organização da investigação criminal

4675 resultados para organização da investigação criminal

  • Acórdão nº 1197/11.OGAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica da Polícia Judiciária, e da Portaria 175/2011 de 28/04, que aprovou a tabela de preços a cobrar pela mesma entidade pela realização de perícias e exames, devem ser interpretadas de modo a considerar que as despesas resultantes de tais exames e perícias devem ser pagas directamente à Polícia Judiciária pelos tribunais ou pelas entidades...

    ... a correr termos pelo Juízo Central Criminal de Guimarães, do Tribunal Judicial da Comarca de ... própria e no âmbito da investigação de crime em sede de inquérito e no âmbito da ... Lei Orgânica, nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3"...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

    Acordam na 5ª Secção - Criminal" - do Tribunal da Relação de Coimbra I – RELAT\xC3"...ária, porquanto, trata-se de investigação referente a crimes de competência específica e ....º 49/2008 de 27 de Agosto - Lei de Organização da Investigação Criminal. A contrário, sucedeu ...
  • Acórdão nº 598/16.1T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022

    Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I. ... no OPC competente – Esquadra de Investigação Criminal da PSP de Bragança - a realização do ...j) da lei de Organização da Investigação Criminal. VII. Os autos foram ...
  • Louvor n.º 220/2018
    ... de funções na área da investigação criminal, tem demonstrado capacidade de organização e sentido do dever, o que contribui ...
  • Louvor n.º 220/2018
    ... de funções na área da investigação criminal, tem demonstrado capacidade de organização e sentido do dever, o que contribui ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ..., participa na execução da política criminal" definida pelos órgãos de soberania, exerce a ac\xC3"... nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e ...
  • Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2017

    1. A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de...

    ... Acordam em conferência na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO ... que está em causa é a demora na investigação, seja por falta de meios, seja por opções que ... dos contornos dos crimes ou da organização" que os articula, em investigação. Nesta conflu\xC3"...
  • Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes ... identificados, do Departamento de Investigação e Acção Penal do (…), Comarca de (…), ... criminais de modo organizado sem organização da investigação criminal e esta não pode ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... da interrupção do procedimento criminal iniciado contra ela, desde logo, abstendo-se de a ... de cariocas e de torradas), esta investigação monumental, mobilizando Juízes Conselheiros, ...   28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e ...
  • Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.

    ...ão à Lei 49/2008, de 27/08 (Lei de Organização da Investigação Criminal). (…) O artigo 14, ...
  • Acórdão nº 197/20.3JAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    Para que alguém seja alvo de escutas telefónicas basta que seja suspeito, e que a suspeita respeite à prática de um ou mais crimes do catálogo, ou seja, dos crimes especificados no § 1.º do artigo 187.º do CPP, não sendo necessário que tenha a qualidade de arguido.

    ..., em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos autos de ... Inquérito que tem por objecto a investigação de factos que são susceptíveis de integrar, em ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ...
  • Lei n.º 37/2008
    ... por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquica- mente na dependência do ... as autoridades judi- ciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de ... presente lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da Instância Local de Loures, por sentença de ... a quo podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico suporte ... disposto no artigo 6.º, da Lei da Organização da Investigação Criminal – tanto não ...
  • Acórdão nº 00482/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – Ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal se limita a tecer considerações genéricas e a afirmar conclusivamente que não existe violação das normas e princípios jurídicos invocados pelos Autores, sem nada articular sobre o concreto ato impugnado, nem sobre o vício que lhe é imputado. II – O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto só deve ter lugar em situaçõe

    ... de 10 de Agosto – relativa à organização da investigação criminal – a par da ...
  • Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação...

    ... de molde a prosseguir a sua investigação, não parecendo, por via da decisão recorrida, ... por mero efeito de uma decisão judicial criminal que se pretende fazer operar de forma ... da sua Lei Orgânica e da Lei de Organização da Investigação Criminal [LOIC], coadjuvar as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ... com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação ...
  • Acórdão nº 145/17.8GBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I – A Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, no seu preâmbulo e nos artigos 1.º e 2.º, é medianamente clara no sentido de que os custos realizados pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo Instituo Nacional de Medicina Legal, I.P. e pela Polícia Judiciária com perícias e exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos, são cobrados...

    ..., em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal", do Tribunal da Relação de Coimbra.      \xC2"... 27 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização da Investigação Criminal), procede a exames ou ...
  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ... conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I. ...), segundo o qual “No âmbito da investigação criminal a realização de perícias e exames ... Lei Orgânica, nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... integram um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, cujo ... aposentação dos funcionários de investigação criminal pode ser antecedida por um período na ..., nos termos plasmados no regime da organização da investigação criminal, aprovado pela Lei ...
  • Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ...Artigo 32. -B. Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas. As pessoas ...
  • Acórdão nº 159/19.3T9FAR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos no nº 1 do artigo em causa Tal declaração, com a consequência inerente em termos de prazos da prisão preventiva, é justificada, na perspetiva da lei, por especiais dificuldades que a investigação, num caso concreto,

    ... os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... para eventuais dificuldades na investigação, o número de intervenientes processuais, a ... (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). ...
  • Despacho conjunto n.º 901/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ... as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspector-chefe, ambas da carreira ..., liberdades e garantias; 1.3 - Organização do poder político - princípios gerais; 1.4 - ...
  • Despacho n.º 11484/2022
    ..., especialidades ou outras formas de organização" da estrutura curricular: Áreas de Especializaç\xC3"... totais de contacto Metodologia da Investigação Jurídica (Methodology of Legal Research). JG ... 6,0 Direito Penal da União Europeia/EU Criminal Law DIE 1.º Semestral . . . 112,0 0,0 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19 de Março de 2007
    ...No domínio da investigaçáo criminal, é manifesta a necessidade de um sistema de ...
  • Acórdão nº 2063/14.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem...

    ..., em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório ..., como sejam a prossecução da investigação criminal, e na medida do estritamente necessário ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ...

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