Organização judiciária

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ... Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.»   O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária”. Durante o inquérito a competência do JIC para intervir no ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 ... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ... do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 ... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e ...

  • Despacho n.º 10544/2016

    ..., mais próximo dos utilizadores e mais ajustado à nova organização/estrutura judiciária;Considerando que o Senhor Diretor-Geral da ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ... Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; g) Informar, por intermédio do Ministro da Justiça, a Assembleia da ... do Ministério Público Subsecção I Organização e funcionamento Artigo 14.º (Composição) 1 - A ...

  • Acórdão nº 062395 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1968

    I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950 encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia hierarquica do tribunal superior, e de aplicação imediata aos processos pendentes, so não afectando...

    ... Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia ...

  • Acórdão nº 062057 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1968

    I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...

    ... Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia ...

  • Acórdão nº 070675 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1983

    I - Segundo o disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça este preceito é aplicável aos casos em que o retardamento da citaç

    ...organização judiciária, não imputáveis ao requerente. III - Os Autores requereram a ...

  • Decreto-Lei n.º 86/2016

    ...II A reconformação da organização" judiciária operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, assentou em tr\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... 3 - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção das autoridades ...ência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual ...

  • Acórdão nº 071089 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1983

    I - O prazo de prescrição a que se refere o n. 3 do artigo 498 do Código Civil não é afastado por efeito de eventual amnistia do ilícito criminal, competindo, no entanto, ao lesado, se dele quiser prevalecer-se alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade civil, integraria o tipo legal de crime. II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os...

    ... citação for causado por motivos de índole processual e de organização judiciária, não imputáveis ao demandante, que requereu a citação com ...

  • Despacho n.º 7805/2018

    ...-1997).Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários ... na área do regime jurídico dos oficiais de justiça e de organização...

  • Acórdão nº 13487/17.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2018

    – Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... casos em que corre no traslado; quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2019

    ...O Estado está, pois, vinculado a promover a abertura da via judiciária, garantindo, assim, a eficácia da proteção jurisdicional. A organização judiciária que responda, em qualidade e quantidade, ao que lhe é ...

  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018

    ..., de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei ... no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial ...

  • Aviso (extrato) n.º 5332/2017

    ..., de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei ... no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial ...

  • Acórdão nº 41/16 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2016

    ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante, ...à modificação legal, com efeitos imediatos, da organização judiciária (o que seria patente, designadamente, quando tal modificação ...

  • Tribunais regionais
  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2019

    ...organização judiciária. sucessivamente em vigor. . 42º) . A. este respeito, ...

  • Acórdão nº 348/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008

    ...organização judiciária dos tribunais judiciais em três graus (artigo 209. °, n.º ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ...2 - A PJ prossegue as atribuições definidas na presente lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal. Artigo 3.º Coadjuvação das autoridades judiciárias 1 - A PJ ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária

    ... a sua última reestruturação, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por largos anos de prática, objectivos cuja prossecução a presente lei orgânica visa garantir. No ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...CAPÍTULO I. Personalidade e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1 - A ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ...º 40-A/2016 de 22 de dezembro Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A ...ências legais Todas as referências feitas à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se como ...