organização da investigação criminal
4005 resultados para organização da investigação criminal
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... promova a mudança do seu comportamento criminal, contribuindo para a prevençáo da ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... documentos de identificaçáo civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos ...
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Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
..., é instaurado o respectivo processo criminal. 2 - Para o efeito do disposto no número ... a competência exclusiva para a investigação dos seguintes crimes: a) Tráfico de ...ções; j) O Departamento de Organização e Informática; l) O Departamento de Informação ...
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Acórdão nº 7/09.2JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... em responsabilidade civil conexa com a criminal, formulado nos autos por C e M e, em ..., inspector da PJ que procedeu à investigação e que procedeu a essa anotação a lápis na ... 49/2008, de 27 de Agosto, Lei de Organização da Investigação Criminal) tentou localizá-lo, ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... uma vasta complexidade na sua organização, designadamente no que concerne à regulação ...érito, que se tenha distinguido na investigação e estudo dos fenómenos da corrupção e ...Artigo 24.º Indícios de ilícito criminal e de infrações financeiras 1 — Quando das ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
...ix) Investigaçáo Criminal e Gestáo do Inquérito;. b) Componente ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...- Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de ...ão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz ...) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Regulamento n.º 78/2018
... 13.º Boletim eletrónico 1 - A organização e publicação de atos no boletim eletrónico do ...ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ..., tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
..., de 22 de Janeiro; b) Terrorismo e organização terrorista; c) Tráfico de armas; d) Corrupção ... judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm ...
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Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
Busca domiciliária - Nulidade ou Proibição de prova As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... tenha legitimidade; f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras ... Ministério Público SUBSECÇÃO I Organização e funcionamento Artigo 14.º (Composição) 1 - A ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º. 1 e do ... clínicos, como de investigação, nomeadamente: Initial Assessment of. Suffering ...
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Parecer n.º 37/2014
... DO AMARAL define como o «modelo de organização administrativa constituído por um conjunto de ... «[..] a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ... às diligências convenientes de investigação (fase da instrução), designadamente, ouvindo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
...Artigo 11.º Juízes de instrução criminal. Artigo 12.º Identificação de lugares de juízes. Secção III Gestão ...Artigo 66.º Desdobramento. Artigo 67.º Departamento de investigação e ação penal. Secção II Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... aos serviços de inspeção e de investigação e as de fiscalização de pessoas e de bens nas ...10 — No âmbito da Organização da Cimeira da Orga- nização do Tratado do ... incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... marítima (SAM), a estrutura, organização, funcionamento e competências da autoridade ... judiciária, sem prejuízo da investigação técnica de acidentes pelo Instituto ... são autoridades policiais e de polícia criminal. 5 - O Comando-Geral da PM dispõe de um ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... da acção penal e a direcção da investigação. Os poderes directivos das autoridades ..., aos assessores de investigação criminal. O Conselho Superior de Polícia, embora não ... de Telecomunicações, Organização" e Informática, Informação Pública e Documenta\xC3"...
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Acórdão nº 90/14.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os...
... para tornar o procedimento criminal extensivo aos restantes nem se limitou a discutir ... recorrente como válida e ordenou a organização do respectivo inquérito; 15- Quando ordenou a ...investigação, da mesma forma que não deve ser vista como um ... -
Acórdão nº 0837/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2016
I – Para efeitos de legitimidade, o interesse afirmado pelo requerente há-de ser aferido casuisticamente, tendo em atenção, nomeadamente, a descrição do pleito efectuada no articulado inicial. II – Não têm qualquer relevância, sendo deste modo destituídas de eficácia invalidante, meras irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um...
... diversos lugares, em especial na área criminal”; “O conteúdo funcional de cada lugar é, ...ência da entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário (‘LOSJ’), aprovada ...investigação" criminal, tendo criado Departamentos de Investiga\xC3"... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...d) Investigaçáo criminal;. e) Segurança pública, quer em meio livre quer ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. ... de turnos e de prevenção, cuja organização e funcionamento consta de regulamento submetido ...
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Despacho n.º 17698/2008, de 01 de Julho de 2008
... da prevençáo e investigaçáo criminal da Guarda e a sua integraçáo no sistema ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... as disposições aplicáveis à organização do Sistema Eléctrico Nacional e ao exercício ...; k) Promover a investigação sobre o mercado da electricidade e do gás ... seus funcionários e agentes respondem criminal...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...ção e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e ..., na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; ... formação na vertente de investigação criminal e prosseguiu o esforço de reapetrechamento do ...