ordem despejo

Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

Por não se poder dar por verificado o requisito previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não pode ser suspensa a eficácia de um acto de execução que nada inovou na ordem jurídica, tendo-se limitado a fixar a data para a realização coerciva de um anterior despacho que ordenou o despejo administrativo e a demolição das instalações de uma oficina de reparação de automóveis.

I - Pedida e concedida a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo, há um só vencedor da decisão recorrida: o Autor; e um só vencido, o Réu. Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito. II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade. III - O requisito da...

I - Pedida e concedida a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo, há um só vencedor da decisão recorrida: o Autor; e um só vencido, o Réu. Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito. II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade. III - O requisito da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cf. artº. 268º. nº. 3) e enunciado no artº. 125º. do C.P.A., consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo

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I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

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I. O acto administrativo que ordena a cessação de utilização de um estabelecimento comercial de venda a retalho num OUTLET reflecte-se negativamente nos negócios e na clientela desse estabelecimento. II. Essa repercussão negativa integra uma situação atendível para efeito do preenchimento do requisito do periculum in mora a que alude o artigo 120º nº1 alínea b) do CPTA. III. O interesse público nã

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I – Havendo perfeito ajustamento entre os factos contextuais e a motivação e decisão expressas no acto impugnado, não é lícito presumir, sem demonstração cabal, que a motivação determinante do acto residiu no intuito da autoridade recorrida (vereador) de fragilizar a posição da entidade recorrente noutro litígio pendente. II - Assim, não se verifica no caso ilegalidade manifesta, por desvio

I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habitação consagrado constitucionalmente, devera entender-se que...

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I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

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Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A requerida que beneficie de isenção de custas judiciais não está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensada de prestar a caução a que se refere o art.º 15.º-F n.º 3 do NRAU.

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