Acórdão nº 9920041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/12/18 ART1 N1 ART2 N1 ART7 A. CPC67 ART62 N1 ART66 ART67 ART107 N1. LOTJ87 ART64 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG449.

Sumário: I - A competência material depende do " thema decidendum ", isto é, do pedido concatenado com a causa de pedir. II - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. III - São da competência dos tribunais judiciais as...

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