organização da investigação criminal
4739 resultados para organização da investigação criminal
-
Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
... inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, ...
-
Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...
ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1 ... írem crimes de participação numa organização criminosa, de burla e de branqueamento de ... em Portugal esta a decorrer uma investigação" 27. Que o MP não tem conhecimento, 28. Atrav\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, ... ça energética, mercado interno e investigação, inovação e competiti- ... vidade, bem como uma ... Responsabilidade civil e criminal ... Os titulares de título de controlo prévio ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... /99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a ... 3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de ... o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de ...
-
Acórdão nº 1140/18.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora. ii) os inspetores da ACT podem depor em julgamento sobre factos que presenciaram na fase investigatória e que conduziram à elaboração do auto de notícia. iii) a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva e visa pôr fim à situação de incerteza quanto
... º do CPP, “Os órgãos de polícia criminal" que tiverem recebido declarações cuja leitura n\xC3" ... º 49/2008, de 27 de agosto (Lei da Organização de Investigação Criminal), y) Bem como que, nos ... -
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de autoridade e é órgão de polícia criminal ... V. Enquanto órgão de polícia criminal ... ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ... – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de autoridade e é órgão de polícia criminal ... III- Enquanto órgão de polícia criminal ... ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ... – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de autoridade e é órgão de polícia criminal ... III- Enquanto órgão de polícia criminal ... ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ... – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
-
Acórdão nº 00380/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...
... aos anos de 2007 e 2008, sob investigação no Inquérito nº 334/2008.61DBRG, não se ... e não o âmbito temporal do inquérito criminal suscitado por esse universo factual ... c) No ... º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) ... f) Porém, o ... -
Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
... , em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos ... ções relevantes para a respetiva investigação, bem como as situações de incumprimento ...
-
Acórdão nº 417/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
1.- O direito ao silêncio, como direito que é não pode prejudicar o arguido, não podendo dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação; 2.- Mas se do exercício do direito ao silêncio não podem resultar consequências desfavoráveis ao arguido também não pode do seu exercício retirar-se consequências probatórias favoráveis ao arguido – vg. explicativas,...
... descobertos pelo órgão de polícia criminal que, posteriormente, chegou à conclusão de que ... 3º, n.º1, al. a) da Lei de Organização da Investigação Criminal]. E, nos termos do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo ... ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, ... , pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da ...
-
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... segurança pública e de investigaçáo criminal, sujeito à hierarquia de comando ... O ...
-
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... , tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a ... outro que impeça o procedimento criminal ... 7 - A presente lei aplica-se ao tratamento ... de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a ...
-
Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... de polícia - Órgáo de polícia criminal - Crime de desobediência - Identificaçáo - ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ... avanço em relação à ciência criminal da época, o que terá contribuído para que ele ... ório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos, ou pessoa encarregada de ...
-
Lei n.º 35/2014
... de projetos de investigação e desenvolvimento ... 1 — Nos contratos a termo ... ância das regras relativas à organização das ... carreiras previstas na LTFP e no seu ... d) Investigação criminal; ... e) Segurança pública, quer em meio livre ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Capítulo IV Organização do território, silvicultura e ... Investigação de causas de incêndio ... Artigo 77.º ... ção das operações de investigação criminal, comunicam à ANEPC o tipo de ... meio empenhado ...
-
Acórdão nº 451/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... ária como «corpo superior de polícia criminal», que tem por missão «coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação» ... Assim, se é verdade que a Lei de ... 13. A Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio ... Título II Sectores da ... ção de propostas de projetos de investigação e desenvolvimento ... Artigo 218.º-C ... Artigo 464.º Responsabilidade criminal ... Artigo 464.º-A Proibição de participação ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... e nas demais instituições de investigação científica ... e desenvolvimento tecnológico, ... a garantir, nos termos do regime da organização e funciona- ... mento do Governo, o exercício de ... de elementos de órgãos de polícia criminal ... e de técnicos com formação específica, em ...
-
Despacho n.º 5462/2021
... b) Participação na instalação e organização de serviços junto de entidades hospedeiras, ... ícia Judiciária, no âmbito da investigação criminal (2007/2011).d) Participação como ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... tradicionais de investigação ... É, assim, crescente a convicção de que, ... não pode prescindir de uma polícia criminal ... especialmente preparada, científica e ... em curso e reforçar a dinâmica da organização, ... sabendo manter o que se encontra sedimentado ...
-
Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...
... de Madrid – para procedimento criminal no âmbito do Processo n.º 64/2015, contra o ... crimes de burla, participação em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis ... termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, caso V. Exa. entenda serem ...