a nulidade esta coberta por uma decisão judicial que sancionou a omissão em que aquela se traduz, o meio proprio para a arguir não e a simples reclamação, mas a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. 2- O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no caso concreto, o principio...

    ...2- O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no ...
  • Acórdão nº 001915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

    I - Nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertença ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos

    ... citação for causado por motivo de ordem processual ou de organizaçãodem processual ou de organização judiciaria...
  • Acórdão nº 0123420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    Cabendo ao Tribunal de Círculo a competência para julgar os processos cuja pena máxima abstractamente aplicável for superior a três anos, sendo os mesmos preparados pelo juiz desse tribunal a quem forem distribuídos, os processos de querela que pendiam na comarca, processados à revelia, que deviam ser julgados pelo juiz da comarca, passam para a competência do Tribunal de Círculo, face à nova...

    ... para a competência do Tribunal de Círculo, face à nova organização judiciária, por ser esta a solução que melhor se adequa ao sistema, ...
  • Acórdão nº 002854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85 determinam que os credores, cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...
  • Acórdão nº 002836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei, n. 137/85, determinam que os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...
  • Acórdão nº 002836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei, n. 137/85, determinam que os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...
  • Acórdão nº 0204821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - O artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, quer por não ter extravasado ou desrespeitado a respectiva lei de bases que visou desenvolver, - Lei 38/87 de 23 de Dezembro - quer porque, operando a extinção de funcionamento do tribunal de comarca em regime de colegialidade, se pode considerar que suprimiu o órgão judiciário em causa,

    ... às necessidades comunitárias práticas resultantes da nova organização judiciária, remetendo os processos nela visados a tribunais tão ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Marítima. Artigo 147.o. Conduçáo à fronteira. 1 - O ...
  • Portaria n.º 45/2022
    ...), desta forma se visando maior solidez no conhecimento da organização. judiciária e quanto ao quadro de funções que as APC detêm no âmbito ...
  • Portaria n.º 45/2022
    ...), desta forma se visando maior solidez no conhecimento da organização judiciária e quanto ao quadro de funções que as APC detêm no âmbito ...
  • Aviso n.º 14790/2022
    ... magistratura judicial bem como conhecimentos aprofundados da organização" judiciária portuguesa; Experiência na gestão, acompanhamento e elabora\xC3"...
  • Aviso n.º 14790/2022
    ... magistratura judicial bem como conhecimentos aprofundados da organização". judiciária portuguesa; Experiência na gestão, acompanhamento e elabora\xC3"...
  • Despacho n.º 1241/2023
    ...Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral. dos Serviços Judiciários (1993);. ...Participação em vários grupos de trabalho nas áreas da organização judiciária, recursos. humanos e elaboração de projetos de diplomas;. ...
  • Despacho n.º 12675/2020
    ...-1997);Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários ...;Participação em vários grupos de trabalho nas áreas da organização judiciária, recursos humanos e elaboração de projetos de ...
  • Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....

    ... Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, veio aprovar o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, determinando ... as decisões materialmente administrativas proferidas na rede judiciária dos tribunais judiciais. O que sucede, aliás, em termos paralelos, para a ...
  • Acórdão nº 6300/12.0TDLSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...

    ... conduzido do Tribunal de Cascais às instalações da Policia Judiciária e se ter apurado que usava dois nomes diferentes mas que o primeiro BI foi ... e abstractas contidas em anteriores leis processuais e de organização judiciária. A regra do juiz natural está expressamente consagrada ainda ...
  • Acórdão nº 7067/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. No processo de recurso de contra-ordenação n .º 870/03.0 TYLSB do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa foi proferida sentença a fls. 374 dos autos que, no âmbito do recurso interposto pela arguida Modelo Continente - Hipermercados, S. A., da decisão da Autoridade da Concorrência que, pela prática de duas...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). .   . 2. As normas questionadas têm o ... como função da polícia de segurança e da polícia judiciária tem respaldo constitucional. no n.º 3 do artigo 272.º da ...
  • Acórdão nº ACTC00005679 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995

    I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de

  • Acórdão nº ACTC00003834 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1993

    I - O objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime...

  • Acórdão nº 064378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1972

    A citação feita para alem do prazo de cinco dias, a que alude o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por se encontrarem a decorrer ferias judiciais quando foi requerida, deve ter-se como demorada por razões quer de organização judiciaria quer de indole processual e não por causa imputavel ao requerente, não impedindo, por isso, o efeito declarado naquela norma.

    ... foi requerida, deve ter-se como demorada por razões quer de organização judiciaria quer de indole processual e não por causa imputavel ao ...
  • Acórdão nº 003457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - O modo de interposição do recurso de revista, em processo laboral não está especialmente regulado no Código de Processo de Trabalho, designadamente, no seu artigo 76, n. 1, apenas aplicável aos recursos de agravo e apelação. II - Assim, o recurso de revista tem de ser regulado em todos os seus aspectos pelo Código de Processo Civil. III - No recurso de revista, as partes podem alegar no...

    ...É um órgão, insulto na organização judiciária, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais - ...

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