Acórdão nº 9950670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)

Data28 Junho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B N3. CNOT95 ART81 F. CCIV66 ART280 N1 ART286 ART294 ART1029 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17.

Sumário: I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse...

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