Processo Judicial

72355 resultados para Processo Judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    . Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso extraordinário de fixação de ... recorrido a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar sobre a mesma". Considera ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ...ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ...ções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções acessórias, ao ...

  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    Processo 8739/10.6TBMAI.P2 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Recorrente(s): ... poderiam ser provados através de prova pericial ou inspecção judicial e não com o recurso a prova testemunhal. Deste modo, entende que, nos ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado. J. Ora, não se ... à hipoteca, caducou ou não pela venda judicial efectuada no processo executivo, por força do disposto no artigo 824º, nº 2, do Cód. Civil. ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor. 2 - ...judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ...

  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ... Portugal) serve-se dos seguintes critérios: 1- a complexidade do processo; 2- o comportamento das partes; 3- a actuação das autoridades ... das partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, deverão ser ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-O terceiro que se pretende enganar é a entidade exequente nos processos de execução fiscal referidos nos artigos 23° e 32° da p.i., com o ...ócios cuja simulação é invocada serão objecto de impugnação judicial, em conformidade com a jurisprudência vertida no Ac TRC de 20-03-2007 ...

  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...

    ...ão no artigo 19.º da Lei n.º 22/2013 (Estatuto do Administrador Judicial) de contra-ordenações pela violação dos deveres a que se encontram ... da fiscalização e da orientação dos actos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ...

  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...Juíza do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.199 a 207 do processo, na qual julgou totalmente procedente a impugnação, pela recorrida ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, ...

  • Lei n.º 27/2019

    . Lei n.º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ...Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ... do Porto Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a ...

  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ... no Tribunal de Família e Menores de Cascais autorização judicial para (transcreve-se o pedido): “a) Aceitar a herança do menor Tiago ... couber ao menor (vide Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, 2.ª edição, 2004, páginas 311 e 312; acórdão da ...

  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão

    ...ório: * I–Em 20-10-2015 GFB intentou acção declarativa com processo comum, na Instância Central Cível da Comarca de Lisboa, contra APB. ..., da 1ª Secção Cível – J7 da Instância Central do Tribunal Judicial de Lisboa; d)a alteração do pedido, por redução, supra referida em ...

  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... pagamento ao contrainteressado de despesas judiciais relativas ao Processo nº 49/00.3JABRG, inconformados com o Acórdão proferido em 15 de Outubro ... n.º 49/00.3JABRG, que corre termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de F.., não viola a Lei e, por conseguinte, não merece anulação. 2. ...

  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

    Processo n.º 2009/14.8TBPRD-B.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº ... a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, ...

  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ....000,00€, com fundamento em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença de 16/01/2019 do ... com a equidade, há que atender ao período de morosidade do processo em causa, à importância dos interesses em jogo, ao comportamento ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    Lei n.º 141/2015. de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de ...i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível;. ii) Não sendo ...

  • Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.

    ...ão pretendem os recorrentes obter o reconhecimento, por sentença judicial, de que o imóvel dos autos, confrontando a sul com o mar/Ria Formosa, era ... nº 54/2005, de 15 de novembro, 2º., 6º., 272º, do Código de Processo Civil e 388º. do Código Civil; - Nestes termos, deve o despacho ...

  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998

    ... sobre a coordenação entre o procedimento de conciliação e o processo judicial de recuperação da empresa que se encontre pendente. Com o ...

  • Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior processo judicial...

    ...n°2 do art. 662 do CPC). 24 - No caso concreto, constam do processo os elementos de prova que impõe decisão diversa, aliás, insuscetível ... Bem assim, se bem interpretamos a decisão judicial, a falta de ponderação das acções de formação durante o estágio ...

  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ...ção em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo urgente que o não é. b) Mais tendo subvertido, sem suporte legal para ... em férias judiciais, o prazo para apresentação da impugnação judicial transfere-se para o primeiro dia útil após férias – cfr. Acórdãos ...