organização da investigação criminal
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Acórdão nº 08P3456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...
... FF e a GG, sua esposa, cabia a organização do apoio logístico e da gestão de todos ou, ... com antecedentes criminais nesta área criminal e a sua forma de actuação revela um evidente ... investigação e às judiciárias, o arrependimento, a falta de ... -
Edital n.º 1562/2023
... , especialidades ou outras formas de organização ... da estrutura curricular: Não aplicável ... ESTT 12,0 0,0 ... Métodos de Investigação Científica ... 81,0 28,0 28,0 3,0 ... Investigação Criminal e Criminalística ... CRM ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), ... fixaram-se as ... criminal, e do trabalho, que preparam ... e julgam as ... de investigação e ação penal e nas secções ou tribunais de ...
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Portaria n.º 161/2014
... sições de enquadramento e de organização do sistema ... judiciário ... Aorganização do ... criminal, dos respetivos tribunais ou juízos; ... b) À ... afetas ao Departamento de Investigação e Ação Penal e ... aos serviços do Ministério ...
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Despacho n.º 6422/2018
... das Neves, coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária, possuidor de ... , Interpol, Europol, Eurojust, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... íficas necessidades de apoio à investigação deste tipo de criminalidade. O Ministério ... ícia Judiciária, o órgão de polícia criminal" com competência reservada para a sua investigaç\xC3" ... e menos jurídica do fenómeno, a organização não governamental Transparência Internacional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 2.º Este novo tipo criminal é aditado ao Código Penal, na formulação ... ória integrada pelo princípio da investigação», concretiza que «à luz do princípio da in- ... jurídico coletivo, inerente à organização democrática do Estado, e é isso que legitima ...
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Despacho n.º 9760/2021
... diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC) do Coronel Donato Hélder da Costa ... unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades ...
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Despacho n.º 13832/2016
... -Chefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da ASAE, considerando que o mesmo é possuidor ... Jurídico das Contra Ordenações e Organização de Processos; Formação Tática e Operacional; ...
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Lei n.º 67/2017
... investigação criminal, bem como o tratamento da informação ... 2 - A organização, estrutura e funcionamento do FCDL respeita os ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... Criminal de Lisboa, juiz 18, do Tribunal Judicial da ... Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal ... -O conteúdo dos e-mails ... °, n.° 2, alínea a), da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.° 62/2013, de 26 ... -
Despacho n.º 5882/2020
... Marques, diretora do Núcleo de Investigação Criminal da Unidade de Fiscalização do Norte.1 ... ão, nas vertentes estatística e de organização de ficheiros, para o apuramento de indicadores de ...
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Despacho n.º 4357/2021
... Marques, diretora do Núcleo de Investigação Criminal da Unidade de Fiscalização do Norte.1 ... ão, nas vertentes estatística e de organização de ficheiros, para o apuramento de indicadores de ...
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Despacho n.º 5879/2020
... Teles Grilo, diretor do Núcleo de Investigação Criminal da Unidade de Fiscalização do Centro.1 ... ão, nas vertentes estatística e de organização de ficheiros, para o apuramento de indicadores de ...
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Despacho n.º 4908/2021
... Pimenta, diretora do Núcleo de Investigação Criminal da Unidade de Fiscalização do Centro.1 ... ão, nas vertentes estatística e de organização de ficheiros, para o apuramento de indicadores de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... os Juízes, em Conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães ... , a justificar o desencadeamento de investigação, o certo é que não terão sido prosseguidos ... organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, ... -
Portaria n.º 248/2021
... superiores da carreira de investigação criminal ... O Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 ... na organização interna do trabalho e na gestão de recursos ...
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Aviso n.º 21096/2020
... Nacional da PSP, em 2016;Curso de Investigação Criminal, pela Direção Nacional da PSP, em ... maio de 2010 - Técnico Superior de Organização e Gestão na Direção Municipal da Presidência ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Subsecção V Tribunal central de instrução criminal ... Artigo 116.º Competência ... Secção VI Juízos centrais, juízos ... Título X Departamentos de investigação" e ação penal ... Artigo 152.º Criação e localização ... Título XI \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... competência policial para a investigação, em todo o território, dos crimes de maior ... criminal, que, ao arrepio da tradição portuguesa, se ... ção se volveu para aspectos de organização, de que se salientam, como os mais relevantes, a ...
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Despacho conjunto n.º 283/2002, de 13 de Abril de 2002
... , do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia ... Organização da saúde ocupacional ... Ciências do trabalho ...
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Lei n.º 88/2017
... ção de decisões europeias de investigação em ... matéria penal, transpõe a Diretiva ... de Estado terceiro, ou de uma organização internacional, ... a autoridade de emissão ... 3 — Compete ao juízo local criminal a prática de atos ... de produção de prova em ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ... ão profissional e complementar em "Investigação-Ação", "Diagnóstico, Prevenção e ... ções académicas Mestrado em Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante, em 2009 ...
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Despacho n.º 926/2018
... Nacional de Informações e Investigação Criminal da ASAE, considerando que o mesmo é ... Jurídico das Contraordenações e Organização de Processos; Formação Tática e Operacional; ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015
... jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem ... jurídica interna a ... dos princípios gerais da organização e do funcionamento ... da identificação ... à informação para fins de investigação ... científica ou estatísticos ... 1—O acesso ...