organização da investigação criminal
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. ... de turnos e de prevenção, cuja organização e funcionamento consta de regulamento submetido ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...ção e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e ..., na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; ... formação na vertente de investigação criminal e prosseguiu o esforço de reapetrechamento do ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º. 1 e do ... clínicos, como de investigação, nomeadamente: Initial Assessment of. Suffering ...
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Acórdão nº 1215-10.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1 - Suposto que o mandado de detenção europeu contém todos os elementos necessários constantes das diversas alíneas do art. 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, entre as quais se contam a descrição dos factos, circunstâncias em que foi praticada a infracção (tempo, lugar e modo), grau de participação da pessoa procurada, natureza e qualificação da infracção, pena prevista, basta que o mandado
... - Itália, no âmbito do processo criminal com o n.º 8377/07 Registo Geral GIP e n.º ... (…) a associação criminosa em investigação apenas prejudicou o Estado Italiano.» No ... de casos de participação numa organização... -
Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...
... bancários em caso de evento de cariz criminal, (iv) do nexo de causalidade entre facto e danos ... teria funções e obrigações de investigação, combate ao crime e segurança (que, no caso ... planeamento, na escolha da data, na organização da operação e nos meios empregues. 30 - Tal ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...(in Direito Criminal I, pág. 257) A teoria surgiu para tentar ..., as quais resultam também de uma investigação manifestamente deficiente, designadamente no que ... ou das diferentes possibilidades de organização a defesa. d) A legítima defesa exige uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010, de 14 de Maio de 2010
...ério Público ou os órgáos de polícia criminal, por vezes, exigindo mesmo o cumprimento de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ..., do mercado interno, da investigação e desenvolvimento. tecnológico e do espaço, a ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...ência da duração da ação para investigação da paternidade intentada pelo Ministério ... do Estado por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma decisão em ... cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um ... -
Decreto-Lei n.º 101-C/2020
... o quadro regulamentar relativo à investigação de segurança de acidentes e incidentes ...ável', a pessoa responsável pela organização, condução e controlo de uma investigação de ... judiciárias e dos órgãos de polícia criminal. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
..., proporcionando três modelos de organização da administração e da fiscalização igualmente ...ão pode ser divulgada para fins de investigação científica ou de estatística desde que não ..., antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
...seguintes entidades:. a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e de. execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ao aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema, orientado para a ... o reduzido peso das actividades de investigação, desenvolvimento e inovação na economia e na ... política europeia comum de prevenção criminal. Durante os seis meses da Presidência ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Artigo 100.º Organização e regime da audiência. Artigo 101.º Deveres de ...ção de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais,. LEI ...ça para a prossecução de fins de investigação...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... e aptidão para a gestão e organização de serviços hospitalares e desempenho de cargos ...; e) Actividades docentes ou de investigação clínica relacionadas com a área profissional; ... residência; c) Certificado do registo criminal; d) Documento comprovativo de inscrição na ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, é ainda admitida a ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... terrenos onde decorram acções de investigação ou experimentação que possam ser prejudicadas ... arco ou besta; b) Certificado de registo criminal; c) Quando menor, não emancipado, a ...6 - A organização do cadastro referido no número anterior pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro de 1978
... especializados no domínio da investigação criminal. Não se esqueceu, também, a ..., em colaboração com a Divisão de Organização e Informática, programar e executar acções de ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
...criminal, prevendo um código de acesso ao registo ...Artigo 3.º Organização dos ficheiros informáticos 1 - A organização e ... à informação para fins de investigação científica ou estatísticos 1 - O acesso à ...
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Despacho n.º 11050/2001(2ªSérie), de 25 de Maio de 2001
...ço, o coordenador superior de investigação criminal licenciado José Nunes Valente, ... do Funchal (de 1966 a 1971); 2) De organização, de investigação criminal e de cooperação ...
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Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
«I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artº 201, nº 1, do CPP, por a mesma se revelar inadequada para obviar aos perigos a que se refere a alínea c) do artº 204º do CPP. II) É que o crime de tráfico de...
...ção ilícita estar a ser alvo de investigação, de que foi resultando, amiúde, a intercepção ... um particular nível de organização, não se coibindo os arguidos de fazer uso de ... parte das entidades de investigação criminal. Tal nível de organização é revelado, ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ... mobiliários e de outras cuja investigação caiba no âmbito das atribuições da CMVM; b) ... por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia. 2 - Qualquer autoridade ...
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Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... titular da ação penal, o procedimento criminal que teve origem na denúncia atempadamente ...Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013, de 26 ... órgãos do Estado encarregados da investigação criminal que, na óptica do A., não procederam ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... (UEFA), a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou ... violação implica a responsabilidade criminal e civil dos seus agentes. 88. A sentença ..., este procedesse à devida investigação e comprovação da veracidade das informações ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... financeiro, muitos deles com relevância criminal, da própria natureza das operações ... de atividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, ...organização, coordenação e subsídio aquele preceito ...