organização da investigação criminal
4138 resultados para organização da investigação criminal
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. ... de turnos e de prevenção, cuja organização e funcionamento consta de regulamento submetido ...
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Despacho n.º 17698/2008, de 01 de Julho de 2008
... da prevençáo e investigaçáo criminal da Guarda e a sua integraçáo no sistema ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...criminal, do titular da autorizaçáo de introduçáo no ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...ção e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e ..., na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; ... formação na vertente de investigação criminal e prosseguiu o esforço de reapetrechamento do ...
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Acórdão nº 1215-10.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1 - Suposto que o mandado de detenção europeu contém todos os elementos necessários constantes das diversas alíneas do art. 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, entre as quais se contam a descrição dos factos, circunstâncias em que foi praticada a infracção (tempo, lugar e modo), grau de participação da pessoa procurada, natureza e qualificação da infracção, pena prevista, basta que o mandado
... - Itália, no âmbito do processo criminal com o n.º 8377/07 Registo Geral GIP e n.º ... (…) a associação criminosa em investigação apenas prejudicou o Estado Italiano.» No ... de casos de participação numa organização... -
Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...
... bancários em caso de evento de cariz criminal, (iv) do nexo de causalidade entre facto e danos ... teria funções e obrigações de investigação, combate ao crime e segurança (que, no caso ... planeamento, na escolha da data, na organização da operação e nos meios empregues. 30 - Tal ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado ... alteração, fusão, eliminação e organização de capítulos, secções e subsecções, da ... de projectos e actividades de investigação...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010, de 14 de Maio de 2010
...ério Público ou os órgáos de polícia criminal, por vezes, exigindo mesmo o cumprimento de ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
...Capítulo VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil. Artigo 28.º ...Capítulo IX Organização venatória. Artigo 45.º Organização ...r) Incentivar e promover a investigação científica no domínio das matérias ...
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Acórdão nº 678/21.1TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 de 18 de agosto – ou seja, para apreciação do requerimento de autorização de realização de uma operação pontual compreendida no âmbito da medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar...
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... de capitais, que ainda estão em investigação. 11. Por fim, a decisão recorrida cumpre os ... medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e ... -
Decreto-Lei n.º 101-C/2020
... o quadro regulamentar relativo à investigação de segurança de acidentes e incidentes ...ável', a pessoa responsável pela organização, condução e controlo de uma investigação de ... judiciárias e dos órgãos de polícia criminal. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
...seguintes entidades:. a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e de. execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ao aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema, orientado para a ... o reduzido peso das actividades de investigação, desenvolvimento e inovação na economia e na ... política europeia comum de prevenção criminal. Durante os seis meses da Presidência ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, é ainda admitida a ...
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Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro de 1978
... especializados no domínio da investigação criminal. Não se esqueceu, também, a ..., em colaboração com a Divisão de Organização e Informática, programar e executar acções de ...
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Despacho n.º 11050/2001(2ªSérie), de 25 de Maio de 2001
...ço, o coordenador superior de investigação criminal licenciado José Nunes Valente, ... do Funchal (de 1966 a 1971); 2) De organização, de investigação criminal e de cooperação ...
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Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
«I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artº 201, nº 1, do CPP, por a mesma se revelar inadequada para obviar aos perigos a que se refere a alínea c) do artº 204º do CPP. II) É que o crime de tráfico de...
...ção ilícita estar a ser alvo de investigação, de que foi resultando, amiúde, a intercepção ... um particular nível de organização, não se coibindo os arguidos de fazer uso de ... parte das entidades de investigação criminal. Tal nível de organização é revelado, ... -
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... áreas de competências: a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de ... dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da ..., bem como as actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ...
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Lei n.º 14/2022
... os princípios gerais que regem a organização" e o funcionamento da identificação criminal, e \xC3"... efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Artigo 100.º Organização e regime da audiência. Artigo 101.º Deveres de ...ção de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais,. LEI ...ça para a prossecução de fins de investigação...
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Diretiva n.º 1/2017
... para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de ... de cada um dos crimes de investigação prioritária elencados no artigo 3.º da Lei n.º ... ou indiretas, de aderir a uma organização terrorista ou de cometer atos terroristas. b) ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....
... termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o arguido BB interpôs recurso, ...ª secção Criminal, tendo o Senhor Juiz Desembargador AA como ... contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência ... -
Despacho n.º 11880/2018
...ão de serviço, o Coordenador de Investigação Criminal Valter Simão Soares Constantino, ..., na EPJ; Curso sobre «Técnicas de Organização do Trabalho e Gestão do Tempo», em 2017.Outros ...
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Lei n.º 90/2017
... ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 5 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da ... fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, ...
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Despacho n.º 9017/2020
...ão de serviço, o coordenador de investigação criminal licenciado José Carlos Homem de Gouveia ..., Gestão de Conflitos, Técnicas de Organização e Gestão de Tempo para Dirigentes e Chefias, ...