organização da investigação criminal
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Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...
... de Madrid – para procedimento criminal no âmbito do Processo n.º 64/2015, contra o ... crimes de burla, participação em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis ... termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, caso V. Exa. entenda serem ... -
Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
... Secção Criminal, Juiz ... , e condenado por acórdão de ... que se refira ter-se apurado uma organização de personalidade imatura, egocêntrica, num ... tudo temperado pelo princípio da investigação ou da verdade material a observar pelo juiz. O ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 13.º Boletim eletrónico 1 - A organização e publicação de atos no boletim eletrónico do ... ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ... , tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades ...
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Acórdão nº 65/11.0JAFUN-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2011
... , em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I ... 1- ... e eficazes como diligência de investigação e meio de prova, devendo ser ordenada a ... º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ... com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação ...
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Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... , em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, “A ... Corp” e “B ... de 27 de Agosto (a designada Lei de Organização da Investigação Criminal), na nossa lei ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... policial à qual competir a investigação ... 3 - O disposto nos números anteriores é ... judiciárias e aos órgãos de polícia criminal da respectiva área de actuação a lista dos ... ção dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do ...
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Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... , n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... em matéria de prevenção e detecção criminal" (artigo 4.º), remete-se para a Lei de Organizaç\xC3"ão de Investigação Criminal (apesar desta remissão visar ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de autoridade e é órgão de polícia criminal ... V. Enquanto órgão de polícia criminal ... ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ... – revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); ... d) O regime de jurisdição ... investigação científica aplicada às comunicações; ... t) ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal que dela resulte, a violação do sigilo previsto ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... à Lei de Organizaçáo da Investigaçáo Criminal, aprovada pela Lei n. 49/2008, de 27 de Agosto, e ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo ... 3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a ... 41.º Competência delegada para a investigação 1 - Sem prejuízo de a todo o tempo o processo ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... promova a mudança do seu comportamento criminal, contribuindo para a prevençáo da ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... documentos de identificaçáo civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento ... Artigo 8.º Contratos a ... Secção II Constituição e organização das associações ... Artigo 339.º ... ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança ... e ao pessoal com ...
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Acórdão nº 7/09.2JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... em responsabilidade civil conexa com a criminal, formulado nos autos por C e M e, em ... , inspector da PJ que procedeu à investigação e que procedeu a essa anotação a lápis na ... 49/2008, de 27 de Agosto, Lei de Organização da Investigação Criminal) tentou localizá-lo, ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... ix) Investigaçáo Criminal e Gestáo do Inquérito; ... b) Componente ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 13.º Âmbito e organização territorial ... Artigo 14.º Diligência e sigilo ... , salvo funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas; ... b) Manter, ... e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e ... financeiramente pelos atos e ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... , de 22 de Janeiro; b) Terrorismo e organização terrorista; c) Tráfico de armas; d) Corrupção ... judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... tenha legitimidade; f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras ... Ministério Público SUBSECÇÃO I Organização e funcionamento Artigo 14.º (Composição) 1 - A ...
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Lei n.º 7/2019
... mediador de resseguros em termos de organização técnica, comercial, administrativa e ... , por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito ... responsáveis pela deteção e investigação de violações ao direito das sociedades ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 11.º Juízes de instrução criminal ... Artigo 12.º Identificação de lugares de juízes ... Secção III ... Artigo 67.º Departamento de investigação e ação penal ... Secção II Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... marítima (SAM), a estrutura, organização, funcionamento e competências da autoridade ... judiciária, sem prejuízo da investigação técnica de acidentes pelo Instituto ... são autoridades policiais e de polícia criminal ... 5 - O Comando-Geral da PM dispõe de um ...