organização da investigação criminal
4138 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...º 28/82 , de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º 1 e do ... tanto para fins clínicos, como de investigação, nomeadamente: Initial Assessment of Suffering ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de autoridade e é órgão de polícia criminal". V. Enquanto órgão de polícia criminal pode n\xC3"...ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ...– revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de autoridade e é órgão de polícia criminal. III- Enquanto órgão de polícia criminal pode ...ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ...– revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de autoridade e é órgão de polícia criminal. III- Enquanto órgão de polícia criminal pode ...ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ...– revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
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Acórdão nº 00380/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...
... aos anos de 2007 e 2008, sob investigação no Inquérito nº 334/2008.61DBRG, não se ... e não o âmbito temporal do inquérito criminal suscitado por esse universo factual. c) No ...º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). f) Porém, o ... -
Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...
..., em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ção das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo ... ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, ..., pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... o funcionamento das feiras e a organização e o funcionamento do mercado municipal, ... de responsabilidade civil e registo criminal obrigatório por lei no caso de animais perigosos ...; 2 — Promover o conhecimento, investigação e divulgação do património identitário de ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... segurança pública e de investigaçáo criminal, sujeito à hierarquia de comando. O exercício ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... realização e fomento de estudos, investigação, ações de formação e outros trabalhos que ... independente da responsabilidade civil e criminal decorrente das mesmas condutas. 3 - A ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
..., tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a ... outro que impeça o procedimento criminal. 7 - A presente lei aplica-se ao tratamento de ... de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... de polícia - Órgáo de polícia criminal - Crime de desobediência - Identificaçáo - ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ... avanço em relação à ciência criminal da época, o que terá contribuído para que ele ...ório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos, ou pessoa encarregada de ...
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Acórdão nº 451/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
...ária como «corpo superior de polícia criminal», que tem por missão «coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação». . Assim, se é verdade que a Lei de ... . 13. A Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de ...
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Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.
...ao seu serviço por este ter um registo criminal limpo, nada constando do mesmo, nem se encontrar associado a qualquer organização criminosa e só nesta condição é que como ...: - Informaram que no âmbito da investigação criminal no Processo n.º 33/12.4PEPRT, a correr ... -
Acórdão nº 65/11.0JAFUN-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2011
Iº O legislador português inscreveu o regime de escutas telefónicas sobre a exigente ponderação de bens entre, por um lado, os sacrifícios ou perigos que a escuta telefónica traz consigo e por outro lado, os interesses mais relevantes da perseguição penal; IIº Tratando-se de uma diligência de investigação que restringe direitos fundamentais com tutela constitucional, há que respeitar os...
..., em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. 1- No ... e eficazes como diligência de investigação e meio de prova, devendo ser ordenada a ....º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ... -
Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorizaç
..., em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... termos no Departamento Central de Investigação" e Acção Penal, “A.. Corp” e “B.. Limited\xE2\x80"... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ... -
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... policial à qual competir a investigação. 3 - O disposto nos números anteriores é ... judiciárias e aos órgãos de polícia criminal da respectiva área de actuação a lista dos ...ção dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ... com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação ...
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Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...
...de Madrid – para procedimento criminal no âmbito do Processo n.º 64/2015, contra o ... crimes de burla, participação em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis ... termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, caso V. Exa. entenda serem ... -
Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)
...Secção Criminal, Juiz .., e condenado por acórdão de 10/5/2016, ... que se refira ter-se apurado uma organização de personalidade imatura, egocêntrica, num ... tudo temperado pelo princípio da investigação ou da verdade material a observar pelo juiz. O ... -
Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
..., n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... em matéria de prevenção e detecção criminal" (artigo 4.º), remete-se para a Lei de Organizaç\xC3"ão de Investigação Criminal (apesar desta remissão visar ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de autoridade e é órgão de polícia criminal". V. Enquanto órgão de polícia criminal pode n\xC3"...ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ...– revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
...à Lei de Organizaçáo da Investigaçáo Criminal, aprovada pela Lei n. 49/2008, de 27 de Agosto, e ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo ...3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a ... 41.º Competência delegada para a investigação 1 - Sem prejuízo de a todo o tempo o processo ...