Processo Judicial

98837 resultados para Processo Judicial

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ...ções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções acessórias, ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Impõe-se agora a modificação da sistematização e disciplina deste Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário efectuada pela lei geral ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ...
  • Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da...

    ...Como consta do processo, a Recorrida pretendeu, somente, a anulação da liquidação da taxa com ... II. A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve conter-se dentro do ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; s) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...1 - Os trabalhadores do CGP que sejam arguidos em processo judicial por atos cometidos ou ocorridos no exercício ou por. causa das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não ...ões de bens resultantes de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos de transacção é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... das relações, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar ...
  • Acórdão nº 02326/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O artº.636, nº.1, do C.P.Civil, permite a ampliação do objecto do recurso por parte do recorrido, enquanto parte vencedora, o qual não tinha legitimidade para interpor recurso da sentença do Tribunal "a quo", já que o dispositivo da mesma lhe foi favorável. Todavia, tal efeito poderá inverter-se se acaso for dado provimento ao recurso interposto pela parte vencida, justificando-se...

    ...Juiz do T.A.F. de Braga, constante a fls.43 a 55 do processo físico, a qual julgou procedente a presente reclamação de acto do ... XXXII-No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da ...
  • Acórdão nº 02321/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis ao processo judicial tributário supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P.T.), vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide verifica-se

    ... recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.95 a 102 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-A douta sentença, ao ...judicial – cfr fls 1 dos autos; 4-Por despacho de 12-12-2017 foi proposto pelo ...
  • Acórdão nº 118/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...ência do que os absolveu da instância; 2-Negou provimento ao processo cautelar, indeferindo-se as pretensões da requerente/recorrente, face à ...
  • Lei n.º 118/2019
    .../99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil. Artigo 4.º ...da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    ...ção, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...3 - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos ...judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ...ções, que podem ser dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ... Portugal) serve-se dos seguintes critérios: 1- a complexidade do processo; 2- o comportamento das partes; 3- a actuação das autoridades ... das partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, deverão ser ...
  • Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O acto...

    ...Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.267 a 271 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo ...ção deduzida em execução fiscal convertida em impugnação judicial contra a liquidação oficiosa e reiterando a AT, na sua contestação, o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
    ... objectivo a promoção dos mecanismos de reestruturação extra- judicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitem que, antes de erem ao processo judicial de insolvência, a empresa que se encontra numa situação ...
  • Lei n.º 73/2017
    ....º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A ... base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro; k) ... social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a ...

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