organização da investigação criminal
4005 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir
... conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I. ...), segundo o qual “No âmbito da investigação criminal a realização de perícias e exames ... Lei Orgânica, nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... integram um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, cujo ... aposentação dos funcionários de investigação criminal pode ser antecedida por um período na ..., nos termos plasmados no regime da organização da investigação criminal, aprovado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal. Artigo 98.º Seguro. Artigo 99.º Participação de desastres e ...Artigo 225.º Projetos de investigação e desenvolvimento a instalar em área não abrangida por ZLT. Capítulo ...
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Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008
...Artigo 32. -B. Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas. As pessoas ...
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Acórdão nº 159/19.3T9FAR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos no nº 1 do artigo em causa Tal declaração, com a consequência inerente em termos de prazos da prisão preventiva, é justificada, na perspetiva da lei, por especiais dificuldades que a investigação, num caso concreto,
... os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... para eventuais dificuldades na investigação, o número de intervenientes processuais, a ... (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). ... -
Despacho conjunto n.º 901/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspector-chefe, ambas da carreira ..., liberdades e garantias; 1.3 - Organização do poder político - princípios gerais; 1.4 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19 de Março de 2007
...No domínio da investigaçáo criminal, é manifesta a necessidade de um sistema de ...
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Louvor n.º 220/2018
... de funções na área da investigação criminal, tem demonstrado capacidade de organização e sentido do dever, o que contribui ...
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Louvor n.º 220/2018
... de funções na área da investigação criminal, tem demonstrado capacidade de organização e sentido do dever, o que contribui ...
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Acórdão nº 2063/14.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem...
..., em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório ..., como sejam a prossecução da investigação criminal, e na medida do estritamente necessário ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
...ção das políticas de prevenção criminal e de reinserção social, pela execução tanto ...l) Superintender na organização" e funcionamento dos serviços e assegurar a gest\xC3"... apoio financeiro a projetos de investigação e a ações de formação, bem como bolsas de ...
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Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... populacionais mais sujeitos à prática criminal, bem como de afectar a protecçáo ambiental e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ... com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... presente alteração à estrutura e organização dos serviços municipais, pretende -se um ... da educação; f ) Promover a investigação e a elaboração de estudos de suporte a uma ..., até à chegada do órgão de polícia criminal competente; Elaboração dos autos de notícia, ...
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Acórdão nº 0431/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e
... estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, ... as várias áreas jurídicas (Cível, Criminal, Família e Menores e Social), o A. lança para o ... 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal”), não sendo, aliás, credível, que ... -
Acórdão nº 01272/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1-Estando em causa um procedimento promocional de Capitães de Infantaria, Cavalaria e Administração Militar ao posto de Major, relativamente às vagas de 2009, não pode ser considerada, para esse efeito, a condecoração com a medalha militar de comportamento exemplar, grau prata, concedida ao Autor no ano de 2010, por a referida condecoração ser posterior a 31.12.2008. 2- Os elementos da ficha...
... sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena não privativa de ... às necessidades funcionais e de organização decorrentes do novo regime legal consagrado na ...ção à Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de ... -
Despacho conjunto n.º 325/2001, de 06 de Abril de 2001
... de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia ...1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Assembleia ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º ... por motivos técnicos; vi) Investigação e desenvolvimento; vii) Agricultura; viii) ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... subordinando-os a todos a uma mesma organização interna, atualizando-os em função da nova ... uma missão estruturada de investigação científico-cultural com a finalidade de ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal...
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Lei n.º 58/2020
... aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade ... o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato. 4 - [..] 5 - [..] 6 - ... 81.º [..] 1 - O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências ...
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Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de ..., bem como nos domínios conexos da investigação e desenvolvimento e da ciência e tecnologia, e ...; Council on Tribunals; Court of Appeal - Criminal; Employment Appeals Tribunal; Employment ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... factos ou decisóes inscritos no registo criminal;. z) Julgar o recurso sobre a legalidade da ...
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Despacho (extracto) 12554/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Acórdão nº 452/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... as autoridades judiciárias na investigação, não sendo sua função essencial ou típica a ... como um órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; . - O ... que prossegue nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3"...