organização da investigação criminal
4739 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... financeiro, muitos deles com relevância criminal, da própria natureza das operações ... de atividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, ...organização, coordenação e subsídio aquele preceito ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ... em investigação factos de particular gravidade, volvidos três ... de decisões do Juiz de Instrução Criminal...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... de outros membros de uma qualquer a organização" e que, para esse efeito, depois de receber instru\xC3"... (i) a colaboração com a investigação, (ii) o arrependimento, (iii) a idade, (iv) a sua ...Face à problemática criminal em apreço, o arguido tende a desvalorizar a sua ... -
Lei n.º 14/2022
...gerais que regem a organização" e o funcionamento da identificação criminal, e \xC3"... efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de. infrações penais ou de ...
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Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. Relatório ... pena do Tribunal imiscuir-se na investigação criminal, tornando, deste modo, a fase de ... das informações referentes à sua organização, métodos de produção e do contacto directo com ... -
Despacho n.º 11880/2018
...ão de serviço, o Coordenador de Investigação Criminal Valter Simão Soares Constantino, ..., na EPJ; Curso sobre «Técnicas de Organização do Trabalho e Gestão do Tempo», em 2017.Outros ...
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Diretiva n.º 1/2017
... para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de ... de cada um dos crimes de investigação prioritária elencados no artigo 3.º da Lei n.º ... ou indiretas, de aderir a uma organização terrorista ou de cometer atos terroristas. b) ...
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Lei n.º 90/2017
... ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 5 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da ... fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
...Artigo 3.º Organização dos ficheiros informáticos. Capítulo II Identificação dos titulares de ...Artigo 28.º Acesso à informação para fins de investigação científica ou estatísticos. Capítulo VI Direito de acesso aos dados em ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
...órios, optou -se por um modelo de organização e de procedimen- tos que sirva os imigrantes, as ... c) Certificado do registo criminal emitido pela autori- dade competente do país de ... familiar ou para actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino ...
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Despacho n.º 9017/2020
...ão de serviço, o coordenador de investigação criminal licenciado José Carlos Homem de Gouveia ..., Gestão de Conflitos, Técnicas de Organização e Gestão de Tempo para Dirigentes e Chefias, ...
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Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi
... se aquela integra, ou não, o ilícito criminal imputado ao arguido. O libelo assacava ao ... dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado, como sabe, ... em que se analisa o registo e a organização do meio adjectivo utilizado pelo serviço ... -
Despacho n.º 5604/2022
... (PUC-CPI), coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária,. José António ..., na definição de conteúdos e na organização de. ações de formação;. Representou a ...
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Lei n.º 81/2021
...m) «Evento desportivo» a organização que engloba uma série de competições ..., se demonstra a necessidade de investigação complementar, nos termos da Norma. Internacional ... qualquer pessoa que pratique um ilícito criminal previsto nos artigos 57.º a 60.º;. h) A ...
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Lei n.º 88/2017
...ção de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva ... de Estado terceiro, ou de uma organização internacional, a autoridade de emissão ...3 - Compete ao juízo local criminal a prática de atos de produção de prova em ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 - undefined
... de informação dos órgãos de polícia criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ção de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e ...ótipo ilustrativo da arquitectura, organização e funcionamento da plataforma nas condições ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... recurso do douto acórdão do 2ºJuízo Criminal de Vila Nova de Famalicão que o condenou, pela ...ção de ilícitos e pelo grau de organização e meticulosa e cuidadosa tentativa de disfarce da ... de impunidade que é patente na investigação realizada neste processo em que se nota a ... -
Despacho (extrato) n.º 4339/2020
...ça e Acreditação da unidade de organização, logística e comunicação da Estrutura de ... (2005);Mestrando em Criminologia e Investigação Criminal no Instituto Superior de Ciências ...
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Despacho n.º 4469/2017
... Nacional de Informações e Investigação Criminal, a seu pedido, importa proceder à ... Jurídico das Contra-Ordenações e Organização de Processos; Formação Tática e Operacional; ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a ... de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações ... à informação para fins de investigação científica ou estatísticos. 1 - O acesso à ...
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Portaria n.º 29/2019
... de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, a cobrar no ... meses, com o consequente impacto na organização interna do trabalho e na gestão de recursos ...
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... Colectivo que corre termos no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar com o nº ... de dar um sinal a quem dirigiu a investigação, a saber o Estado não pode utilizar meios ..., tanto no que se refere à organização e funções das entidades da investigação ... -
Acórdão nº 08P3456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...
... FF e a GG, sua esposa, cabia a organização do apoio logístico e da gestão de todos ou, ... com antecedentes criminais nesta área criminal e a sua forma de actuação revela um evidente ...investigação e às judiciárias, o arrependimento, a falta de ... -
Decreto-Lei n.º 49/2014
...aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ),. fixaram-se as ...menores, instrução criminal, e do trabalho, que preparam. e julgam as ...de investigação e ação penal e nas secções ou tribunais de. ...
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Portaria n.º 161/2014
...sições de enquadramento e de organização do sistema. judiciário. Aorganização do ...criminal, dos respetivos tribunais ou juízos;. b) À ...afetas ao Departamento de Investigação e Ação Penal e. aos serviços do Ministério ...