organização da investigação criminal
4005 resultados para organização da investigação criminal
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Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de ..., bem como nos domínios conexos da investigação e desenvolvimento e da ciência e tecnologia, e ...; Council on Tribunals; Court of Appeal - Criminal; Employment Appeals Tribunal; Employment ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... factos ou decisóes inscritos no registo criminal;. z) Julgar o recurso sobre a legalidade da ...
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Despacho (extracto) 12554/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Acórdão nº 452/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... as autoridades judiciárias na investigação, não sendo sua função essencial ou típica a ... como um órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; . - O ... que prossegue nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
...ência de pessoal da carreira de investigação e fiscalização, à qual, criada com aquele ...2 - Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF actua no processo, nos termos da lei ...ços e suas competências SECÇÃO I Organização geral Artigo 11.º Estrutura 1 - O SEF ...
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Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto de 2000
Lei n.º 21/2000 de 10 de Agosto Organização da investigação criminal A Assembleia da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o ... em Portugal é o de promover a investigação", formação, educação e atividades de cooperaç\xC3"... proceedings, including both civil and criminal, even after the termination of their mission, in ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de janeiro Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, ...ça energética, mercado interno e investigação, inovação e competiti- vidade, bem como uma ... Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal Os titulares de título de controlo prévio para ...
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Despacho conjunto n.º 128/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
..., liberdades egarantias; 1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Presidente ...5 - Investigação criminal: 5.1 - Organização da investigação ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... a qualidade de órgãos de polícia criminal, cujas funções e qualificações são uma mais ... ditadas pelas especiais natureza e organização da Guarda e pela especialidade e especificidade ... a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, quando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de ... e de formação sobre métodos de investigação, tecnologias de informação, elaboração de ... on Tribunals; - Court of Appeal - Criminal; - Employment Appeals Tribunal; - Employment ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
... em matéria de prevençáo e detecçáo criminal (artigo 4.), remete -se para a Lei de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... e nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem ... a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei ...Organização Administrativa; c) O Decreto-Lei n.º 159/75 , ... Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... as acçóes de investigaçáo criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... as acçóes de investigaçáo criminal e contra -ordenacional que lhe sejam atribuídas ...
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Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
...Capítulo VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil. Artigo 28.º ...Capítulo IX Organização venatória. Artigo 45.º Organização ...r) Incentivar e promover a investigação científica no domínio das matérias ...
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Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
.../99 de 27 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança ... 8.º Autoridades e órgãos de polícia criminal 1 - Para efeitos do disposto no Código de ...; c) Prestar apoio à leitura e investigação de carácter técnico, científico e cultural que ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
.../99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a ...3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de ... o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...
ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. ...írem crimes de participação numa organização criminosa, de burla e de branqueamento de ... em Portugal esta a decorrer uma investigação" 27. Que o MP não tem conhecimento, 28. Atrav\xC3"... -
Acórdão nº 1140/18.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora. ii) os inspetores da ACT podem depor em julgamento sobre factos que presenciaram na fase investigatória e que conduziram à elaboração do auto de notícia. iii) a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva e visa pôr fim à situação de incerteza quanto
....º do CPP, “Os órgãos de polícia criminal" que tiverem recebido declarações cuja leitura n\xC3"....º 49/2008, de 27 de agosto (Lei da Organização de Investigação Criminal), y) Bem como que, nos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...º 28/82 , de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º 1 e do ... tanto para fins clínicos, como de investigação, nomeadamente: Initial Assessment of Suffering ...