organização da investigação criminal
4659 resultados para organização da investigação criminal
-
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... Acordam, em audiência, na 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I – ...ério Público, no Departamento de Investigação e Acção Penal - Procuradoria da República da ... "1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja ... -
Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
..., n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... em matéria de prevenção e detecção criminal" (artigo 4.º), remete-se para a Lei de Organizaç\xC3"ão de Investigação Criminal (apesar desta remissão visar ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de autoridade e é órgão de polícia criminal". V. Enquanto órgão de polícia criminal pode n\xC3"...ções de cada serviço, força ou organização, inter -relacionação, projecção funcional ...– revestindo por isso natureza de investigação criminal. (…) No entanto, a actividade ...
-
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
...à Lei de Organizaçáo da Investigaçáo Criminal, aprovada pela Lei n. 49/2008, de 27 de Agosto, e ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo ...3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a ... 41.º Competência delegada para a investigação 1 - Sem prejuízo de a todo o tempo o processo ...
-
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... promova a mudança do seu comportamento criminal, contribuindo para a prevençáo da ...
-
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... documentos de identificaçáo civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento. Artigo 8.º Contratos a termo. ...Secção II Constituição e organização das associações. Artigo 339.º Comunicações ... ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança. e ao pessoal com ...
-
Acórdão nº 7/09.2JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
1. No recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta à decisão recorrida, mas ainda especificar o conteúdo concreto dos meios de prova capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, impor decisão diferente da recorrida. 2.Perante uma sentença
... em responsabilidade civil conexa com a criminal, formulado nos autos por C e M e, em ..., inspector da PJ que procedeu à investigação e que procedeu a essa anotação a lápis na ... 49/2008, de 27 de Agosto, Lei de Organização da Investigação Criminal) tentou localizá-lo, ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
...ix) Investigaçáo Criminal e Gestáo do Inquérito;. b) Componente ...
-
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
-
Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
Busca domiciliária - Nulidade ou Proibição de prova As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...ções constantes do Projeto de Investigação "A 'Lei de Identidade de Género': Impacto e ... 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... Por isso, quando se fala de «legalidade criminal», «legalidade fiscal» ou «reserva de lei», ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... 13.º Boletim eletrónico 1 - A organização e publicação de atos no boletim eletrónico do ...ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ..., tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades ...
-
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
..., de 22 de Janeiro; b) Terrorismo e organização terrorista; c) Tráfico de armas; d) Corrupção ... judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm ...
-
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... tenha legitimidade; f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras ... Ministério Público SUBSECÇÃO I Organização e funcionamento Artigo 14.º (Composição) 1 - A ...
-
Lei n.º 7/2019
... mediador de resseguros em termos de organização técnica, comercial, administrativa e ..., por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito ... responsáveis pela deteção e investigação de violações ao direito das sociedades ou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
...Artigo 11.º Juízes de instrução criminal. Artigo 12.º Identificação de lugares de juízes. Secção III Gestão ...Artigo 66.º Desdobramento. Artigo 67.º Departamento de investigação e ação penal. Secção II Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Artigo 54.º Organização do mercado abastecedor. Artigo 55.º Ocupação ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, ...ão pode ser divulgada para fins de investigação científica ou de estatística desde que não ...
-
Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... da acção penal e a direcção da investigação. Os poderes directivos das autoridades ..., aos assessores de investigação criminal. O Conselho Superior de Polícia, embora não ... de Telecomunicações, Organização" e Informática, Informação Pública e Documenta\xC3"...
-
Acórdão nº 0837/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2016
I – Para efeitos de legitimidade, o interesse afirmado pelo requerente há-de ser aferido casuisticamente, tendo em atenção, nomeadamente, a descrição do pleito efectuada no articulado inicial. II – Não têm qualquer relevância, sendo deste modo destituídas de eficácia invalidante, meras irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um...
... diversos lugares, em especial na área criminal”; “O conteúdo funcional de cada lugar é, ...ência da entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário (‘LOSJ’), aprovada ...investigação" criminal, tendo criado Departamentos de Investiga\xC3"... -
Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça
... várias diligências de investigação que se prolongaram pelos dias 11 a 15 de Julho, ...ência dos próprios Órgãos de Policia Criminal – só pode lançar um invencível estigma de ... preparada, por uma alegada organização criminosa britânica, a introdução em ... -
Despacho n.º 17698/2008, de 01 de Julho de 2008
... da prevençáo e investigaçáo criminal da Guarda e a sua integraçáo no sistema ...
-
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... as disposições aplicáveis à organização do Sistema Eléctrico Nacional e ao exercício ...; k) Promover a investigação sobre o mercado da electricidade e do gás ... seus funcionários e agentes respondem criminal...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. ... de turnos e de prevenção, cuja organização e funcionamento consta de regulamento submetido ...