Organização judiciária
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Despacho n.º 2115/2018
... a criação e instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em S. Tomé e Príncipe (Decreto do Ministério dos Negócios ... trabalho que elaborou o Estudo para a reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna - Instituto Português de Relações ...
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Despacho n.º 2655/2019
... -1997);Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários ... na área do regime jurídico dos oficiais de justiça e de organização ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual ...
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Portaria n.º 288/2016
... Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram-se as disposições enquadradoras ... ário, tendo em vista a implementação da nova organização judiciária, em vigor desde 1 de setembro de 2014.Ultrapassada a fase de ...
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Aviso n.º 6610/2017
... -Prático de formação em mediação de conflitosCurso "Nova Organização Judiciária"Curso "Novo Código de Processo Civil"Curso "Responsabilidades ...
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Despacho n.º 10501/2018
... /2015, de 7 de janeiro, n.os 3 e 5 do artigo 106.º da Lei de Organização" Judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e artigo 109.\xC2" ...
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Portaria n.º 370/2017
... ência do curso.Considerando a realidade atual do sistema de organização judiciária e as necessidades presentes e futuras de recrutamento de ...
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Louvor n.º 384/2021
... , em particular os que envolveram a implementação da nova organização judiciária e a criação das atuais comarcas, acompanhamento de ...
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Despacho n.º 9944/2018
... , Fiscal, Comercial, Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização Judiciária na União das Escolas Superiores do Pará (Brasil) - ...
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Louvor n.º 383/2021
... Regional, como nos assuntos de gestão administrativa e de organização judiciária, em particular os que envolvem o acompanhamento de ...
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Regulamento n.º 269/2021
... ocorram:a) Alterações legislativas com repercussão na organização judiciária;b) Anomalias e desequilíbrios na distribuição que tenham de ...
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Louvor n.º 382/2021
... em matérias atinentes ao direito penal, processual penal e organização judiciária. E movendo-se ainda em alargado horizonte de cultura, logrando ...
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Despacho n.º 9944/2018
... , Fiscal, Comercial, Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização Judiciária na União das Escolas Superiores do Pará (Brasil) - ...
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Acórdão nº ACTC00005298 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica que lhe esta constitucionalmente cometida, constitutiva de uma verdadeira decisão judicial. O mesmo se diga do Tribunal de Contas de Macau, com funções identicas as cometidas ao primeiro. II - Aceite
- Louvor n.º 3/2024
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Aviso (extrato) n.º 7713/2021
... ção para o cargo de chefe de divisão da Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do ... ", de 13 a 26 de outubro de 2010, composta pelos módulos de Organização Judiciária/Férias Faltas e Licenças, Processo Civil, Atendimento ao ...
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Acórdão nº 02B1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado. II - Pessoa essa que tem personalidade juridica e judiciária, além de capacidade judiciária, activa e passiva. III - O orgão executivo colegial, do município é a Câmara Municipal, e o seu
... um cientismo lógico que está do lado oposto à cultura judiciária que defendemos como arte de julgar, adversária de uma interpretação ... , para o prosseguimento de tarefas públicas, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado - sendo este, entre elas ... -
Acórdão nº 070328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1983 (caso NULL)
Tendo a acção sido intentada a tempo e só não se tendo verificado a citação dentro do prazo de cinco dias a que alude o n. 2 do artigo 323 do Código Civil por causa não imputável ao autor (circunstâncias de carácter processual e fiscal, de organização judiciária, de observância de prazos e de realização de actos processuais), a prescrição tem-se por interrompida decorridos os cinco dias sobre a...
... autor (circunstâncias de carácter processual e fiscal, de organização judiciária, de observância de prazos e de realização de actos ... -
Acórdão nº 068470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1980 (caso None)
I - Os prazos fixados pelo artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, nos termos do assento de 12 de Junho de 1962. II - Em conformidade com o disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, impõe-se que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram cinco dias, nos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de
... ão seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria, não imputaveis ao requerente. III - Verifica-se o mesmo ... -
Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)
... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II ...
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Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976
... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II ...
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Acórdão nº 068470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980
I - Os prazos fixados pelo artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, nos termos do assento de 12 de Junho de 1962. II - Em conformidade com o disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, impõe-se que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram cinco dias, nos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de
... ão seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria, não imputaveis ao requerente. III - Verifica-se o mesmo ... - Acórdão nº ACTC00004789 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994 (caso NULL)