organização da investigação criminal
4739 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão nº 08P3269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2008
I - O STJ tem reafirmado que o recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. II
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 2 — O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número ... que pode suscitar em termos de investigação criminal ... Com tais fundamentos, o Presidente ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... that are used to fund transnational criminal activity, which interferes with government ... consenso a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, que ... , a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para determinar se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... áreas de trânsito e de investigaçáo criminal, a vigorar também no ano lectivo de 2008-2009, ...
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Despacho n.º 9000/2016
... do país, criaram centros de investigação, bem como diversos grupos académicos. E, por ... e demais regulamentos relativos à organização, funcionamento e atividade dos seus órgãos e ... ção da investigação sobre o fenómeno criminal, estruturada pelo Centro de Investigação da ...
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Regulamento n.º 401/2019
... por CQM, é uma unidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, sediada na ... 2 - O funcionamento e organização do CQM enquadra-se no quadro normativo aplicável ... Os membros do CQM são civil criminal e disciplinarmente responsáveis pelas ...
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Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... da forma com as autoridades de investigação criminal conduziram o processo referente ao ... ês enquanto responsável pela organização e gestão destas duas instituições em geral é ... -
Despacho n.º 7793/2021
... investigação da Universidade do Porto, no domínio das ... e demais regulamentos relativos à organização, funcionamento e atividade dos seus órgãos e ... ção da investigação sobre o fenómeno criminal, estruturada pelo Centro de Investigação da ...
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Lei n.º 112/2019
... exerça as suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território ... ícia criminal1 - Os órgãos de polícia criminal coadjuvam a Procuradoria Europeia no exercício ... , sem prejuízo da respetiva organização hierárquica.Artigo 6.ºJuízo de instrução ...
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Aviso n.º 18589/2021
... Responsabilidade (3) Princípios da Organização a) Gestão da informação b) Simplificação c) ... (Fiscalização, Inspeção e Investigação) (1) Base de atuação (2) Princípios Gerais a) ... Criminal e da Tramitação do Processo Contraordenacional ...
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Despacho n.º 8758/2022
... Missão, Objetivos e Organização do Centro ... Artigo 1.º ... Identificação ... CEGIST, é uma unidade de investigação própria do Instituto Superior Técnico, adiante ... Os membros do iBB são civil, criminal e disciplinarmente responsáveis pelas ...
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Louvor n.º 510/2021
... investigação criminal Carlos Chambel, aos inspetores-chefes ... organização e planeamento e elevado sentido de missão, ...
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Regulamento n.º 946/2020
... ério Público e da reforma da organização judiciária, deverá passar a ser um dos ... de secções de departamentos de investigação e ação penal e de dirigentes de procuradorias ... criminal, de família e menores, do trabalho, do ...
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Aviso n.º 5014/2020
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de Ciências ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ... h) Organização de congressos, conferências e seminários. Será ...
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Aviso n.º 19884/2020
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de Estudos ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ... 6) Organização e participação em comissões científicas de ...
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Louvor n.º 510/2021
... coletiva ao coordenador de investigação criminal Carlos Chambel, aos inspetores-chefes ... organização e planeamento e elevado sentido de missão, ...
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Regulamento n.º 263/2022
... Sumário: Regulamento de Bolsas de Investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I ... responsabilidade civil ou criminal ... 2 — No caso de Bolseiro incumprir com as ... boração, e autonomia e organização ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de ... para efeitos de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que ... , ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Despacho n.º 6422/2018
... das Neves, coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária, possuidor de ... , Interpol, Europol, Eurojust, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e ...
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Aviso n.º 6754/2020
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ... 6) Organização de eventos científicos - 1,5/1 pontos por evento ...
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Despacho n.º 11484/2022
... , especialidades ou outras formas de organização ... da estrutura curricular: Áreas de ... de contacto ... Metodologia da Investigação Jurídica (Methodology of ... Legal Research) ... Direito Penal da União Europeia/EU Criminal Law DIE 1.º Semestral ... 112,0 0,0 24,0 0,0 ...
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Aviso n.º 9377/2018
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de Ciência ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ... 6) Organização de eventos científicos na área disciplinar do ...
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Despacho n.º 11132/2018
... ão, atribuições e as bases da organização interna da Guarda Nacional Republicana (GNR); ... ; iii) A Divisão de Análise e de Investigação Criminal (DAIC) e a Divisão de Criminalística ...
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Aviso n.º 8002/2018
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ... h) Organização de congressos, conferências e seminários - 1,5 ...
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Aviso n.º 8000/2018
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ... h) Organização de congressos, conferências e seminários - 1,5 ...