Organização judiciária

5948 resultados para Organização judiciária

  • Acórdão nº 9720265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
    ... a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do ...
  • Acórdão nº 045429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Com a entrada em vigor da nova organização judiciária de Macau, e com o início da actividade do Tribunal Superior de Macau, ocorridos antes de proferido o acórdão da Relação recorrido, mantem-se a competência do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do Código de Processo Penal de 1929, para conhecer da matéria do processo.

    ... Sumário : Com a entrada em vigor da nova organização judiciária de Macau, e com o início da actividade do Tribunal Superior ...
  • Acórdão nº 0052204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - A demora na citação do réu não imputável ao A.. Mas devida exclusivamente a razões de organização judiciária - necessidade de expedição de ofício precatório para o Tribunal de Trabalho de Loures - ou a motivos de ordem processual, - férias judiciais de natal; interrompe a prescrição, decorridos 5 dias.

    ... Mas devida exclusivamente a razões de organização judiciária - necessidade de expedição de ofício precatório para o ...
  • Acórdão nº 002773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 9950301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso None)
    ... - Tal citação deve ter-se por demorada, por razões quer de organização judiciária, quer de índole processual, e não por causa imputável ao ...
  • Acórdão nº 002779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 002743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos; II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.

    ... ; II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 002773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 002896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 002710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduadas em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 0011586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.

    ... Sumário: - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação ...
  • Acórdão nº 002710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduadas em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 002743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos; II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.

    ... ; II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 045429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

    Com a entrada em vigor da nova organização judiciária de Macau, e com o início da actividade do Tribunal Superior de Macau, ocorridos antes de proferido o acórdão da Relação recorrido, mantem-se a competência do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do Código de Processo Penal de 1929, para conhecer da matéria do processo.

    ... Sumário : Com a entrada em vigor da nova organização judiciária de Macau, e com o início da actividade do Tribunal Superior ...
  • Acórdão nº 002896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.

    ... II - O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
    ... organização judiciária então vigente integrava a jurisdição laboral no grupo dos ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... também responsabilidade do Estado por deficiência da organização ... II - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, ... ência, desde logo, de conduta ilícita por parte da «máquina judiciária» do réu, isto é, «não logrou demonstrar a violação do seu direito a ...
  • Acórdão nº 0002495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1990 (caso None)

    I - A competência fixa-se de acordo com a lei vigente na data da prática do facto. II - Sendo um Tribunal territorialmente competente na data da prática do facto, essa competência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição de outro Tribunal, entretanto criado.

    ... ência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição ...
  • Acórdão nº 0002495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1990

    I - A competência fixa-se de acordo com a lei vigente na data da prática do facto. II - Sendo um Tribunal territorialmente competente na data da prática do facto, essa competência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição de outro Tribunal, entretanto criado.

    ... ência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber à jurisdição ...
  • Acórdão nº ACTC00005881 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

    I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer do presente recurso. II - De facto, a deliberação de um orgão colegial publico com competencias administrativas, o Conselho Judiciario de Macau, configura-se como um acto de criaç

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do ... ção do Estado membro de emissão: 0 Participação numa organização criminosa 0 Terrorismo 0 Tráfico de seres humanos 0 Exploração ...
  • Acórdão nº 002488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)

    I - Deve entender-se que a prescrição se tem por interrompida quando, requerida a citação 5 dias antes do fim do prazo, aquela so se efectiva, posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da citação, quando se verifica um nexo de causalidade objectiva entre a conduta do requerente, posterior ao requerimento e

    ... , posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da ...
  • Acórdão nº 9950301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999
    ... - Tal citação deve ter-se por demorada, por razões quer de organização judiciária, quer de índole processual, e não por causa imputável ao ...
  • Acórdão nº 0011586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.

    ... Sumário: - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação ...
  • Acórdão nº 083626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso NULL)

    I - Deve ser julgado deserto o agravo subido em separado que, por inércia do recorrente, esteve parado mais de um ano. II - Deve ser liminarmente indeferido o chamamento à autoria peticionado, não em requerimento separado, mas na contestação. III - De acordo com o n. 2 do artigo 323 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional considera-se interrompido decorridos cinco dias sobre a...

    ... g. atrasos do juiz ou dos funcionários - ou da organização judiciária - v. g. interposição de férias, expedição de deprecadas ...

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