Organização judiciária

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  • Acórdão nº 001915 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1988

    I - Nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertença ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos

    ... citação for causado por motivo de ordem processual ou de organizaçãodem processual ou de organização judiciaria...

  • Acórdão nº 0204821 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1990

    I - O artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, quer por não ter extravasado ou desrespeitado a respectiva lei de bases que visou desenvolver, - Lei 38/87 de 23 de Dezembro - quer porque, operando a extinção de funcionamento do tribunal de comarca em regime de colegialidade, se pode considerar que suprimiu o órgão judiciário em causa,

    ... às necessidades comunitárias práticas resultantes da nova organização judiciária, remetendo os processos nela visados a tribunais tão ...

  • Acórdão nº 002836 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei, n. 137/85, determinam que os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria, em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...

  • Acórdão nº 002854 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - O n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril e o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85 determinam que os credores, cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria em...

    ...II - De acordo com a terminologia relativa a organização judiciaria em vigor a data daqueles diplomas, aos tribunais comuns ...

  • Acórdão nº 0076996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca e do Tribunal de Círculo constitui um tipo de incompetência mista cuja regulamentação, a estabelecer pelo modo previsto no art. 10, do CC para colmatar a lacuna, deve revestir caracteres próprios da incompetência relativa e revestir características típicas da incompetência absoluta....

    ... Sumário: I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca ...

  • Acórdão nº 084408 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

    ..., à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de ...

  • Acórdão nº 075955 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

    ... decurso deste, apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. V - Se a citação não se fizer dentro de cinco dias apos ter ...

  • Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1991

    I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

    ... posteriormente apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária. IV - Tendo o devedor, interrompido a prescrição, ...

  • Acórdão nº 086322 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1995

    I - De harmonia com o disposto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - Todavia, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, têm-se a prescrição por interrompida logo que decorram...

    ... a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do ...

  • Acórdão nº 7067/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2004

    Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. No processo de recurso de contra-ordenação n .º 870/03.0 TYLSB do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa foi proferida sentença a fls. 374 dos autos que, no âmbito do recurso interposto pela arguida Modelo Continente - Hipermercados, S. A., da decisão da Autoridade da Concorrência que, pela prática de duas...

  • Acórdão nº 1663/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas do trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção em que a...

    ...judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), ... E o artigo 65º prescreve: «As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da ...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ...organização e gestão de sistemas de retoma e de valorização de resíduos de ... tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência ...

  • Acórdão nº ACTC00005679 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1995

    I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de

  • Acórdão nº ACTC00003834 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1993

    I - O objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime...

  • Acórdão nº 169/14TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público.

    ... Tem a Requerente como objeto, entre o mais, a organização de espetáculos tauromáquicos, sendo, por isso, interessada na praça de ...E são as leis de organização judiciária que determinam quais as causas que, em razão da matéria são da ...

  • Acórdão nº 003457 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1992

    I - O modo de interposição do recurso de revista, em processo laboral não está especialmente regulado no Código de Processo de Trabalho, designadamente, no seu artigo 76, n. 1, apenas aplicável aos recursos de agravo e apelação. II - Assim, o recurso de revista tem de ser regulado em todos os seus aspectos pelo Código de Processo Civil. III - No recurso de revista, as partes podem alegar no...

    ...É um órgão, insulto na organização judiciária, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais - ...

  • Acórdão nº 064378 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1972

    A citação feita para alem do prazo de cinco dias, a que alude o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por se encontrarem a decorrer ferias judiciais quando foi requerida, deve ter-se como demorada por razões quer de organização judiciaria quer de indole processual e não por causa imputavel ao requerente, não impedindo, por isso, o efeito declarado naquela norma.

    ... foi requerida, deve ter-se como demorada por razões quer de organização judiciaria quer de indole processual e não por causa imputavel ao ...

  • Acórdão nº ACTC00005678 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1995

    I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse territorio, como, alias, vem sendo entendido pela jurisprudencia deste Tribunal. II - Tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em...

  • Acórdão nº 000106 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 1980

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, mas ja pelas competentes Relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais, serem da aplicação imediata por envolverem...

  • Acórdão nº 000093 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 1980

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, em 8 de Julho de 1978, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela secção do contencioso tributario do S.T.A., mas ja pelas competentes relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais serem de aplicação imediata por envolverem...

  • Acórdão nº ACTC5683 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1995

    I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, está a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela, nos termos gerais, cabe recurso de constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer dos...

  • Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009

    ...Artigo 5. Organizaçáo judiciária. A sede, composiçáo e área territorial dos juízos do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 069436 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1981

    I - Dispondo o artigo 323 do Codigo Civil que a prescrição se interrompe pela citação e que se a citação não for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, deve entender-se que este efeito se produz quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole...

    ...ão seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. II - Assim acontece tambem nos casos em que o retardamento da ...

  • Acórdão nº 000093 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1980

    I - O n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, refere-se exclusivamente aos tribunais fiscais aduaneiros que funcionam junto das alfandegas de Lisboa e Porto e não a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de aplicação imediata por envolverem materia de interesse e ordem publica. III - Dai que, a...

    ...II - As leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais são de aplicação imediata por ...

  • Acórdão nº 070004 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1982

    Dispondo o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil que, não sendo feita a citação dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, deve entender-se que a interrupção da prescrição se verifica quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização

    ...ão seja causado apenas por motivos de indole processual e de organizaçãonização judiciaria...