Lei n.º 14/82, de 15 de Junho de 1982

Decreto n.º 72/82 de 12 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte: São exonerados, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa e o Dr. Jorge Lopes Cardoso de Andrade dos cargos de Secretários de Estado, respectivamente, da Presidência do Conselho de Ministros e da Habitação e Urbanismo.

Assinado em 12...

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