organização da investigação criminal
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Acórdão nº 2063/14.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem...
... , em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório ... , como sejam a prossecução da investigação criminal, e na medida do estritamente necessário ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ... -
Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... populacionais mais sujeitos à prática criminal, bem como de afectar a protecçáo ambiental e a ...
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Acórdão nº 0431/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e
... estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, ... as várias áreas jurídicas (Cível, Criminal, Família e Menores e Social), o A. lança para o ... 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal”), não sendo, aliás, credível, que ... -
Acórdão nº 01272/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena não privativa de ... às necessidades funcionais e de organização decorrentes do novo regime legal consagrado na ... ção à Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... - Juízo Central Criminal" – Juiz ... , o arguido AA estava acusado da pr\xC3" ... Investigação de ... um cartão de memória do sistema de ... 7 da Lei 49/2008, de 27/8 (Lei da Organização da Investigação Criminal que revogou a anterior ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se ... de 16 anos cometer alguma infracção criminal, o tribunal pode conhecer dela, para o efeito de ... juiz deve, imediatamente ou após investigação verbal sumária, mandá-la arquivar, quando seja ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de ... ão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz ... ) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido ...
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Despacho conjunto n.º 325/2001, de 06 de Abril de 2001
... de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia ... 1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Assembleia ...
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Lei n.º 58/2020
... aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade ... o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 ... 81.º [ ... ] 1 - O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências ...
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Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... factos ou decisóes inscritos no registo criminal; ... z) Julgar o recurso sobre a legalidade da ...
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Aviso (extrato) n.º 23276/2023
... ções no Setor de Fiscalização e Investigação (SFI) na Direção Regional do Centro (2002 ... Sobre Propriedade Intelectual, pela Organização Mundial da Propriedade Inte- lectual (OMPI) ... (2007); Curso de Investigação Criminal (2007); Curso Operacional REDSWAT/Polícia ...
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Despacho (extracto) 12554/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Acórdão nº 452/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... as autoridades judiciárias na investigação, não sendo sua função essencial ou típica a ... como um órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; ... que prossegue nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3" ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, de harmonia com o disposto na ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ência de pessoal da carreira de investigação e fiscalização, à qual, criada com aquele ... 2 - Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF actua no processo, nos termos da lei ... ços e suas competências SECÇÃO I Organização geral Artigo 11.º Estrutura 1 - O SEF ...
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Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto de 2000
Lei n.º 21/2000 de 10 de Agosto Organização da investigação criminal A Assembleia da ...
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Lei n.º 83/2017
... policiais», os órgãos de polícia criminal competentes para a investigação dos crimes de ... aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade ...
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Despacho conjunto n.º 128/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , liberdades egarantias; 1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Presidente ... 5 - Investigação criminal: 5.1 - Organização da investigação ...
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Relatório n.º 5/2023
... cooperar com a AdC durante toda a investigação ... A redução da coima é aplicada a outras ... ajudar os noivos no planeamento e organização ... de casamentos. Oferece também publicidade ... – (v.g., Tribunal de Instrução Criminal) ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 113 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
... em matéria de prevençáo e detecçáo criminal (artigo 4.), remete -se para a Lei de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no ... A actividade de tráfico e a sua organização" era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E\xE2" ... do agente encarregado da investigação FP…, que esclareceu no dia 14.05.2014, às 13h ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Promove uma prática continuada de investigação e divulgação dos seus conteúdos através de ... ções com a comunidade, através da organização de diversos eventos culturais, seminários e ... à aplicação da legislação cível e criminal apropriada, em especial a que tutela o Direito de ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... as acçóes de investigaçáo criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... as acçóes de investigaçáo criminal e contra -ordenacional que lhe sejam atribuídas ...