ordem despejo
2502 resultados para ordem despejo
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Regulamento n.º 281/2022
... Importa ainda, em ordem ao preceituado no artigo 99.º do Código de Procedimento Adminis- ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
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Regulamento n.º 221/2022
... familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha ... abandonado um fogo de habitação ... ordem decrescente: ... a) Condições de alojamento; ... b) Escalões de ...
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Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta ... IV. Conforme decorre claramente do artigo 1º dos respetivos ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
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Acórdão nº 0451610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
Se no decurso do prazo de contestação de acção de despejo, a Ré requer a concessão de apoio judiciário, abrangendo o pagamento de honorários a patrono escolhido, tal equivale a requerer a nomeação de patrono e, por isso, tem de se considerar interrompido o prazo em curso, que se reinicia após o tribunal nomear o patrono escolhido.
... de 2000, no valor de 16.400$00 e as vincendas até efectivo despejo ... Devidamente citada, em 4 de Junho de 2003, a Ré não ... A fls. 30, foi junto ofício da Delegação de ... da Ordem dos Advogados, datado de 27/10/2003, no qual, se informa que, na ... -
Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... com normas de direito administrativo ditado por imperativos de ordem pública e com uma clara finalidade e interesse público imanente à ... ou parcial, sob pena de multa igual à renda de seis meses, e de despejo, em caso de reincidência ... VI 1. 0 inquilino, não poderá efectuar ...
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Acórdão nº 9950670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)
I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e...
... é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - ... facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e o pagamento das rendas em dívida, não constitui motivo para ... -
Acórdão nº 9810667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999
... , apesar de saber que o arrendado havia sido entregue ao dono por ordem judicial e que não estava autorizado a pôr em causa tal decisão, se locou ao imóvel num dos dias seguintes ao despejo e, pela força, rebentou a fechadura que o dono ali colocara, entrando de ...
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Acórdão nº 9810667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
... , apesar de saber que o arrendado havia sido entregue ao dono por ordem judicial e que não estava autorizado a pôr em causa tal decisão, se locou ao imóvel num dos dias seguintes ao despejo e, pela força, rebentou a fechadura que o dono ali colocara, entrando de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... despejo, transitada em julgado ou por fundamentada decisão extrajudicial, ou ... na ordem de acordo com a sua pontuação. O requerente só pode apresentar uma ...
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Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo" contra B ... E MARIA DE LURDES SÁ DE JESUS SOUSA peticionando a desocupaç\xC3" ... discussão nos presentes autos, bem como a sua validade e valor na ordem jurídica. Questão prejudicial pode definir-se como aquela cuja solução ...
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Acórdão nº 040838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
I - Nas situações de pedidos de suspensão de eficácia de despachos a ordenar o encerramento ou o despejo administrativo de casas ou estabelecimentos comerciais, por falta de licenciamento, tem a jurisprudência do STA distinguido os casos em que está em causa apenas o interesse geral e abstracto de que tais estabelecimentos funcionem devidamente licenciados, e aqueles em que, para além desse...
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Acórdão nº 046144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na...
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Regulamento n.º 178/2022
... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ... a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ordem à atribuição dos fogos; 7 — Durante a vigência do concurso ou ...
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Regulamento n.º 178/2022
... d) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ... a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ordem ... à atribuição dos fogos; ... 7 — Durante a vigência do concurso ...
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Edital n.º 484/2016
... prazo de 2 anos tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das entidades referidas no n.º ... ção e limpeza; n) Utilizar a habitação de acordo com a lei e a ordem pública; o) Pautar a sua conduta pelos princípios do respeito e da ...
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Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...
... , no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra CM, invocando, como ... De tais questões, conhecer-se-á pela ordem da sua sequência lógica e relação de prejudicialidade, ou outra ... -
Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...
... Rui apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento requerimento de despejo contra Restaurante, Lda (anteriormente denominada (…) Restaurante e ... í extraindo as consequências por si tidas por pertinentes à luz da ordem ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... @Acção de despejo ... Acórdão de 6 de Fevereiro de 2001 - Tribunal da Relação de ... de aluguer de longa duração de veículo automóvel, se existir ordem de débito em conta, dirigida a um Banco, devidamente assinada, pela qual ... -
Edital n.º 554/2019
... do agregado familiar ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ex-arrendatário que tenha ... regulamento geral do ruído; d) Promover reuniões que perturbem a ordem pública ou lesem os direitos e interesses legítimos da vizinhança; e) ...
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Regulamento n.º 845/2021
... das pessoas candidatas que é ordenada por ordem decrescente de classificação ... N.º 176 9 de setembro de 2021 Pág ... ) A pessoa que tenha ocupado ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação ... pertencente a entidades das administrações direta ...
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Acórdão nº 10787/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.
... a ser proferida decisão declarando procedente o incidente de despejo imediato entretanto suscitado, declarando resolvido o contrato de ... O depósito foi efectuado como os anteriores, à ordem do tribunal, onde corre o processo, com a indicação do Juízo, Secção ... -
Aviso n.º 8559/2016
... pessoa que tenha ocupado ilicitamente ou que tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das entidades referidas no ... 2 - Os candidatos serão seriados por ordem decrescente e de acordo com a tipologia adequada, sendo atribuída ...
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Acórdão nº 0044106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)
I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.
... ão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. I - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, ... -
Acórdão nº 9650737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
... possibilidade de cumulação do pedido de indemnização com o de despejo pressupõe a compatibilidade entre as respectivas causas de pedir e que o ... ção vasada no número antecedente deste sumário, o direito em ordem à condenação do locatário pelos danos que lhe venha a causar se não ...
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Acórdão nº 0044106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993
I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.
... ão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. I - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, ...