Organização judiciária

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  • Acórdão nº 0041254 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2001

    Em processo contraordenacional, a notificação ao arguido do despacho que aceita a impugnação judicial (misto de introdução do feito em juízo e de recurso) e designa dia para audiência ou entende ser possível decidir por simples despacho tem eficácia suspensiva da prescrição, nos termos dos artigos 27-A e 32 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, e 120 n.1 alínea b) do Código Penal. ...

  • Portaria n.º 1033/2000, de 27 de Outubro de 2000

    ... o calendário da transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização da ...

  • Acórdão nº 003487 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1992

    I - A prescrição deve ter-se por interrompida decorridos cinco dias após a apresentação em juízo da petição inicial quando, requerida a citação cinco dias antes do termo do prazo prescricional, esta apenas se realize posteriormente, por motivos de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário. II - Aquela consequência verifica-se no caso de o autor fazer o preparo inicial...

    ... posteriormente, por motivos de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário. II - Aquela consequência ...

  • Acórdão nº 002439 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1990

    I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um orgão inserto na organização judiciaria, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais, obediencia a lei, boa interpretação e aplicação dela, não controla a exactidão da decisão de facto, não revoga por erro de facto, so controla a decisão de direito, so revoga por erro de direito. II - A culpa constitui prevalentemente questão de facto, o que...

    ... - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um orgão inserto na organização judiciaria, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais, ...

  • Acórdão nº 073046 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1987

    I - O actual artigo 323 n. 2 do Codigo Civil restabeleceu o principio da interrupção da prescrição pela citação e fixou em 5 dias, apos o respectivo requerimento, o tempo normal para ela se efectuar, prevendo hipotese da sua demora. II - Assim, se a citação não tiver lugar nesse prazo, por causa não imputavel ao autor, a lei considera a prescrição, passados esses 5 dias. III - Não e imputavel ao...

    ...ção para alem desse prazo, que se prenda com razões de organização judiciaria. IV - No ambito da obrigação de indemnizar, verifica-se a ...

  • Acórdão nº 9110020 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1991

    1- Se a nulidade esta coberta por uma decisão judicial que sancionou a omissão em que aquela se traduz, o meio proprio para a arguir não e a simples reclamação, mas a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. 2- O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no caso concreto, o principio...

    ...2- O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no ...

  • Acórdão nº 002854 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85 determinam que os credores, cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...

  • Acórdão nº 0123420 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1990

    Cabendo ao Tribunal de Círculo a competência para julgar os processos cuja pena máxima abstractamente aplicável for superior a três anos, sendo os mesmos preparados pelo juiz desse tribunal a quem forem distribuídos, os processos de querela que pendiam na comarca, processados à revelia, que deviam ser julgados pelo juiz da comarca, passam para a competência do Tribunal de Círculo, face à nova...

    ... para a competência do Tribunal de Círculo, face à nova organização judiciária, por ser esta a solução que melhor se adequa ao sistema, ...

  • Acórdão nº 084408 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

    ..., à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de ...

  • Acórdão nº 0204821 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1990

    I - O artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, quer por não ter extravasado ou desrespeitado a respectiva lei de bases que visou desenvolver, - Lei 38/87 de 23 de Dezembro - quer porque, operando a extinção de funcionamento do tribunal de comarca em regime de colegialidade, se pode considerar que suprimiu o órgão judiciário em causa,

    ... às necessidades comunitárias práticas resultantes da nova organização judiciária, remetendo os processos nela visados a tribunais tão ...

  • Acórdão nº 075955 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

    ... decurso deste, apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. V - Se a citação não se fizer dentro de cinco dias apos ter ...

  • Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1991

    I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

    ... posteriormente apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária. IV - Tendo o devedor, interrompido a prescrição, ...

  • Acórdão nº 001915 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1988

    I - Nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertença ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos

    ... citação for causado por motivo de ordem processual ou de organizaçãodem processual ou de organização judiciaria...

  • Acórdão nº 002836 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei, n. 137/85, determinam que os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...

  • Acórdão nº 0076996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca e do Tribunal de Círculo constitui um tipo de incompetência mista cuja regulamentação, a estabelecer pelo modo previsto no art. 10, do CC para colmatar a lacuna, deve revestir caracteres próprios da incompetência relativa e revestir características típicas da incompetência absoluta....

    ... Sumário: I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca ...

  • Acórdão nº 086322 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1995

    I - De harmonia com o disposto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - Todavia, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, têm-se a prescrição por interrompida logo que decorram...

    ... a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ..., dispõe também o artigo 129º da lei 62/2013 (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO) “1 - Compete às secções de execução ...ável às sucessivas e contínuas alterações à organização judiciária", que transformam questões que deviam ser claras e incontroversas em quest\xC3"...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). .   . 2. As normas questionadas têm o ... judiciárias, do mesmo passo que visa melhorar a cooperação no combate ao. ...

  • Acórdão nº 7067/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2004

    Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. No processo de recurso de contra-ordenação n .º 870/03.0 TYLSB do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa foi proferida sentença a fls. 374 dos autos que, no âmbito do recurso interposto pela arguida Modelo Continente - Hipermercados, S. A., da decisão da Autoridade da Concorrência que, pela prática de duas...

  • Acórdão nº ACTC00005679 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1995

    I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de

  • Acórdão nº ACTC00003834 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1993

    I - O objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime...

  • Despacho n.º 5742/2018

    ... a 08.05.2012.Investigador Principal no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar obrigatório).Estágio de ...».«Direito Processual Civil».«Direito Comunitário».«Organização Judiciária».«Stairs e Bases de Dados Administrativos».«Os cidadãos e ...

  • Despacho n.º 5742/2018

    ... a 08.05.2012.Investigador Principal no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar obrigatório).Estágio de ...».«Direito Processual Civil».«Direito Comunitário».«Organização Judiciária».«Stairs e Bases de Dados Administrativos».«Os cidadãos e ...

  • Despacho n.º 2115/2018

    ... a criação e instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em S. Tomé e Príncipe (Decreto do Ministério dos Negócios ... trabalho que elaborou o Estudo para a reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna - Instituto Português de Relações ...

  • Acórdão nº 064378 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1972

    A citação feita para alem do prazo de cinco dias, a que alude o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por se encontrarem a decorrer ferias judiciais quando foi requerida, deve ter-se como demorada por razões quer de organização judiciaria quer de indole processual e não por causa imputavel ao requerente, não impedindo, por isso, o efeito declarado naquela norma.

    ... foi requerida, deve ter-se como demorada por razões quer de organização judiciaria quer de indole processual e não por causa imputavel ao ...