organização da investigação criminal
4005 resultados para organização da investigação criminal
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Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... competência policial para a investigação, em todo o território, dos crimes de maior ...criminal, que, ao arrepio da tradição portuguesa, se ...ção se volveu para aspectos de organização, de que se salientam, como os mais relevantes, a ...
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Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... Instrução Criminal de Ponta Delgada, um pedido de habeas corpus, nos ... principal do Centro de Investigação de Direito Público,. especialista em Direito ... continentes , levando a Organização Mundial de Saúde a qualificá-la. de pandemia ...
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Despacho conjunto n.º 283/2002, de 13 de Abril de 2002
..., do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia ...Organização da saúde ocupacional. Ciências do trabalho e da ...
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Despacho n.º 9760/2021
... diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC) do Coronel Donato Hélder da Costa ... unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades ...
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Despacho n.º 13773/2016
...Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ...ão profissional e complementar em "Investigação-Ação", "Diagnóstico, Prevenção e ...ções académicas Mestrado em Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante, em 2009. ...
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
...ou de uma organização" internacional, a autoridade de emissão diligencia no sentido da sua obten\xC3"...3 - Compete ao juízo local criminal a prática de atos de produção de prova em julgamento. 4 - Quando a ...
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Despacho n.º 6158/2017
..., aconselham a revisão do modelo de organização do Departamento de Sistemas de Informação e ... orgânicas dos Departamentos de Investigação Criminal e de Armas e Explosivos, conferindo-lhe ...
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Despacho n.º 6943/2019
... diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o Coronel Francisco Manuel ... unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades ...
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Lei n.º 102/2017
... Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de ..., estabelecimento de ensino, organização responsável por um programa de voluntariado ou ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Despacho n.º 8793/2019
... Unidade Orgânica de Ensino e Investigação. Assim, considerando que: Nos termos da alínea ... licenciatura em criminologia e justiça criminal, um vasto número de cursos de mestrado e um ... gestão Artigo 14.º Governação e organização O governo da Escola de Direito baseia-se nos ...
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Despacho n.º 9000/2016
... do país, criaram centros de investigação, bem como diversos grupos académicos. E, por ... e demais regulamentos relativos à organização, funcionamento e atividade dos seus órgãos e ...ção da investigação sobre o fenómeno criminal, estruturada pelo Centro de Investigação da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... that are used to fund transnational criminal activity, which interferes with government ... consenso a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, que ..., a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para determinar se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
...2 - O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número ...investigação criminal. [..]» Com tais fundamentos, o ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... áreas de trânsito e de investigaçáo criminal, a vigorar também no ano lectivo de 2008-2009, ...
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Louvor n.º 510/2021
... coletiva ao coordenador de investigação criminal Carlos Chambel, aos inspetores-chefes ...organização e planeamento e elevado sentido de missão, ...
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Regulamento n.º 401/2019
... por CQM, é uma unidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, sediada na ...2 - O funcionamento e organização do CQM enquadra-se no quadro normativo aplicável ... Os membros do CQM são civil criminal e disciplinarmente responsáveis pelas ...
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Despacho n.º 7793/2021
...investigação da Universidade do Porto, no domínio das ... e demais regulamentos relativos à organização, funcionamento e atividade dos seus órgãos e ...ção da investigação sobre o fenómeno criminal, estruturada pelo Centro de Investigação da ...
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Acórdão nº 0448/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...
... quando não está em funções de investigação, por frequentar um curso, como era o caso. - A ... integrado na carreira de investigação criminal. O EMMP junto deste STA emitiu douto parecer em ... do suplemento criado nas leis de organização da PJ e têm expressão mais alargada que este ... -
Regulamento n.º 263/2022
...ário: Regulamento de Bolsas de Investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. ... prejuízo de responsabilidade civil ou criminal. 2 — No caso de Bolseiro incumprir com as ... de cola- boração, e autonomia e organização...
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Aviso n.º 5014/2020
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de Ciências ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ...h) Organização de congressos, conferências e seminários. Será ...
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Despacho n.º 8758/2022
... CAPÍTULO I Missão, Objetivos e Organização do Centro Artigo 1.º Identificação 1 — O ... por CEGIST, é uma unidade de investigação própria do Instituto Superior Técnico, adiante ... Os membros do iBB são civil, criminal e disciplinarmente responsáveis pelas ...
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Aviso n.º 19884/2020
... como investigador da carreira de investigação cientifica, para a Área Disciplinar de Estudos ... competente para efeitos de procedimento criminal. 12 - Os candidatos que prestem serviço no IPB ...6) Organização e participação em comissões científicas de ...
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Aviso n.º 18589/2021
... Responsabilidade (3) Princípios da Organização a) Gestão da informação b) Simplificação c) ... (Fiscalização, Inspeção e Investigação) (1) Base de atuação (2) Princípios Gerais a) ...Criminal e da Tramitação do Processo Contraordenacional ...
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Acórdão nº 08P3269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2008
I - O STJ tem reafirmado que o recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. II
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Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... da forma com as autoridades de investigação criminal conduziram o processo referente ao ...ês enquanto responsável pela organização e gestão destas duas instituições em geral é ...