ordem despejo
2502 resultados para ordem despejo
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Edital n.º 974/2021
... de garantir habitação condigna às famílias que, por motivos de ordem socioeconómica, muito dificilmente o conseguem de forma autónoma. Pelo ... , enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara ...
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Aviso n.º 6045/2021
... de garantir habitação condigna às famílias que, por motivos de ordem socioeconómica, muito dificilmente o conseguem de forma autónoma. Pelo ... , enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara ...
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Acórdão nº 0409564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - É de todo impossível, a não ser com propósitos malévolos, concluir que a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto onde os inquilinos passaram a residir. II - Quem interpõe recurso de uma decisão de despejo, sustentando uma tal interpretação, claramente...
... Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto ... , deve ser condenado como litigante de má fé e comunicar à Ordem dos ... -
Acórdão nº 0406506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990
I - Decidido em recurso de processo de avaliação fiscal extraordinária de prédio urbano que era inadmissível tal avaliação, não há lugar à resolução do respectivo contrato de arrendamento por falta do pagamento das rendas atribuídas nessa avaliação, não podendo interessar qualquer omissão do depósito condicional das rendas e da indemnização efectuado pela Ré até à contestação da acção de despejo,
... ção efectuado pela Ré até à contestação da acção de despejo, visto que se propôs para as rendas que afinal se reconheceu serem ... rendas, o Réu efectue o depósito das rendas e da indemnização à ordem do juiz do processo na filial da mesma Caixa na respectiva comarca ... -
Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, sendo certo que não estamos perante nenhum ato administrativo nem ... , nos termos da lei.”, acrescentando o n.º 3 que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ...
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Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-30
DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTO-TUTELA EXECUTIVA.
... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, sendo certo que não estamos perante nenhum ato administrativo nem ... , nos termos da lei.”, acrescentando o n.º 3 que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ... -
Regulamento n.º 77/2018
... de agregado familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo de habitação ... ão será de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: a) Condições de alojamento; b) Escalões de rendimento per ...
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Aviso n.º 39/2018
... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... 3 - Os candidatos são classificados por ordem decrescente de pontuação obtida. 4 - Em caso de empate na ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... 3 - Os candidatos são classificados por ordem decrescente de pontuação obtida. 4 - Em caso de empate na ...
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Acórdão nº 0221684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Após a contestação da Ré, os Autores requereram o despejo imediato do locado, com fundamento no não pagamento das rendas vencidas ... que a sua imprudência ou negligência lhe faça avolumar de tal ordem a dívida das rendas que, posteriormente, em acção de despejo instaurada ...
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Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... J. contra X, Sociedade Unipessoal Lda, foi deduzido pedido de despejo da ré do prédio urbano sito na Avª. …, constituído em propriedade ... Pela seguinte ordem de considerações: 2. A defesa da Recorrente em sede de oposição ao ... -
Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-13
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... J. contra X, Sociedade Unipessoal Lda, foi deduzido pedido de despejo da ré do prédio urbano sito na Avª. …, constituído em propriedade ... Pela seguinte ordem de considerações: ... 2. A defesa da Recorrente em sede de oposição ... -
Aviso n.º 3842/2018
... pessoais, pelo que ao/a candidato/a será atribuído um número de ordem, dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua ... e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste modo, os procedimentos ...
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Aviso n.º 8767/2017
... pessoais, pelo que ao/a candidato/a será atribuído um número de ordem, dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua ... e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste modo, os procedimentos ...
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Acórdão nº 4224/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
Deve ser condenado como litigante de má fé (artigo 456º,n.º2, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil) o requerente de providência cautelar de restituição provisória de posse, que alega que foi violentamente esbulhado da detenção do local arrendado, omitindo,todavia, que a privação da coisa decorreu da execução da sentença (transitada em julgado) que decretou o despejo (SC)
... que actuou a coberto de uma decisão judicial que decretou o despejo da requerente ... Produzida a prova, foi julgada improcedente a ... a privação do gozo da coisa surgir na sequência de execução de ordem judicial, mesmo que se tenha tornado necessário recorrer ao uso da ... -
Edital n.º 64/2024
... abril; i ) Lista de ordenação: lista de candidaturas, ordenada por ordem decrescente de pontuação para acesso a um apoio à habitação. j ) ... despejo com sentença proferida pelo tribunal. 3 — As situações de empate na ...
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Regulamento n.º 161/2022
... determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo ... nem a destinar a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei; ... e) Manter asseado a habitação ...
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Regulamento n.º 161/2022
... despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído, podendo para o ... arrendamento, nem a destinar a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei; e ) Manter asseado a habitação social, ...
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... ; e, ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta ... VIII. A Recorrente não é uma entidade pública, não atua ... - como modelar o conteúdo do contrato, resolvê-lo, proceder ao despejo administrativo, - e se esse fosse o seu intento, teria também consagrado ... -
Acórdão nº 038492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995
I - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de deliberações camararias que ordenem o despejo de prédios ou de suas fracções com exclusivo fundamento na falta da devida licença, isto é, quando o que está em causa é apenas o interesse geral e abstracto de que os estabelecimentos aí situados funcionem devidamente licenciados e não quaisquer outros valores ou interesses,...
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Acórdão nº 06A3637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
1) A competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos unilateralmente afirmados pelo Autor da pretensão. 2) Para conhecer da excepção o juiz deve atentar, como factos a ponderar, na materialidade que integra a causa de pedir, atentando, outrossim, no pedido formulado. 3) A questão da validade ou subsistência de um arrendamento para...
... se encontram sujeitos, de acordo com o DL nº 507/79, de 24/12, a ordem administrativa de despejo antecipado e à sua efectivação policial, se ... -
Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...
... de arrendamento celebrado com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no pagamento da quantia de ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem ... -
Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-14
I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do...
... de arrendamento celebrado com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no pagamento da quantia de ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem ... -
Acórdão nº 040835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Tendo sido ordenado o despejo administrativo de uma fracção de um prédio urbano com fundamento na falta de licença de utilização, o preenchimento do requisito da inexistência de grave lesão do interesse público há-de derivar dos factos que tenham sido alegados quanto ao tipo de actividade que era exercida e ao risco que a manutenção dessa situação, sem qualquer prévio controlo da entidade...
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Decreto-Lei n.º 8/73, de 08 de Janeiro de 1973
... da Habitação ou as câmaras municipais ordenarão o respectivo despejo sumário, que deverá executar-se no prazo de trinta dias ... 3. No caso ... sumário dos ocupantes até se assegurar o seu cumprimento, pela ordem seguinte: a) Os que não se integrem em agregado familiar residente no ...