Declaração n.º DD7228, de 21 de Setembro de 1979

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 28/79, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 89.º, onde se lê: '6 - Por proposta do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode determinar ...', deve ler-se: '6 - Por proposta do...

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