legislação quota disponivel
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... Artigo 51.º (Aquisição da quota do autor) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... através de modelo electrónico disponível em página na Internet que permita a ... entrega ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , devendo tal informação ficar disponível por um prazo mínimo de um ano. 4 — ... extinção da adesão coletiva ou de uma quota -parte desta, sem prejuízo do disposto no artigo ... geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ... quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do ... número anterior e nela indicar o valor da quota sindical ou o determinado em percentagem da ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 7 — A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens ... do respetivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lança no processo uma ... complementares e finais Artigo 82.º Legislação ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... , nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda ... informação relevante para o efeito disponível nas suas bases de dados. Ver todas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... ónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de energia ... foi produzida a ... âneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos que permitam a leitura por ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... quota ou quantidade de energia foi produzida a partir ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... deve estar disponível em formatos abertos que permitam a leitura por ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ) Tipos de concursos e referência à legislação apli- cável; ... b) Requisitos gerais e ... g) Menção da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com ... ão -Geral da Administração Escolar, disponível na respetiva aplicação informática ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... publicados no boletim eletrónico disponível na página eletrónica do município e, depois de ... urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 7 - A habilitaçáo do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens ... do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, o conservador ou o notário ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... LEI DA RÁDIO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-7-2015 ... ício da actividade, devendo estar disponível desde a data da ... publicação da portaria ... ónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável ... de 25 % a 40 %, com música ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... ção das mesmas na proporção da sua quota, sendo o respetivo pagamento assegurado nos ... e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao arrendamento habitacional, sem ... permanente ainda não esteja disponível ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... — Para os efeitos do número anterior, a quota a im- putar a cada operador licenciado resultará ... na melhor informação científica disponível sobre as espécies ou unidades populacionais e ... - jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito. B) ... a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações - mormente ... (Processo n.º 99/05.3TVLSB.L1.S1), disponível in, www.dgsi.pt. e o Acórdão do Supremo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 ... c) Exista posto de trabalho disponível; ... d) Quando a mobilidade tenha tido a ... poupança-reforma; ... b) Quota sindical ... 2 - Desde que solicitado pelo ...
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Portaria n.º 47/2023
... da declaração entregue fica disponível para consulta e impressão, depois de a ... passivo para receber a consignação de quota do IRS, caso em que o consignante ... perde o ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...
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Portaria n.º 303/2021
... da declaração entregue fica disponível para consulta e impressão, depois de a ... passivo para receber a consignação de quota do IRS, caso em que o consignante ... perde o ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... ções, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário ... para declarar, no prazo de 10 dias, se a quota ou parte social lhe pertence. 2 - ... 3 - ... 4 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... na melhor informaçáo científica disponível sobre as espécies ou unidades populacionais e ... sujeitos a TAC e quotas náo disponha de quota, ou que náo tenham o tamanho ou o peso mínimos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... constantes dos códigos e demais legislação" tributária em vigor e de acordo com as alteraç\xC3" ... 11 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de ... , até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de 2008 e por despacho con- junto dos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... manentemente disponível num sítio na Internet, asse- ... gurando-se que, ... legislação societária nacional, adoptando designada- ... ... 2 — Os actos que importem divisão de quota devem ... ser reduzidos a escrito ... 3 — ...
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Relatório n.º 5/2023
... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... Quota de Mercado 24 39% ... Volume de Negócios 26 42% ... literatura disponível sobre o tema. Em segundo lugar, aborda a ...
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Em vigor
Portaria n.º 286-C/2014 . Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 1 de 5 ... Define o ... o modelo de gestão da quota de sarda (Scomber scombrus) disponível ... para Portugal nas divisões VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho ...