Processo Judicial

92002 resultados para Processo Judicial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados e a conhecer as resoluções ...ção de pedidos de proteção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de violência doméstica praticados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ...processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de celebrado ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ...ções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções acessórias, ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... das relações, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos registos e dos títulos ... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim como deve informá-la do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Impõe-se agora a modificação da sistematização e disciplina deste Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário efectuada pela lei geral ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... em causa corre termos, no Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela indiciada prática de factos ... sua extradição para a Federação Russa, nem renunciado à fase judicial do processo, bem como tendo, nesse ato, ficado o mesmo sujeito à medida ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor. 2 - ...judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ...ções, que podem ser dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ... Portugal) serve-se dos seguintes critérios: 1- a complexidade do processo; 2- o comportamento das partes; 3- a actuação das autoridades ... das partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, deverão ser ...
  • Lei n.º 73/2017
    ....º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A ... base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o ... o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ... do Porto Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2020

    Não pode ser declarada nula ou anulada, em sede executiva, a segunda decisão disciplinar de demissão da mesma funcionária pública que, proferida num outro processo disciplinar com base em infracções disciplinares parcialmente distintas, e impugnada num outro processo judicial, teve lugar após a primeira e antes da sua decisão com trânsito em julgado.

    ....2017, proferida no âmbito de execução do julgado anulatório - processo nº1082/05.4BEPRT, a que os presentes autos estão apensos - contra si ...ência com que a extinção desse vínculo culmina num processo judicial, para concluir, com facilidade, que a utilidade da decisão que vier a ser ...
  • Acórdão nº 0263/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2016

    Tem subida diferida o recurso do despacho que no processo judicial tributário que indefere/defere diligências de prova.

    ...A Recorrente, na sua Petição Inicial do Processo de Impugnação requereu a produção de prova por Declarações de Parte, ...Judicial, - quer o Processo-crime, mas em moldes distintos. 10. Sucede que, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de ... devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ....000,00€, com fundamento em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença de 16/01/2019 do ... com a equidade, há que atender ao período de morosidade do processo em causa, à importância dos interesses em jogo, ao comportamento ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demora do processo n.º 264-B/1997, atual processo n.º 317/14.7T8TMR-B, acrescida de juros ... n° 1282/05.7TBCNT, a correr termos no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, no âmbito do qual foi penhorada de quota-parte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... infractor, da decisão de condenação proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privação do direito de ..., administradores de insolvência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) ...