Organização judiciária

4225 resultados para Organização judiciária

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pela A. II – Peticionando a A. que se reconheça que o contrato denominado de prestação de serviço, que celebrou com a Junta de Freguesia, é de trabalho e que se declare ilícito o seu despedimento com as consequências previstas no Código do Trabalho, sã

    ...artigo 126.º, n.º 1, alínea b) Lei de Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 – e a competência ...

  • Acórdão nº 7/12 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 2012

    ...organização judiciária, designadamente em matéria de competência dos tribunais isto ...

  • Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...

    ...ção da norma do número 5 do artigo 183.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ); b) Relativamente à invocada violação dos ...ública Portuguesa (CRP)] mas, sim, numa lei de organização judiciária emitida no uso da competência legislativa, o que a torna inconstitucional ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...Estabelecimento Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes Neves Wahnon. Estabelecimento ...Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução de Penas e Medidas ...

  • Despacho n.º 6558/2019

    ..., do Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo ...organização de ações de formação;Representou a Polícia Judiciária em diversos ...

  • Acórdão nº 175/12 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2012

    ..., através da Lei 52/2008, de 28 de agosto, uma nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ. O novo mapa ... Governo Constitucional, que procedeu “à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande ...

  • Parecer n.º 2/2017

    . Parecer n.º 2/2017 Organização administrativa - Administração direta do Estado - Relações ... da Secretaria-Geral, dado que a coadjuvação das autoridades judiciárias não a subtrai ao exercício da função administrativa. 9.ª O Sistema de ...

  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ... Tribunais das Comarcas de Guimarães, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que sejam da competência dos ... Cabe às leis de orgânica judiciária definir a divisão jurisdicional do território português e estabelecer ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016

    ...áspora, gerando, assim, novas formas de articulação e de organização para a coesão, a competitividade e a sustentabilidade. + Colaborativo ...Descrição da Medida - Unidade Local da Polícia Judiciária em Évora: abertura da Unidade Local de Évora, com reforço da cobertura ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

    ... artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de ... à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento e decisão das causas ...

  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele que pretende...

    ... autor pois, in casu, esse atraso é-lhe imputável e não à organização judiciária. Efetivamente, se o autor, como podia e devia, tivesse ...

  • Acórdão nº 40/12.7TAVLP-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I)Face ao regime atualmente em vigor, instituído pela Lei nº 115/2009, a competência para declarar extinta a pena é do tribunal de execução de penas, sendo o tribunal de condenação materialmente incompetente para a decisão de extinção da pena de prisão efetiva. II) No caso dos autos, o tribunal de condenação ao declarar extinta a pena de prisão efetiva cumprida pelo arguido violou as normas...

    ... 10. A Lei nº 62/2013, de 26-08, (Lei da Organização do Sistema Judiciário), no art. 114º, determina, no nº 1, que “Após ... deste Código e, subsidiariamente, pelas leis da organização judiciária. 13. Nos termos do art. 475º, do Código de Processo Penal, compete ao ...

  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação, quando na organização anterior à LOSJ este Tribunal (a Relação) era diferente do (da) nte da nova organização judiciária entretanto introduzida. (b) Em segundo lugar, entendendo esta formação ...

  • Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família”,

    ...65.º do CPC, “as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da ...

  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ... 8. Atendendo aos princípios proclamados pela “nova organização judiciária”, nomeadamente o espírito de especialização judiciária, ...

  • Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

    ...Artigo 17.º. Organização dos serviços. 1 - A CMVM deve dispor dos serviços e recursos ...judiciária...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... Por outro lado, a LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto[5] -, sob a ... pretérita legislação processual e das leis de organização judiciária então vigentes -, o que, no presente caso, quanto muito, ocorreria, não ...

  • Acórdão nº 850/12.5GCVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Sendo a Instância Central a competente para efetuar o julgamento nos termos do art. 471.º do CPP, deve receber a respetiva certidão, vinda de processo a correr na Instância Local e, após distribuição, autuá-la como processo seu, procedendo ao julgamento de cumulação de penas e trâmites subsequentes. II - Para o Tribunal que haja de proceder a audiência de cúmulo jurídico, (o da última...

    .... Vejamos. A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa ...             É que na anterior organização judiciária (com ressalva das Varas) os processos eram todos da ...

  • Acórdão nº 6632/18.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pela A. II – Peticionando a A. que se reconheça que o contrato denominado de prestação de serviço, que celebrou com a Junta de Freguesia, é de trabalho e que se declare ilícito o seu despedimento com as consequências previstas no Código do Trabalho, sã

    ... Tribunal a quo, os artigos 126.º, n.º 1, alínea b) Lei de Organização Judiciária e artigo 4.º, n.º 1, alíneas d) e e) do Estatuto dos ...

  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras

    ... 7. Atendendo aos princípios proclamados pela “nova organização judiciária”, nomeadamente o espírito de especialização judiciária, ...

  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras

    ... 7. Atendendo aos princípios proclamados pela “nova organização judiciária”, nomeadamente o espírito de especialização judiciária, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

    ...Sem perder de vista a premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão e nas empresas, a presente reforma visa melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de ...

  • Acórdão nº 196/16.0T8VPA.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    Face ao estabelecido no novo Código de Processo Civil, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no art. 85º/1 e 2 do CPC.

    ..., nos termos consignados no art.º 129.º/1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto). ... 2- Quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de execução, ...

  • Acórdão nº 7251/15.1T8LRS-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Por força do artigo 30.º, n.º 2, da Lei 166/99, de 14 de Setembro, o cúmulo jurídico das medidas de internamento nos termos do artigo 8.º, n.º 4, tem que ser decidido por um tribunal constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais. II- Nos termos dos artigos 32.º, n.º 1, e 33.º, n.º 1, e 119.º, alínea a), e 122.º do CPP, o Tribunal da Relação tem que declarar nula a

    ...8º, nº 4, 30º, nº 2 da LTE e 125º, nº 2 da Lei da Organização Judiciária que tal competência é do Tribunal colectivo. 3 - Quanto à ...

  • Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...

    ...Resulta da secção V da Lei nº 62/2013, que estabelece a organização judiciária, que o Tribunal Marítimo de Lisboa é um tribunal de ...